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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (115)
Banco
expandEMEN (115)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (50)
PCB (39)
PFL (26)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01254 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Modifica a redação do art. 14o. e acrescenta parágrafo: "Art. 14 - O Chefe do Governo é nomeado pelo Presidente da República, após aprovação pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, dentre cidadãos brasileiros mais de 35 anos, devendo ser membro do Congresso Nacional. Parágrafo único - A indicação do titular será feita, ouvidos os representantes designados pelos partidos que integram o Congresso Nacional. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01257 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o inciso X e modifica-se a redação do inciso IX do art. 29 do anteprojeto do Poder Executivo. Art. 29 .................................... ............................................ IX - Popor ao Conselho de Ministros e ao Congresso Nacional os projetos de lei que considerar necessários à boa condução dos serviços públicos e à execução do Plano de Governo. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01273 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Os incisos VIII, XIV, XIX, XXII, XXIII, XXIV, XXV, são do artigo 10o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, passam a integrar o conjunto de atribuições do art. 34. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01274 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Altera a redação do art. 13o. do Anteprojeto do Poder Executivo. Art. 13. O Conselho de Ministros orienta e conduz a política geral do País e é o órgão superior da administração pública federal, enquanto merecer a confiança do Congresso Nacional. O Governo é, pois, constituído pelo Chefe do Governo e pelos Ministros que o integram. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01276 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Substitua-se os artigos 17, 20, 21 e 22 do Anteprojeto do Poder Executivo pelos seguintes dispositivos, o art. 22 fica, em consequência, suprimido. Art. 17. Em caso de vaga do cargo de Primeiro-Ministro, o Presidente da República, no prazo de cinco dias, submeterá à aprovação do Congresso Nacional, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, a indicação do novo titular, ouvidos os representantes designados pelos partidos que integram o Congresso Nacional. Aprovada a indicação, o Presidente da República nomeá-lo-á, dentro de quarenta e oito horas. ............................................ Art. 20. Recusada a aprovação, o Presidente da República deverá, em igual prazo, apresentar outro nome. Se este também for recusado, apresentará, no mesmo prazo, outro nome. Enquanto não for aprovado o nome, nos prazos previstos, o Presidente assumirá as funções de Chefe do Governo. Art. 21. Verificando o Presidente da República a impossibilidade de constituir o Conselho de Ministros com apoio parlamentar, após três indicações, dissolverá o Congresso Nacional e convocará eleições. Art. 22. Dissolvido o Congresso Nacional, o Presidente da República nomeará um Conselho de Ministros, de caráter pluripartidário. é (...) O decreto que determinar a dissolução do Congresso Nacional precisará os motivos do ato, será amplamente divulgado e convocará a nova eleição para dentro de noventa dias. é (...) A competência para dissolver o Congresso Nacional não poderá ser utilizada pelo Presidente da República nos últimos 6 (seis) meses de seu mandato, no primeiro e no último semestre da legislatura em curso, ou durante a vigência de estado de alarme, de calamidade ou de sítio. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01280 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se os artigos 26, ééé 1o., 2o. e 3o. e, em consequência, o inciso III do art. 29. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00117 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 21 e seus incisos e parágrafos, do Anteprojeto da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reformas e Emendas esta redação: "Art. 21 - A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço dos membros de cada Casa do Congresso nacional; II - do Presidente da República; III - de um terço das Assembléias Legislativas dos Estados, manifestando-se cada uma delas pelas maiorias de seus membros; IV - do Supremo Tribunal Federal mediante maioria absoluta de seus membros. § 1o. Não será objeto de deliberação e proposta de emenda tendente a abolir a Federação ou a República; os direitos, liberdades e garantias individuais, e o sufrágio universal, direto e secreto; - 2o. A Constituição não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de interveção federal; § 3o. A proposta será discutida e votada em sessão conjunta do Congresso Nacional, em dois turnos, com intervalo mínimo de noventa dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, dois terços dos votos dos membros de cada uma das Casas. § 4o. A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Ferderal, com o respectivo número de ordem. 
