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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:33320 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
33320 - REJEITADA
Autoria
EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
Data
05-09-1987
Texto
Ao § 1o., do Art. 157, seja dada a seguinte redação: "1o. - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal, sendo: a) dezessete togados e vitalícios, dos quais onze juízes de carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados com pelo menos dez anos de experiência profissional e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho; b) dez classistas temporários em representação paritária dos empregados e empregadores.
Remissão
A0A050405157 - MODIFICATIVA - ARTIGO:157 PAR
Parecer
Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição.