Dê-se ao Art. 25, a seguinte redação. Art. 25 - Caberá representação por inconstitucionalidade de lei ou ato normativo ou por omissão deles, que compromete a eficácia de disposições constitucionais.

Dá nova redação ao artigo 25 do Substituto do Relator, mas, a nosso ver, não o aperfeiçoa.