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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (151)
Banco
expandEMEN (151)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (111)
APROVADA (18)
PREJUDICADA (14)
PARCIALMENTE APROVADA (8)
Partido
PMDB (127)
PDS (14)
PFL (10)
Uf
SC[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (139)
08 (11)
06 (1)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30359 PREJUDICADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 43 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, o parágrafo seguinte: " Art. 43 - ... Parágrafo único - Os funcionários públicos admitidos até 23 de janeiro de 1967 poderão aposentar-se com tempo de serviço, direitos e vantagens previstos na legislação vigente àquela data". 
 Parecer:  Parece-nos que o preceito do artigo 43 atende a hipótese da Emenda. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30648 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dê-se ao Art. 106 do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 106: O Tribunal de Contas da União, composto de onze Ministros, com sede no Distrito Federal e quadro próprio de pessoal, tem jurisdição em todo o Território Nacional, cabendo-lhe: 
 Parecer:  É da tradição do Direito Constitucional brasileiro a não- fixação do número de Ministros do TCU, que preferimos manter. Pela rejeição. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30649 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Substitutiva-Modificativa Dê-se ao item XV, do Art. 77, do Substitutivo, a seguinte redação: "Art. 77 - É de competência exclusiva do Congresso Nacional: XV - aprovar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão; 
 Parecer:  Trata-se de matéria polêmica, que tem provocado acirra- dos debates, desde o exame inicial da Subcomissão específica. A forma como está redigida no novo Substitutivo encerra, in- questionavelmente, o consenso de opinião da maioria dos mem- bros da Comissão de Sistematização, motivo por que somos pelo não acolhimento da Emenda. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30650 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Modificativa Dê-se ao Art. 180, § 6o., do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 180 - § 6o. - Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no Art. 135, II e suas alíneas. 
 Parecer:  Procedente. O artigo a que se refere a emenda é o 180 e não 178. Houve lapso na remissão ao artigo. Pela aprovação. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30651 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o Art. 161 do Substitutivo. 
 Parecer:  Pela aprovação, de acordo com a justificativa. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30652 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao Art. 171, § 1o., a seguinte redação: "§ 1o. - A cosntituiçao do Estado disporá sobre a competência dos tribunais e Juízes, cabendo a estes a iniciativa sobre a organização judiciária. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adota orientação que não po- de conviver com os rumos preconizados pela emenda. Pela rejeição. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30653 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se no Art. 194, o seguinte Inciso sob no. II, renumerando-se os demais: Art. 194: - I - Polícia Federal; II - Polícia rodoviária federal; III - Polícias Militares; IV - Corpos de Bombeiros Militares; V - Polícias Cívis; VI - Guardas Municipais. 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30654 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, no Capítulo VIII, seção II, logo após o art. 67, o seguinte dispositivo, renumerando-se os demais artigos. Art. Os proventos da inatividade serão isentos de qualquer tributo, nas seguintes hipóteses: I - aposentadoria, por invalidez; II - atingida a idade de 65 anos pelo beneficiário. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30655 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao § 2o., do inciso X, do artigo 149, a seguinte redação: Art. 148 - X - § 2o. - Declara a inconstitucionalidade por omissão, de medida para tornar efetiva norma cosntitucional será cientificado o órgão competente, que fixará prazo para este adotar as providências que se façam necessárias. 