 Parecer:  A Emenda n.400117-6, de autoria do Constituinte Nilson Gibson, de Pernambuco, dá nova redação ao artigo 21 do Ante- projeto da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reforma e Emendas. Prevê, no item II, direito de iniciativa de emenda ao Presidente da República e, no item IV,restringe-o ao Supre mo Tribunal Federal. No § 1., mantém as normas do parágrafo ú nico do artigo 18, com algumas alterações redacionais e com exclusão do disposto na alinea "d" (separação dos poderes). No § 3., disciplinado o procedimento, prevê a discussão em reunião conjunta do Congresso Nacional, em dois turnos, com intervalo mínimo de noventa dias, e "quorum" de aprovação de dois terços em cada uma de suas Casas. No § 4., cuida da pro- mulgação de emenda aprovada. A Emenda visa, diz a justificação, a aperfeiçoar a trami- tação das emendas. O ilustre Constituinte mantém, como se vê, muitas das nor mas aprovadas pela Subcomissão. Pelas razões já expostas no Parecer ao Anteprojeto, aco- lhemos a Emenda quanto à iniciativa do Presidente da Repúbli- ca no processo de alteração da Lei Maior. Acolhemos, também, a Emenda, quanto ao intervalo de noven ta dias entre os dois turnos. A propósito, convém salientar que o ilustre relator da Subcomissão, Deputado Nelton Frie- drich, em sessão da Comissão, apontou a falha do Anteprojeto, uma vez que, no parecer sobre a Emenda 4c0022-0, havia acolhi do parcialmente a proposta, decidindo-se pelo intervalo de no venta dias entre os dois turnos. Pela aprovação parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00121 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUBCOMISSÃO DO SISTEMA ELEITORAL E PARTIDOS POLÍTICOS - ART. 15 Seja incuída a seguinte norma: Art. É livre a criação de partidos políticos. Sua organização e funcionamento resguardarão a soberania nacional, o regime democrático, o pluralismo partidário e os direitos fundamentais da pessoa humana, observados os seguintes princípios: a) personalidade jurídica, mediante registro de seus Estatutos no Tribunal Superior Eleitoral; b) Inexistência de vínculo, de qualquer natureza, com a ação de governos, entidades ou partidos estrangeiros; c) É vedada a utilização pelos Partidos Políticos de organização paramilitar; d) A atuação dos Partidos Políticos deverá ser permanente e de âmbito nacional sem prejuízo das funções deliberativas dos órgãos estaduais e municipais; e) Fiscalização financeira; f) Disciplina partidária; g) Exigência de 5% do eleitorado que haja votado na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, distribuídos pelo menos em sete Estados com o mínimo de 7% em cada um deles; h) Perderá o mandato no Senado Federal, na Câmara dos deputados, nas Assembléias Legislativas e nas Câmaras Municipais o portador do mandato que, por atitude ou por voto, se opuser às diretrizes legitimamente estabelecidas pelos órgãos de direção partidária, ou deixar o Partido sob cuja legenda foi eleito, salvo para particular, como fundador, da constituição de novo Partido; i) A perda do mandato, nos casos previstos no item anterior, seja decretada pela Justiça Eleitoral mediante a Representação do Partido, assegurado o direito de ampla defesa; j) Consideram-se diretrizes legitimamente estabelecidas as que forem fixadas pelas Convenções ou Diretórios Nacionals, Regionais ou Municipais, convocadas na forma do Estatuto e com a observância de quorum da maioria absoluta. As diretrizes estabelecidas pelos órgãos de deliberação e de direção partidária serão arquivados no prazo de dez dias na Justiça Eleitoral. l) As emissoras são obrigadas a realizar, para cada um dos partidos políticos, em rede e anualmente, uma transmissão de sessenta (60) minutos em cada Estatuto ou Território, e duas em âmbito nacional, por iniciativa e sob responsabilidade dos diretórios regionais e nacionais. Cada transmissão será autorizada pela Justiça Eleitoral, que fará a necessária requisição dos horários às emissoras de Rádio e Televisão, mediante requerimento dos partidos, com antecedência de, pelo menos trinta dias da data de realização do Congresso ou Sessão pública. m) Não se dará denominação a partido político utilizando-se nome de pessoa ou suas derivações, nem de modo que possa induzir o eleitor a engano ou confusão com a denominação ou sigla de outro já existente, bem como da entidade pública. n) É vedado ao novo partido adotar programa igual ao de outro registrado anteriormente. 
