separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
GO in uf [X]
ANTÔNIO DE JESUS in nome [X]
PREJUDICADA in res [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  17 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (17)
Banco
expandEMEN (17)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (17)
Uf
GO[X]
Nome
ANTÔNIO DE JESUS[X]
TODOS
Date
expand1987 (17)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00572 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DA COMUNICAÇÃO. No Cap. I, Seção I - DA COMUNICAÇÃO. Dê-se nova redação ao Artigo 15o. e seu parágrafo único: Artigo 15o - Compete à União outorgar concessões, autorizações ou permissões de serviços de radiodifusão. Parágrafo Único - As concessões, autorizações ou permissões serão por 15 (quinze) anos, e só poderão ser suspensas, por sentença transitada em julgado do Poder Judiciário. 
 Parecer:  Prejudicada. Entender que as concessões sejam matéria de lei ordinária. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00508 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dê-se à letra "b", inciso I do art. 3o., a seguinte redação: "b) A vida intra-uterina será protegida por lei" 
 Parecer:  Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04016 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Art. 17, Inciso VIII, a Alínea "c", com a seguinte redação: "Art. 17 - .................................. VIII - ...................................... c) qualquer pessoa lesada ou ameaçada no seu direito ao meio ambiente saudável, será parte legítima para propor a ação que vise à cessação das causas de violação e à respectiva indenização." 
 Parecer:  À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio- nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in- viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe- la prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04018 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 12, inciso IV, alínea "e", ítem 3. No projeto da Comissão de Sistematização, onde se lê: "Art. 12 - .................................. IV - ........................................ e) .......................................... 3 - é vedada a supressão, ainda que parcial, de espetáculo ou programa, ressalvado os de incitamento à violência e discriminações de qualquer natureza". Leia-se: "Art. 13 - .................................. IV - ........................................ e) .......................................... 3 - é vedada a supressão, ainda que parcial, de espetáculo ou programa, ressalvados os de incitamento à violência, à degradação moral e defesa de discriminações de qualquer natureza". 
 Parecer:  Optamos por solução diferente. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04021 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Seção I Da Saúde Altere-se o item IV, do artigo 347, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 347 -.................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - fiscalizar a produção, comercialização, qualidade e consumo de alimento, medicamentos e outros produtos de uso humano utilizados no território nacional, vedada a divulgação daqueles nocivos, nos termos da lei". 
 Parecer:  O item emendado foi suprimido, ficando a matéria central como competência do sistema nacional único de saúde, para disciplinação posterior, não cabendo a revisão do dispo- sitivo. Pela prejudicialidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04022 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Seção I Da Saúde Suprima-se, do § 2o. do Artigo 353, do projeto de Constituição, o seguinte: "ou externos", "estrangeiros ou internacionais". "Art. 353 - .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- § 1o. - .................................... § 2o. - Os recursos internos, de entidades públicas ou privadas, nacionais, destinados a financiamento de rogramas de pesquisa ou assistência na área de planejamento familiar, só poderão ser utilizados após autorização do órgão máximo do Sistema Único de Saúde". 
 Parecer:  O dispositivo emendado foi suprimido, não cabendo a sua revisão. Pela prejudicalidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04023 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa substitua-se o item VII do artigo 347, por: "Art. 347... Item I - .................................... Item II - .................................. Item III - .................................. Item IV - .................................. Item V - .................................... Item VI - .................................. Item VII - controlar a qualidade do meio ambiente, no trabalho realizado nos meios urbano e rural". 
 Parecer:  O item emendado foi suprimido, não cabendo a sua revisão. O tema focal é incluído no artigo 351. Pela prejudicialidade. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04024 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Seção I Da Saúde Insira-se o seguinte Parágrafo ao artigo 347 do projeto de Constituição: "Art. 347 - ................................ ............................................ Parágrafo Único - A lei assegurará ampla informação sobre os perigos do uso inadequado de medicamentos, bem como divulgará os danos causados à saúde pelo excesso de fumo e de bebida alcoólica. 