 Parecer:  Objetivando aperfeiçoar a redação do § 2o. do artigo 148, que versa sobre a inconstitucionalidade por omissão, a Emenda sugere outro texto. Embora não acolhendo a sugestão, repensamos o texto impug- nado, escoimando-o das imperfeições apontadas. Pela rejeição. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30656 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Ao Substitutivo do Relatr da Comissão de Sistematização acrescente-se o seguinte artigo, onde couber, no título X, Disposições Transitórias "Art. ...- A lei disporá sobre o regimento do Quadro próprio da carreira técnica de fiscalização de tributos na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, preservará o ingresso no quadro mediante concurso público, com exigência de ecolaridade de nível superior, e criará incentivos apropriados para assegurar sua eficácia". 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30657 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se onde couber, nas Disposições Transitória título X, do Projeto de Constituição Federal: "Art. - Ficam convalidados, para todos os efeitos, os atos de provimento e de aposentadoria, em cargos públicos efetivos da administração direta ou autárquica, federal, estadual e muncipal, baixados de acordo com lei anterior à data da promulgação desta Cosntituição, cujos titulares exerça, ou os tenham exercido por mais de cinso anos". 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30658 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA De-se alínea "C" do inciso II do artigo 203, do projeto da Comissão de Sistematização a seguinte redação: Art. 203 - Inciso II C) Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores e das intituições de educação, de previdência privada e assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei complementar. 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria tendên- cia crescente dos senhores Constituintes, manifestada desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáti- cas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finan- ças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit" público. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30659 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, no título X, nas disposições transitórias, o seguinte artigo: Art. - São estáveis os atuais servidores da União, Estados e Municípios, da administração direta e indireta, ocupantes de quaisquer cargos ou função, que a data da promulgação desta Constituição contem pelo menos com cinco (5) anos de serviços público, assegurados aos mesmos direitos e vantagens dos funcionários efetivos. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30660 PREJUDICADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Consolida e dá nova redação aos arts. 241 e 242, que passam a ter a seguinte redação unificada: "Art. 241 - A navegação de cabotagem e interior é privativa de embarcações nacionais, salvo o caso de necessidade pública. § 1o. - Os proprietários, armadores e comandantes de navios nacionais, assim como dois terços no mínimo, de seus tripulantes, serão brasileiros. § 2o. - Tratando-se de pessoas jurídicas, a maioria do capital da empresa proprietária deverá pertencer a brasileiros, em percentual definido em lei. § 3o. - A navegação de cabotagem para transporte de mercadorias é privativa de navios nacionais, salvo em situações transitórias de premente necessidade pública reconhecida por ato Executivo. § 4o. - O disposto neste artigo não se aplica à armação, à propriedade e à tripulação de embarcações de pesca, esporte, turismo, recreio e apoio marítimo, que serão reguladas por lei. 
 Parecer:  A emnda, através da introdução de novos parágrafos ao art. 241, procura dar um tratamento específico às diversas situações que envolvem o transporte aquaviário nacional, po- rém, não aprimora o texto constitucional. Pela prejudicialidade. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30661 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao título X das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização o seguinte dispositivo, onde couber. "Art. São estáveis os atuais servidores públicos da União, Estados e Municípios não abrangidos pelo disposto no § 2o. do art. 177 da Cosntituição promulgada em 24 de janeiro de 1967." 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30662 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprimam-se do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização o artigo 25 e seu parágrafo único das Disposições transitórias. 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte suprime o art. 25 e pará- grafo, das Disposições Transitórias, que no entender dos mem- bros desta Comissão deva permanecer no texto. Pela rejeição. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30884 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao art. 142, do Substitutivo, a seguinte redação: Art. 142 - A Justiça dos Estados poderá instalar Juizados Especiais, providos por Juízes Vogais, ou Togados e Leigos para o julgamento e a execução de pequenas causas civis e infrações penais de pequena gravidade, mediante procedimento oral e sumaríssimo, permitida a conciliação e a interposição de recurso ao Juízo de Primeiro Grau. 
 Parecer:  Pelas razões invocadas pelo douto Constituinte, opino pela aprovação da Emenda, nos termos do Substitutivo. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30885 PREJUDICADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dê-se ao art. 147, do Substitutivo, a seguinte redação: Art. 147 - O Supremo Tribunal Federal, com sede na Capital Federal e jurisdição em todo o Terrtório Nacional, compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre brasileiros natos, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. 
 Parecer:  Pretende-se, com a Emenda, "fixar a sede e estabelecer a jurisdição do Supremo Tribunal Federal, a exemplo das Consti- tuições anteriores". Tal objetivo já está superado pela existência de norma es- pecífica (Parágrafo único do artigo 134). Assim, opinamos pela prejudicialidade. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30886 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PDS/SC) 
 Texto:  Aditiva-Modificativa Dê-se ao Inciso II, do art. 63, do Substitutivo, a seguinte redação: Art. 63 .... II - o ingresso no serviço público, na administração pública direta e indireta, dependerá sempre de concurso público. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30887 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Aditiva Acrescente-se ao Art. 195 mais um parágrafo com a seguinte redação: Art. 195 § 2o.- As taxas não poderão ter base do cálculo próprio do imposto. 
 Parecer:  A Emenda tem por objetivo acrescentar parágrafo ao art. 195, pelo qual se estabelece qua as "taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos". Observa-se que a Emenda trata da matéria que, ao permi- tir clara e objetiva distinção entre os campos de incidência da taxa e do imposto, contribui efetivamente para uma racio- nal e adequada aplicação de ambos os tributos e, consequente- mente, para o próprio aprimoramento do sistema tributário. Pela aprovação. 
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