| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05591 REJEITADA  | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
TÍTULO II - CAPÍTULO III
Art. 18 - Inciso IV - Alínea M
SUGERE-SE A SEGUINTE REDAÇÃO À REFERIDA ALÍNEA M:
M) - Não será constituída mais de uma
organização sindical de qualquer grau,
representativa de uma categoria profissional ou
econômica, em cada base territorial. | | | | Parecer: | A emenda objetiva dar à alínea-"m" do inciso IV do art. 18 do
Anteprojeto a redação do inciso II do art. 6o. do Anteprojeto
da Comissão da Ordem Social que assegura o princípio da unici
dade sindical.
A seu favor, é alegada a eventual divisão das entidades sin-
dicais, se permitida a pluralidade, e o consequente enfraque-
cimento de seu poder reivindicatório.
Optamos pela liberdade completa de organização sindical. Con-
sideramos que só ao trabalhador cabe decidir, em cada caso,
de sua representação por um, dois, ou mais sindicatos por ca-
tegoria e base territotial.
Pela rejeição da emenda. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05592 REJEITADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
TÍTULO IX - CAPÍTULO III
Art. 390 - Parágrafo Único - Inciso II Sugere-se
a adição de:
A) - A Lei disposrá sobre a criação de
conselhos de ética, vinculadosaos órgãos
culturais, compostos por representantes da
sociedade civil organizada, com a atribuição de
informar e esclarecer ao público sobre a natureza,
conteúdo e adequação de faixa etária quantoaos
espetáculos de diversões e de classificar por
faixa etária e horário a programação das empresas
de telecomunicações.
Considerando-se que é competência da União o
apoio e o fomento às ações culturais, bem como o
acompanhamento das atividades da área;
Considerando-se que as questões culturais
devem ser tratadas pelos órgãos públicos pelas
mesmas responsáveis;
Considerando-se que necessário se faz seja
estabelecido na Carta Magna qual dos órgãos do
Poder Público será o responsável pelo
acompanhamento das atividades artístico-culturais,
assim também como e por quem deverá processar-se o
acompanhamento a nível de espetáculos de diversões
e da programação das empresas de telecomunicações;
Considerando-se ainda que a Nova Constituição
que ora se escreve, tende a uma maior valorização
e fortalecimento da sociedade civil, justifica-se
a sugestão da presente emenda.
Esta emenda é de recomendação do Sindicato
dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de
Diversções do Paraná e da Associação Nacional das
Entidades dos Artistas e Técnicos. | | | | Parecer: | A matéria já recebeu regulamentação expícita no artigo 13
item IV, alínea "e" deste Anteprojeto Constitucional.
Pela rejeição. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05593 REJEITADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se os paragrafos 1o., 2o., 3o., 4o.,
5o. e 6o. do art. 326. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão de disposivos aprovados no
âmbito da Comissão Técnica (Comissão VI).
Pela rejeição. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05594 REJEITADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se do caput do art. 148, a seguinte
expressão: "no que couber." | | | | Parecer: | O que a Emenda pretende alcançar, de acordo com sua justi-
ficativa, está regulado no próprio artigo 148. A exclusão do
termo "no que couber" trará contradições que inviabilizarão
a norma vez que nem sempre as disposições da Seção IX, do Ca-
pítulo I, do Título V, são aplicáveis aos Tribunais de Contas
dos Estados e do Distrito Federal, ou aos Conselhos de Contas
dos Municípios.
Pela rejeição. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05595 REJEITADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 479
Inclua-se no art. 479 do anteprojeto, o
seguinte Parágrafo Único:
Art. 479 - ..................................
Parágrafo único - O mesmo prazo não se aplica
aos beneficios de prestação continuada concedidas
até a promulgação desta Constituinte, os quais
serão imediatamente revistos, a fim de que seja
restabelecido o valor real, calculado em salários
mínimos à data de sua concessão, e iniciado o
pagamento dos valores atualizados no prazo de 90
dias. | | | | Parecer: | O alcance da emenda é superior ao que foi definido nas Comis-
sões Temáticas.
