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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (21)
Banco
expandEMEN (21)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PTB (9)
PFL (7)
PMDB (4)
PT (1)
Uf
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TODOS
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1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27063 PREJUDICADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 34 do artigo 6o. do Título II do Capítulo I do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Artigo 6 .................................... § 34 - O proprietário de imóvel rural é obrigado a obter do poder público declaração, renovável periódicamente, de que o bem cumpre função social. 
 Parecer:  A opinião majoritária na Comissão de Sistematização con- duziu à eliminação do parágrafo 34 do art. 6o.. Face à su- pressão do dispositivo emendado, votamos pela prejudiciali- de. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27071 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao art. 295, do meio ambiente: Reproduza-se o inciso II do artigo 269, Da Assistência Social, para assegurar nas ações de defesa do meio ambiental a participação da população, nos seguintes termos: "Art. 295 -... § 1o. - ... VIII - promover a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações nos níveis federal, estadual e municipal." 
 Parecer:  A matéria já se encontra suficientemente atendida pelo Substitutivo. Concluímos pela prejudicialidade da Emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27083 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 33, inciso VII a seguinte redação: VII - preservar as florestas, a fauna e a flora. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o sentido da propositura está consubstanciado no novo Substitutivo do Relator. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27088 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguine redação ao artigo 27: O Defensor do Povo zelará pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos servidores sociais de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, apurando abusos e omissões de qualquer autoridade e indicando as medidas necessárias à sua correção e punição dos responsáveis, podendo agir civil ou criminalmente em caso de inércia ou pedido de arquivamento por parte do Ministério Público Federal ou Estadual. 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27355 PREJUDICADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Substitui no art. 143 o termo "comprove" pelo termo "afirme", dando-lhe a seguinte redação: "Art. 143 - A prestação jurisdicional é gratuita desde que a parte afirme a impossibilidade de pagar custas e taxas." 
 Parecer:  O dispositivo alvo da Emenda, por cuidar de matéria já anteriormente regulada pelo Substitutivo, foi expungido do texto. Pela prejudicialidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27425 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se na Seção I, do Capítulo IV, do Título V do Substitutivo ao Projeto de Constituição o seguinte, onde couber: "Art. - Todo julgamento será público e fundamentado". 
 Parecer:  Propõe o que já está previsto no item vii do art. 135. Pela prejudicialidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27874 PREJUDICADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 37 Acrescente-se ao art. 37, o inciso VI, com a seguinte redação: Art. 37. Cabe aos Estados: VI - explorar, diretamente ou mediante concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica, de qualquer origem ou natureza, ressalvada a de origem nuclear. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o artigo 37 com seus ítens foi excluído do texto do Substitutivo, com exceção apenas do parágrafo único, que trata da criação, incorpora- ção, fusão e o desmembramento de municípios, que passou a compor o artigo 35 como parágrafo 2. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28266 PREJUDICADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Título VII Capítulo I Suprimir a palavra "Patrimônio" da letra "b", do Inciso III, do Artigo 202. 
 Parecer:  A restrição contida no art. 202, ítem III, alínea "b", do Substitutivo constitui tão somente uma garantia do contribuinte, e não implica, por si, na possibilidade da cobrança de imposto sobre o patrimônio. Da mesma forma, a supressão do termo, nesse dispositivo, não impediria a cobrança de imposto sobre o patrimônio, além de expor os contribuintes à sua cobrança sem a garantia que estabelece. Contudo, o conjunto de Emendas propostas levou-nos a optar pela supressão da alínea "b" citada, ficando, assim, preju- dicada a presente Emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28282 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se no título das Disposições Transitórias, Título X, onde couber: "Art. - Fica ratificada a carta dos direitos da criança, editada pela Organização das Unidas". 