 Parecer:  O dispositivo emendado foi suprimido, não cabendo a sua análise. Pela prejudicialidade. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04025 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Substitua-se o item VII do artigo 347, por: "Art. 347... Item I - .................................... Item II - .................................. Item III - .................................. Item IV - .................................. Item V - .................................... Item VI - .................................. Item VII - controlar a qualidade do meio ambiente, no trabalho realizado nos meios urbano e rural". 
 Parecer:  O item emendado foi suprimido, não cabendo a sua revisão. O tema focal é incluído no artigo 351. Pela prejudicialidade. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04026 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Seção I Da Saúde Acrescente-se item IX, ao artigo 347, a fim de compatibilizar texto de artigos aprovados na Subcomissão-VII - C e na Comissão VII nos termos aprovados por seus legisladores com texto do projeto da Comissão de Sistematização que excluiu da Seção da-Saúde qualquer referência aos artigos 8o. e 59 de uma e de outra respectivamente. "Art. 347 - ................................ ............................................ IX - promover campanhas de esclarecimento sobre os malefícios do tabagismo e do abuso na ingestão de bebidas alcoólicas". 
 Parecer:  O artigo emendado foi suprimido, ficando toda matéria programática para ocasião posterior, a nível de sistema na- cional único de saúde. Pela prejudicialidade. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04029 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Art. 419 o § 3o. com a seguinte redação: "Art. 419 - ................................ § 3o. - O Estado destinará maior apoio às entidades filantrópicas que se dedicam ao amparo e promoção do menor carente". 
 Parecer:  O "caput" do Art. 419, estipula o "dever do Estado e da sociedade" na proteção do menor. Essa, a norma constitucio- nal, da qual decorrem as outras normas variáveis de acordo com as condições temporarias e circunstanciais. O objetivo da Emenda está, pois, dentro destas normas de caráter ordinário. Pela prejudicialidade. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04030 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Art. 17, inciso II a alínea "m", com a seguinte redação: "Art. 17 - .................................. II - ........................................ m) as associações terão acesso aos meios de comunicação social, conforme a lei". 
 Parecer:  À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio- nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in- viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe- la prejudicialidade. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06470 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 419 o § 3o. com a seguinte redação: Art. 419 .................................... § 3o. - O Estado destinará maior apoio às entidades filantrópicas que se dedicam ao amparo e promoção do menor carente". 
 Parecer:  Trata-se de matéria a ser regulada pela legislação or - dinária de vez que o princípio constitucional já está garan- tido no art. 419 e no substitutivo ao assegurar que é dever do Estado e da sociedade a proteção do menor. Pela prejudicialidade. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06474 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12, inciso IV, alínea "e", item 3. No projeto da Comissão de Sistematização, onde se lê: "Art. 12 ............... IV ..................... e) ................... 3 - é vedada a supressão, ainda que parcial, de espetáculo ou programa, ressalvado os de incitamento à violência e discriminações de qualquer natureza". Leia-se: "Art. 12 .............. IV ................... e) ............... 3 - é vedada a supressão, ainda que parcial, de espetáculo ou programa, ressalvados os de incitamento à violência, à degradação moral e defesa de discriminações de qualquer natureza". 
 Parecer:  O objetivo da r. emenda está atendido na nova redação adotada no Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06475 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao Art. 17, inciso VIII, a alínea "c', com a seguinte redação: "Art. 17 - .................................. VIII - ...................................... c) Qualquer pessoa lesada ou ameaçada no seu direito ao meio ambiente saudável, será parte legítima para propor a ação que vise à cessação das causas de violação e à respectiva indenização" . 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16928 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao "caput" do art. 344 a seguinte redação: "Art. 344. O Estado assegura o direito ao zelo pela saúde mediante: 
 Parecer:  O dispositivo emendado foi suprimido, não cabendo a sua revisão. Pela prejudicialidade. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31961 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Art. 296, o parágrafo único, com a seguinte redação: "Art. 296 - ................................ Parágrafo único - Qualquer pessoa lesada ou ameaçada no seu direito ao meio ambiente saudável, será parte legítima para propor a ação que vise à cessação das causas de violação e à respectiva indenização". 
 Parecer:  A matéria já se encontra suficientemente atendida pelo Substitutivo. Concluímos pela prejudicialidade.