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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (69)
Banco
expandEMEN (69)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (68)
PFL (1)
Uf
ES[X]
TODOS
Date
expand1987 (69)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00865 APROVADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dar nova redação ao inciso I, do artigo 104. I) Independência funcional, sem prejuízo da unidade e da indivisibilidade da instituição, após ingresso por concurso público, de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, obedecida para as nomeações a ordem de classificação; 
 Parecer:  Acho válida a sugestão, que é moralizadora. Acato-a nos termos da Emenda 081. Aprovada. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00866 PREJUDICADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  Incluir um parágrafo único no artigo 104 do substitutivo; suprimindo-se os incisos I e II: Parágrafos único - A lei a que se refere o presente artigo deverá observar para os membros do Ministério Público, independência funcional, assegurar as mesmas vedações e garantias, vencimentos e vantagens conferidas aos Magistrados, bem como paridade de regime de provimento inicial na carreira, com a participação do Poder Judiciário e da Ordem dos Advogados do Brasil, promoção, remoção, disponibilidade e aposentadoria como a dos órgãos judiciários correspondentes. 
 Parecer:  Esta matéria esta prejudicada. Prejudicada. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00867 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dar nova redação ao artigo 72, do Substitutivo. Art. 27 - O Supremo Tribunal Federal compõe- se de dezesseis Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, bacharéis em direito de notável saber jurídico e reputação ilibada. 
 Parecer:  A expressão "notável saber jurídico" pressupõe que o escolhi- do seja bacharel em direito. Pela rejeição. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00868 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dar nova redação ao artigo 69 do substitutivo: Art. 69 - A lei estabelecerá a isenção do pagamento de taxas, custas e emolumentos, no foro judicial e extrajudicial, para os atos praticados em favor dos economicamente necessitados. 
 Parecer:  Não creio que seja necessário delegar-se essa situação a uma lei ordinária. Rejeitada. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00869 APROVADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescentar alínea "c" ao artgio 66, inciso III: Art. 66 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... a) .......................................... b) .......................................... c) a criação ou extinção de Tribunais de Alçada. 
 Parecer:  Deve ser prevista, expressamente, esta competencia. A lei sabera captar o momento ideal. Aprovada. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00870 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dar nova redação ao parágrafo único do artigo 67, do substitutivo. Parágrafo único - Os Estados poderão criar Justiça de Paz temporária, com atribuições de habilitação e celebração de casamentos, e para conciliar as partes, valendo a homologação judicial com título executivo. 
 Parecer:  A redação do Substitutivo é mais completa. Pela rejeição. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00871 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescentar é único ao artigo 65, do seguinte teor: "é único: Nos Tribunais com mais de vinte e cinco membros poderá ser constituído Órgão Especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco de seus integrantes, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdiconais, da competência do Tribunal Pleno, na forma estabelecida em seus regimentos internos." 
 Parecer:  Pela rejeição. O paragráfo proposto é desnecessário. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00872 APROVADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  Alterar o art. 66, III, "a", que passa a ter a seguinte redação: "a - a alteração do número de seus membros e dos membros dos tribunais inferiores" 
 Parecer:  Aceito a ponderação. Aprovada. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00873 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  Alterar a redação do inciso Iv do art. 62 para a seguinte: =IV - os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não excedente de 10% de uma para outra das categorias da carreira, atribuindo- se aos integrantes dos tribunais superiores e dos tribunais de justiça dos Estados não menos do que perceberem os Secretários de Estado, nem menos de 90% do que perceberem, a qualquer título, os Ministros do Supremo Tribunal Federal." 
 Parecer:  Entendo que a elevação de vencimentos deve sempre estar liga- da às diversas entrâncias. Pela rejeição. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00874 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dar nova redação ao inciso III do artigo 62, do substitutivo. Art. 62 - .................................. I) II) III) - O aceso aos Tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade em merecimento, alternadamente, apurados na última entrância ou, onde houver, no Tribunal de Alçada, quando se tratar de promoção para o Tribunal de Justiça, observadas as alíneas do inciso II e classe de origem. 
 Parecer:  Há necessidade de tornar o texto do art. 62, incisco II, alí- nea "c" mais claro. Entendo que, se considerando o Tribunal de Alçada como sendo a última entrância, o acesso deve ser disposto em linguagem que não deixe dúvidas. Pela APROVAÇÃO PARCIAL, nos termos da subemenda. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00875 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dar nova redação à alínea "c" do artigo 62, inciso II, do substitutivo. c) aferição do merecimento por critério objetivos a serem estabelecidos no Estatuto Jurídico da Magistratura. 
