Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:33320 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
33320 - REJEITADA
 

Autoria
EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
 

Data
05-09-1987
 

Texto
Ao § 1o., do Art. 157, seja dada a seguinte redação: "1o. - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal, sendo: a) dezessete togados e vitalícios, dos quais onze juízes de carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados com pelo menos dez anos de experiência profissional e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho; b) dez classistas temporários em representação paritária dos empregados e empregadores.
 

Remissão
A0A050405157 - MODIFICATIVA - ARTIGO:157 PAR
 

Parecer
Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição.