Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:02656 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
02656 - REJEITADA
 

Autoria
NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
 

Data
02-07-1987
 

Texto
Disposições Transitórias - Emenda Aditiva - Onde Couber- - "quanto a contribuição sindical, o disposto no Art. 17 - letra "f" - entrará em vigor, gradualmente, em até vinte e quatro meses."
 

Remissão
A9A10/ - ADITIVA - TITULO:10
 

Parecer
Através desta Emenda, pretende seu autor introduzir dis- positivo no art. 17 do Projeto de Constituição com a finali- dade de determinar que a faculdade de autorizar o desconto em folha de contribuição sindical, estabelecida no art.17,II,"f" entrará em vigor, gradualmente, em até vinte e quatro meses. É nosso entendimento que a sugestão ora em exame deve ser objeto de legislação ordinária e complementar. Pela rejeição.