Substitua-se o § 1o. do Art. 398 "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, anualmente aplicarão três por cento do seu orçamento, na capição científica e tecnológica. A Lei fixará os critérios mediante os quais incentivará a pós-graduação, as pesquisas e bolsas de estudo de nível superior em instituições de comprovada capacidade técnica."

Em todo texto constitucional evita-se referência a per- centuais, exceto quanto às parcelas a serem aplicadas na área de Educação. De outra forma, o dispositivo citado foi supri- mido, por entendermos que a matéria deve ser tratada pela le- gislação ordinária. Pela rejeição.