 Parecer:  A emenda visa ratificar no texto constitucional a decla- ração universal dos direitos da criança. Consideramos preju - dicada a proposição em vista do que já dispõe o art. 6o., § 57, do substitutivo do Relator, que consagra a validade, no Brasil, das declarações firmadas no âmbito internacional. Pe- la prejudicialidade. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28412 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Coloque-se uma vírgula depois da palavra "natureza" e suprima-se o berbo "serão", no § 1o. do art. 6o. do Substitutivo do relator ao Projeto de Constituição. 
 Parecer:  O art. 5o. não tem parágrafo, de modo que a emenda, por inadequada, deve ser considerada prejudicada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28413 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Ao parágrafo único do artigo 37 do Substitutivo imprima-se a seguinte redação: "Parágrafo único. Observados os requisitos estabelecidos em lei complementar estadual, a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas e se dará por lei estadual". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o dispositivo que o ilustre Constituinte pretende alterar, foi suprimido do texto do Substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28436 PREJUDICADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IV, do § 1o. do art. 295, a seguinte redação: Art. 295 - § 1o. - IV - Exigir para a instalação de obras de grande porte ou atividade potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade. 
 Parecer:  A matéria já se encontra suficientemente atendida pelo Substitutivo. Concluímos pela prejudicialidade da Emenda. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28485 PREJUDICADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprime o § 3o. do art. 59, das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, considerando que o novo Substituti- vo do Relator suprimiu o artigo a que se refere a Emenda. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29187 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao item IV do art. 207, após o vocábulo "industrializado", o seguinte texto: "que será seletivo e não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores". 
 Parecer:  A norma que a Emenda pretende inserir no texto constitu- cional já consta do item I do § 3o. do art. 207 do SUBSTITUTI VO do Relator(Projeto de Constituição). Pela prejudicialidade. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29231 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA "Art. 46 - .................................. § 1o. a § 3o. - ............................ § 4o. - Lei Estadual estabelecerá as condições para a criação de Conselhos de Contas Municipais, em municípios com mais de 03 (três) milhões de habitantes". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o dispositivo que o ilustre Constituinte pretende alterar foi suprimido do texto do Substitutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29237 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o item XXIV do art. 115 do Substitutivo do Relator. Art. 115 - I a XXIII - XXIV - Suprima-se. 
 Parecer:  A Emenda refere-se às atribuições do Presidente da Repú- blica, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Ca- pítulo II do Título V do Substitutivo. De momento, não pode- mos, ainda, nos manifestar, positiva ou negativamente, sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emenda, ten- do em vista que a questão do sistema de governo, em face das discussões que ainda se processam ao nível de lideranças par- tidárias e membros da comissão de Sistematização, poderá vir a ser definida após a elaboração do novo Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29248 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA O item III, § 4o., do art. 92 passará a ter a seguinte redação: "III - o voto direto, secreto, universal e facultativo". 
 Parecer:  A matéria foi convenientemente tratada no Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29277 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva do item V do art. 37 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 37 - .................................. I (...) IV V - SUPRIMA-SE 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o artigo 37 com seus ítens foi excluído do texto do Substitutivo, com exceção apenas do parágrafo único, que trata da criação, incorpora- ção, fusão e o desmembramento de municípios, que passou a compor o artigo 35 como parágrafo 2. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29278 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa ao item III do art. 37 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 37 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - estabelecer diretrizes gerais de ordenação de seu território, objetivando coordenar o desenvolvimento urbano e rural, aproveitar racionalmente os recursos naturais e preservar o ambiente, respeitada a liberdade individual e a livre iniciativa. IV - ........................................ V - ...................................... 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o artigo 37 com seus ítens foi excluído do texto do Substitutivo, com exceção apenas do parágrafo único, que trata da criação, incorpora- ção, fusão e o desmembramento de municípios, que passou a compor o artigo 35 como parágrafo 2. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29322 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao § 5o. do art. 27 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 27 - § 1o. - § 4o. - § 5o. - As constituições estaduais poderão instituir a Defensoria do Povo, de conformidade com os princípios constantes deste artigo e para atendimento de todos os Municípios do Estado. 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
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