Pela rejeição. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02656 REJEITADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Disposições Transitórias - Emenda Aditiva -
Onde Couber-
- "quanto a contribuição sindical, o disposto
no Art. 17 - letra "f" - entrará em vigor,
gradualmente, em até vinte e quatro meses." | | | | Parecer: | Através desta Emenda, pretende seu autor introduzir dis-
positivo no art. 17 do Projeto de Constituição com a finali-
dade de determinar que a faculdade de autorizar o desconto em
folha de contribuição sindical, estabelecida no art.17,II,"f"
entrará em vigor, gradualmente, em até vinte e quatro meses.
É nosso entendimento que a sugestão ora em exame deve
ser objeto de legislação ordinária e complementar.
Pela rejeição. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02657 REJEITADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Modificar o "caput" do art. 114:
"O Congresso Nacional reunir-se-á anualmente
na Capital da União, de 15 de janeiro a 15 de
julho e de 1o. de agosto a 15 de dezembro." | | | | Parecer: | A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02658 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Incluir no § 1o. do art. 73:
"...os Prefeitos, os Presidentes das Câmaras
de Vereadores e representantes das entidades
comunitárias dos Municípios." | | | | Parecer: | O parágrafo emendado foi suprimido. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02659 REJEITADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprimir do § 1o. do Art. 301 a palavra
"Temporária" | | | | Parecer: | A proteção, sob pena de passar a um conteúdo inverso, só
pode ser temporária. Uma vez atingidos os seus objetivos, de
ve cessar.
Pela rejeição. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02660 REJEITADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva - Art. 72 - § 1o.
(acrescentar)
"...componentes ou poderá constituir Governo
Metropolitano ou microrregional, nos termos que o
Congresso Nacional definir." | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do
relator deu outra redação ao dispositivo. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02661 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | - Disposições Transitórias - Aditiva - onde
couber-
"Em seis meses, e ouvidas as principais
entidades de defesa do consumidor, o Congresso
Nacional instituirá o respectivo Código, conforme
prevê a letra "d", IX, do artigo 17. | | | | Parecer: | A proteção ao consumidor encontra certamente abrigo na
Lei Maior. As especificações da matéria virão das mãos do le-
gislador ordinário. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02662 REJEITADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva - Art. 1o.:
"O Brasil é uma República Federativa
instituída pela vontade do Povo como um Estado
Democrático de Direito e Social." | | | | Parecer: | Entendemos que o texto do Projeto, salvo pela necessi-
dade de pequeno enxugamento, é adequado, tendo passado pelo
crivo de várias etapas.
Assim, por coerência, somos pela rejeição desta emen-
da. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02663 REJEITADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa: ao Art. 199:
"Os Serviços Notariais e Registrais são
exercidos pelo Poder Público, ou por delegação,
conforme Lei Complementar que regulará atividades,
disciplinará as responsabilidades, fiscalização,
ingresso e emolumentos."
Fica sem efeito os § 1o., 2o., 3o. | | | | Parecer: | Entendeu a douta Comissão de Sistematização, pelo pensa-
mento predominante de seus membros, ser inoportuna qualquer
alteração ao texto do artigo 199, a fim de se evitar o des-
virtuamento dos princípios que nortearam a propositura daque-
la norma.
Pela rejeição. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02664 REJEITADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Art. 71 - Substituir... "Regiões de
desenvolvimento Econômico por"... Regiões de
desenvolvimento Integrado." | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o novo Substitutivo do
Relator deu nova redação à matéria. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02778 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Título II - Capítulo III
Art. 17 - Inciso IV
Inserir onde couber:
- Será obrigatória a contribuição sindical. | | | | Parecer: | Consideramos necessário a manutenção da contribuição
sindical, para garantir a sobrevivência das entidades sindi-
cais, no estágio atual do sindicalismo brasileiro.
Pela aprovação parcial, subordinada a fixação da contri-
buição à aprovação a assembéia geral da categoria.
* | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04621 REJEITADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Substitua-se o § 1o. do Art. 398
"A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, anualmente aplicarão três por cento do
seu orçamento, na capição científica e
tecnológica.