 Parecer:  A propositura em tela é bastante ampla e visa, precipua- mente, a instituir normas para os Partidos Políticos. Muitos ítens nela alinhados estão atendidos em nosso Substitutivo. Em outra parte, ela desce a minúcias que devem ficar a crité- rio do Estatuto das agremiações ou à disciplina de lei ordi- nária, inclusive as relativas à propaganda eleitoral. A Emen- da fere também, matéria da qual nos permitimos discordar ab- solutamente: a fidelidade partidária. Somos contrário à ado- ção desse instituto, por entender que, além de contrariar o direito de divergir e a liberdade de rever posições, ele se revela ineficaz, nas horas críticas, quando não logra conter a debandada de políticos mal abrigados em suas agremiações. Parecer favorável em parte. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00146 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescenta-se ao Art. 19 da Subcomissão IV-A o seguinte parágrafo: Parágrafo único. Os Partidos políticos receberão dotações do Orçamento da União na proporção das cadeiras que obtiverem na Câmara dos Deputados o que será regulado em lei. 
 Parecer:  O critério preconizado pela ilustre Constituinte em sua Emenda, determinando a cota de recursos públicos cabível a cada partido, é das mais justas e, em termos, acha-se atendi- da no Anteprojeto. Entendemos, todavia, que essa regulamentação deve ser co- metida à legislação ordinária, pelas minúcias de que se deve ocupar. Favorável, em parte. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00215 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 10, do anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição de Receitas, a seguinte redação: "Art. 10 - Não incidirão impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto o previsto no artigo 15, I, relativamente às microempresas, nos termos estabelecidos em lei complementar". 
 Parecer:  A microempresa precisa encontrar ambientação favorável à sua consolidação.É inadmissível que continuemos a condená-las ao anonimato, produzido às escondidas, na economia subterrânea. Elas constituem a célula da média e da grande empresa do fu- turo e por isso não devem iniciar-se na clandestinidade. Seus empregados precisam estar protegidos pela legislação traba- lhista; suas operações devem constar das estatísticas nacio- nais; seus proprietários não podem viver à margem das facili- dades que a legislação oferece ao empresariado nacional. Para que tal ocorra, torna-se necessário eliminar todas as barreiras especialmente de natureza operacional, que impedem o seu funcionamento regular, às claras. Den- tre tais barreiras, a mais poderosa é a pressão fiscal tanto federal como estadual. Urge, pois, liberá-las desses impos- tos. Tal objetivo sera conseguido mais eficazmente por meio de lei complementar. Pelo acolhimento parcial. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00220 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VI do art. 5o. do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, a seguinte redação: "Art. 5o. - ........ .............. VI - estabelecer normas sobre a execução das políticas monetária, de crédito e cambial, observado o disposto no inciso I do art. 4o". 
 Parecer:  Os propósitos que inspiraram o ilustre Constituinte na elaboração da Emenda em exame foram levados em conta no Substitutivo. Aprovada parcialmente. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00799 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprimir a expressão "autônomo" do "caput" do art. 5o. do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro e alterar a redação do § 1o. que passa a ter a seguinte redação: § 1o. O Presidente do Banco Central do Brasil será nomeado pelo Chefe do Governo, após ter uma indicação aprovada pelo Congresso Nacional, que poderá também votar sua destituição ou apreciar expediente do Chefe do Governo nesse sentido. 
