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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4625)
Sugestão (664)
Banco
expandEMEN (4625)
SGCO (664)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2532)
PARCIALMENTE APROVADA (615)
APROVADA (494)
NÃO INFORMADO (490)
PREJUDICADA (342)
Partido
PDT[X]
Uf
AC (418)
AM (112)
BA (1)
CE (121)
DF (547)
ES (37)
MA (1)
MG (144)
MS (1)
MT (1)
PR (29)
RJ (2881)
RN (1)
RS (713)
SC (2)
SP (280)
TODOS
Date
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5141Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08079 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE AS POLÍCIAS MILITARES SEJAM INSTITUIÇÕES ESTADUAIS, PERMANENTES E REGULARES, SUBORDINADAS AOS RESPECTIVOS GOVERNADORES DOS ESTADOS, DOS TERRITÓRIOS E DO DISTRITO FEDERAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLICIA MILITAR 
5142Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08091 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL, DAS FORÇAS ARMADAS, DA POLÍCIA FEDERAL; A DECRETAÇÃO DO ESTADO DE ALARME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FORÇAS ARMADAS POLICIA FEDERAL 
5143Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08133 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO RESPONDAM PELOS DANOS QUE SEUS FUNCIONÁRIOS CAUSAREM A TERCEIROS. (SGC). 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PESSOA JURIDICA 
5144Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00844 DT REC:13/04/87  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS ASSEGURANDO DIREITOS GERAIS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSOORIAL OU MENTAL, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL 
5145Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08509 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE NA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS ANUAL E PLURIANUAL, EM TEMPO DE PAZ, SEJAM CONSIDERADAS COMO PRIORIDADES ABSOLUTAS A EDUCAÇÃO, SAÚDE, HABITAÇÃO, SEGURANÇA E PESQUISA. 
 Indexação:  RECEITA ORÇAMENTARIA 
5146Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08676 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR FEDERAL, DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E JUÍZES FEDERAIS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA JUIZES 
5147Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08677 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CRIAÇÃO DE JUIZADOS ESPECIAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA JUIZES 
5148Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08678 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO E QUE ATRIBUA COMPETÊNCIA À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA TOMAR UMA SÉRIE DE MEDIDAS. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA PROFISSIONAL LIBERAL 
5149Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08679 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ESTRUTURA DE TODOS OS TRIBUNAIS QUE COMPÕEM O PODER JUDICIÁRIO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
5150Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08680 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A IRREDUTIBILIDADE DOS PROVENTOS DOS JUÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
5151Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08681 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI FEDERAL DISPONHA SOBRE OS PERCENTUAIS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS DE NOMEAÇÃO, ADMISSÃO E CONTRATAÇÃO DE MULHERES E DE MENORES, DE AMBOS OS SEXOS, PARA OS QUADROS DAS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO TRABALHO DA MULHER TRABALHO DO MENOR 
5152Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08682 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES RELATIVAS À INSTALAÇÃO DE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA NO DISTRITO FEDERAL. 
 Indexação:  ASSEMBLEIAS NACIONAIS DISTRITO FEDERAL 
5153Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08683 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA ADOTADO O INSTITUTO DA ÁREA MÁXIMA PARA A PROPRIEDADE RURAL, E DETERMINADA A COMPETÊNCIA DE SUA REGULAMENTAÇÃO LEGAL. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL PROPRIEDADE RURAL 
5154Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08684 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA ELABORADO O DIPLOMA LEGAL DOS CONTRATOS DE SERVIÇOS PARA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO COM CLÁUSULAS DE RISCO. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS PETROLIFEROS 
5155Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08685 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE RESTRIÇÃO À PROPRIEDADE DE TERRAS, CONFORME DETERMINA. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE PROPRIEDADE RURAL 
5156Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08686 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO SEJA PRIORITÁRIO, E QUE O ESTADO ASSEGURE ÀS EMPRESAS NACIONAIS O ESTÍMULO NECESSÁRIO E A RESERVA DO MERCADO INTERNO. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO EMPRESA NACIONAL RESERVA DE MERCADO 
5157Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08687 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO GARANTA ÀS FAMÍLIAS QUE AS DESEJAREM A EDUCAÇÃO E A ASSISTÊNCIA ÀS CRIANÇAS DO NASCIMENTO AOS SEIS ANOS, EM INSTITUIÇÕES ESPECÍFICAS. 
 Indexação:  POLITICA SOCIAL FAMILIA ASSISTENCIA AO MENOR CRECHE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR 
5158Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08688 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA DEVER DO ESTADO E DIREITO DE TODOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL DIREITO AO ENSINO OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO GRATUITO 
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 Título:  SUGESTÃO:08689 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO ASSEGURE A LIBERDADE DA MANIFESTAÇÃO CRIADORA E GARANTA PRESERVAÇÃO DE BENS CULTURAIS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA CULTURAL PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL 
5160Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08690 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO PRIVADO SEJA PERMITIDO MAS, EM NENHUMA HIPÓTESE, SUBSIDIADO PELO PODER PÚBLICO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ESCOLA PRIVADA 
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