 Parecer:  Precisamos de critérios que sejam auto-executáveis. Pela rejeição. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00876 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  Excluir a expressão "... e do Ministério Público" do artigo 62, I, do substitutivo: 
 Parecer:  A participação do Ministério Público virá enriquecer a reali- zação dos concursos. Pela rejeição. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00877 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dar nova redação ao artigo 61 do substitutivo: "Art. 61 - São órgãos do Judiciário: I - Supremo Tribunal Federal; II - Tribunais e Juízes Federais; III - Tribunais e Juízes Eleitorais; IV - Tribunais e Juízos do Trabalho; V - Tribunal Militar e Juízos Militares; VI - Tribunais Juízes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § único - Os Tribunais Superiores têm sede na Capital da República e jurisdição em todo território nacional. 
 Parecer:  Mantenho meu entendimento sobre a matéria, constante do Subs- titutivo. Pela rejeição. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00878 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  Incula-se no Substitutivo os artigos: Art. 16 .................................... Art. 3o. - O Congresso Nacional reunir-se-á em ano que ocorram eleições, de 1o. de fevereiro a 30 de julho e de 20 de novembro a 20 de dezembro. 
 Parecer:  Contrário. A realização de eleições, no sistema parlamenta- rista, pode ocorrer a qualquer momento. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00879 PREJUDICADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  Inclua-se no Substitutivo o Artigo: ART. 4o. .................................... II .......................................... a) - exercer, concomitantemente, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função pública, salvo o magistério. 
 Parecer:  Não se encontra indicado, com clareza, o dispositivo a ser objeto da emenda. Pela prejudicialidade. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00880 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  Inclua-se no Substitutivo o seguinte artigo: Art. 11o. .................................. § 1o. - Desde a expedição do diploma até a inauguração da legislatura seguinte, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo, flagrante de crime infiançável. § 2o. - No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro da 48 (quarenta e oito) horas, à Câmara respectiva, para que resolva sobre a prisão. § 3o. - Os Deputados e senadores serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal que, recebendo a denúncia e considerando a gravidade do delito, poderá determinar a suspensão do, exercício do mandato Parlamentar até a decisão final. Fica suprimido o § 4o. do artigo 11 do Anteprojeto da Comissão do Poder Legislativo. 
 Parecer:  Contrário. A suspensão da prescrição é necessária para evitar a impunidade. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01040 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo da Comissão: Dê-se a seguinte redação ao art. 72, do Capítulo III, Seção II: Art. 72. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de dezesseis Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e dois anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. § 1o. ...................................... I - ........................................ II - seis, indicados pela Câmara dos Deputados, pelo voto secreto de dois terços dos seus membros. § 2o. Os Ministros servirão por oito anos, a contar de sua posse, vedada e recondução. § 3o. O provimento de cada vaga observará o critério do seu preenchimento inicial e a alternatividade quanto às indicações. § 4o. - .................................... § 5o. - .................................... § 6o. - Findo seu mandato, o Ministro será aposentado, com proventos integrais, vedadas quaisquer acumulações. 
 Parecer:  Prefiro a sistematização contida no Substitutivo. Pela rejei ção. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00217 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se no Capítulo do Poder Legislativo, Seção I, do Congresso Nacional, o seguinte art. 4o., renumerando-se os subsequentes: "Art. 4o. Aos representantes de entidades democráticas, de reconhecida representatividade, é assegurada a utilização das tribunas das Casas Legislativas federais, estaduais e municipais, na forma estabelecida por lei." 
 Parecer:  Rejeitada 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00218 PREJUDICADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se o Capítulo do Poder Legislativo, Seção I, do Congresso Nacional, o seguinte art. 5o., renumerando-se os subsequentes: "Art. 5o. É garantida a iniciativa popular na elaboração de emendas à Constituição, de Leis Complementares ou Ordinárias, na forma que a lei estabelecer." 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista já constar do anteprojeto (ART22) 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00375 REJEITADA  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto do Relator da Subcomissão do Poder Legislativo: "Art. O Congresso Nacional deliberará na promulgação de atos legislativos, de sua competência, pelo voto individual de seus membros, aplicado o princípio dos Estados e Municípios, no que cabível." 
 Parecer:  Rejeitada, devendo ser incluido no regime das duas Casas. 
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