 Parecer:  1 A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimoramento do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, tornando-o mais ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incorporar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pela acolhimento parcial. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00150 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUBCOMISSÃO DE PRINCÍPIOS GERAIS, INTERVENÇÃO DO ESTADO, REGIME DE PROPRIEDADE DO SUBSOLO E DA ATIVIDADE ECONÔMICA: ART. 3o. Dê-se ao disposto que define EMPRESA NACIONAL a seguinte redação: Art. - Empresa Nacional, para todos os fins de direito, é aquela constituída por acionistas brasileiros, na forma da lei, com sede no país, cujo controle decisório e de capital pertença a brasileiros. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00151 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Inclua-se a seguinte norma na Subcomissão da Questão Urbana e Transporte: Art. - A política urbana deverá ser harmonizada com a política rural de forma a estimular a fixação dos trabalhadores rurais no campo, garantindo-lhes as condições adequadas para a sua permanência à terra. Parágrafo único. - Lei especial estabelecerá Plano Especial para as diferentes regiões do País e para as regiões metropolitanas objetivando a promoção de uma política de desenvolvimento urbano que privilegie as camadas de mais baixa renda e preveja condições adequadas de saneamento básico, transportes, preservação do meio-ambiente, habitação popular e demais equipamentos sociais e urbanos. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00153 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUBCOMISSÃO DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA: Dê-se a seguinte redação à definição do direito de propriedade de imóvel rural: Art. - Ao direito de propriedade de imóvel rural vincula-se o aproveitamento racional do solo ou o atendimento de sua função social. § 1o. - A propriedade da terra rural desempenha integralmente a sua função social quando, simultaneamente: I. Favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela trabalham, assim como de suas famílias. II. Mantém níveis satisfatórios de produtividade. III. Assegura a conservação dos recursos naturais. IV. Observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que as possuem e a cultivam. § 2o. - A Lei Complementar definirá a exploração racional. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00154 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUBCOMISSÃO DE PRINCÍPIOS GERAIS, INTERVENÇÃO DO ESTADO, REGIME DA PROPRIEDADE DO SUBSOLO E DA ATIVIDADE ECONÔMICA Inclua-se no anteprojeto o seguinte dispositivo: Art. - Decretada a desapropriação por interesse social, a União poderá ser imitada imediatamente na posse do imóvel, posteriormente, fará o depósito do valor correspondente, judicialmente. Parágrafo único. - A desapropriação de que trata este artigo será feito com o depósito do valor da terra nua em títulos da dívida agrária e o das benfeitorias, em moeda corrente do País. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00155 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUBCOMISSÃO DE PRINCÍPIOS GERAIS, INTERVENÇÃO DO ESTADO, REGIME DE PROPRIEDADE DO SUBSOLO E DA ATIVIDADE ECONÔMICA Modifique o dispositivo que dispõe sobre o aproveitamento dos potenciais de energia (é 2o. - Art. 10.) Art. - O aproveitamento dos potenciais de energia, renováveis e não-renováveis, e dos recursos hídricos, bem como pesquisa, a lavra e a transformação industrial dos minérios, dependem de autorização ou concessão do Poder Público e somente serão autorizados ou concedidos, na forma da lei a brasileiros ou a empresas nacionais, cujo controle decisório, gerencial e de capital pertença direta ou indiretamente, a brasileiros, pessoas físicas ou jurídicas. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00157 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUBCOMISSÃO DE PRINCÍPIOS GERAIS, INTERVENÇÃO DO ESTADO, REGIME DE PROPRIEDADE DO SUBSOLO E DA ATIVIDADE ECONÔMICA Inclua-se o seguinte dispositivo: Art. - Lei especial disporá sobre o processo de legalização de terras devolutas há mais de cinco anos ocupadas. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00160 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUBCOMISSÃO DE PRINCÍPIOS GERAIS, INTERVENÇÃO DO ESTADO, REGIME DA PROPRIEDADE DO SUBSOLO E DA ATIVIDADE ECONÔMICA - ART. 4o. Dê-se ao disposto que dispõe sobre a admissão de investimento estrangeiro, a seguinte redação: Art. - A admissão de investimento de capital estrangeiro está sujeita ao interesse nacional e disciplinada na forma da lei. Parágrafo único. - A lei disporá sobre empresas de capital estrangeiro, disciplinando, no interesse nacional, o repatriamento e o fluxo de valores monetários e financeiros e a sua destinação econômica. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00194 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Inclua-se onde couber. Art. É da competência da União, dos Estados e Municípios: 1 - A proteção do meio ambiente e o controle da poluição; 2 - A responsabilidade por danos ao meio ambiente natural e urbano, ao comsumidor, bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, arquitetônico, urbanísotico, turístico e paisagístoco; 3 - A proteção ao patromônio histórico, cultural, artístico, arquitetônico, urbanistíco e paisagístico. 4 - A promoção e o planejamento do desenvolvimento regional e urbano. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
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