A Lei fixará os critérios mediante os quais
incentivará a pós-graduação, as pesquisas e bolsas
de estudo de nível superior em instituições de
comprovada capacidade técnica." | | | | Parecer: | Em todo texto constitucional evita-se referência a per-
centuais, exceto quanto às parcelas a serem aplicadas na área
de Educação. De outra forma, o dispositivo citado foi supri-
mido, por entendermos que a matéria deve ser tratada pela le-
gislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04835 REJEITADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda substitutiva ao Art. 318 que passa a
ter a seguinte redação, que foi aprovada pela
Comissão da Ordem Social (art. 3o.), por
unanimidade e não contemplada pelo douto relator:
"Art. 318 - Todo o trabalhador rural terá
direito assegurado a propriedade na forma
individual, cooperativa, condominal, comunitária
ou mista para o desenvolvimento de suas
atividades.
Parágrafo único: - O Estado promoverá a
desapropriação das terras necessárias ao
cumprimento do dispositivo neste artigo, mediante
indenização por títulos da dívida agrária." | | | | Parecer: | Entendemos que o conceito de função social da propriedade
é o mais adequado para se garantir o direito de propriedade.
A garantia de propriedade a todo trabalhador rural elimi-
naria esse conceito e seria apenas trocar o dono da terra.
Nos termos do substitutivo, somos pela rejeição da emen-
da.
Pela Rejeição. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04907 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Substituir alíneas a, b, c e d do inciso
XIII do artigo 12 pela seguinte relação:
a) a bens de uso pessoal ou familiar é
insuscetível desapropriação, salvo por inarredável
interesse social, ou utilidade ou necessidade
pública, mediante justa e imediata indenização, em
dinheiro se assim exigir o expropriado;
b) o de bens de produção é suscetível de
desapropriação por necessidade ou utilidade
pública ou por interesse social, desde que
necessária à execução de planos, programas e
projetos de desenvolvimento social e econômico,
sejam eles da União, dos Estados ou dos
Municípios, mediante justa indenização;
c) os critérios para determinar o valor e a
forma de indenização por desapropriação, constem
eles da Constituição ou de leis, sempre levarão em
conta o não uso, o uso meramente especulativo do
bem desapropriado nos últimos três anos e, se bem
de produção, a média da produtividade no mesmo
período, além da significação econômica do ato
expropriatório em relação ao patrimônio do
expropriado, considerada a base de garantia de
seus dependentes;
d) o exercício do direito de propriedade
subordina-se no bem estar da sociedade, à
conservação dos recursos naturais e a proteção do
meio ambiente. | | | | Parecer: | A emenda coincide em parte, com o tratamento que dis-
pensamos ao tema. Pela aprovação parcial. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04908 REJEITADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber:
Fica vedada a produção, trânsito e manuseio
de explosivos nucleares em todo o território
nacional.
As atividades nucleares no País, deverão
ter em sua direção político-administrativa, um
Conselho Consultivo e deliberativo de no mínimo de
cinco membros indicados pela comunidade científica
nacional. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por trata-se de matéria infra-cons-
titucional. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04909 REJEITADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Aditar Ao § 1o. do Art. 398:
"As empresas estatais de economia mista ou
privada que atuem nas áreas estratégicas para o
desenvolvimento nacional aplicarão não menos de 5%
dos seus lucros, através do fundo específico, em
pesquisas científicas e tecnológicas ligadas ao
progresso e independência do País, incorporando-se
o conhecimento que delas resultar ao patrimônio
nacional.
O fundo de desenvolvimento científico e
tecnológico será administrado através da
comunidade científica, de entidades representantes
dos empregados e dos proprietários, das empresas
investidoras e do poder público, devendo suas
diretrizes trienais serem aprovadas pelo Congresso
Nacional, e com a sua fiscalização. | | | | Parecer: | Em todo o texto constitucional evita-se referência a per-
centuais, exceto quanto às parcelas a serem aplicadas na área
de Educação. De outra forma, o dispositivo citado foi supri-
mido, por entendermos que a matéria deve ser tratada pela le-
gislação ordinária.
Pela rejeição. | |
|
