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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:02656 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
02656 - REJEITADA
Autoria
NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
Data
02-07-1987
Texto
Disposições Transitórias - Emenda Aditiva - Onde Couber- - "quanto a contribuição sindical, o disposto no Art. 17 - letra "f" - entrará em vigor, gradualmente, em até vinte e quatro meses."
Remissão
A9A10/ - ADITIVA - TITULO:10
Parecer
Através desta Emenda, pretende seu autor introduzir dis- positivo no art. 17 do Projeto de Constituição com a finali- dade de determinar que a faculdade de autorizar o desconto em folha de contribuição sindical, estabelecida no art.17,II,"f" entrará em vigor, gradualmente, em até vinte e quatro meses. É nosso entendimento que a sugestão ora em exame deve ser objeto de legislação ordinária e complementar. Pela rejeição.