SUBCOMISSÃO DE PRINCÍPIOS GERAIS, INTERVENÇÃO DO ESTADO, REGIME DE PROPRIEDADE DO SUBSOLO E DA ATIVIDADE ECONÔMICA Inclua-se o seguinte dispositivo: Art. - Lei especial disporá sobre o processo de legalização de terras devolutas há mais de cinco anos ocupadas.

Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.