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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (152)
Banco
expandEMEN (152)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (65)
PFL (56)
PDT (16)
PSB (7)
PTB (5)
PSDB (3)
Uf
AM[X]
Nome
TODOS
Date
expand1988 (28)
expand1987 (123)
expand1986 (1)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12147 APROVADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 13, inciso XI. Suprima-se do Projeto de Constituição o inciso XI do artigo 13. 
 Parecer:  Com efeito, é desnecessário proibir diferenças de salário ou vencimento e de critérios de admissão, dispensa e promoção em razão de nascimento etnia, raça, cor, idade, sexo ou qualquer outra condição social ou individual numa Constitui- ção que tem por base a igualdade entre os cidadãos. * 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12176 APROVADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 13, Inciso VIII Suprima-se do projeto o inciso VIII do Artigo 13. 
 Parecer:  Consideramos que, objetivamente, não deve o texto cons- titucional assegurar ao trabalhador direito a piso salarial proporcional à extensão e à complexidade de trabalho realiza- do. É necessário assegurar o piso salarial de todo traba- lhador: o salário mínimo capaz de satisfazer suas necessida- des básicas e as de sua família. O estabelecimento de pisos salariais diferenciados é processo que obedecerá à evolução do mercado de trabalho e ao andamento da negociação coletiva das diversas categorias, po- dendo cristalizar-se eventualmente em lei. * 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12300 APROVADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  EMANDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado - artigo 232 e seus incisos Suprima-se, por desnecessário e por conter matérias pertinente à legislação ordinária, o artigo 232 e seus incisos. 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão de Sistematização. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13814 APROVADA  
 Autor:  BETH AZIZE (PSB/AM) 
 Texto:  -----EMENTA Acrescenta parágrafo único ao art. 63 ao Projeto de Constituição que estabelece o número de vereadores. -----TEXTO -----Art. 63 - -----Parágrafo Único - As Câmaras Municipais poderão oranizar comissões permanentes, disciplindas pelo seu respectivo Regimento interno, para fiscalizar o cumprimento dos dispositivos desta Constituição, notadamente do princípio da autonomia municipal, podendo representar, sem intermediação, junto ao Executivo Estadual, Execultivo Federal Poder Judiciário e Congresso Nacional. 
 Parecer:  Trata-se de matéria a ser regulada pela lei ordinária no âmbito das respectivas competências. A solução adotada pe- lo projeto atende melhor à disciplina da matéria. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13821 APROVADA  
 Autor:  BETH AZIZE (PSB/AM) 
 Texto:  O art. 189 passará a ter um § 2o. com a seguinte redação: Os membros dos Tribunais de Alçada nomeados nas circunstâncias do "caput" deste artigo somente poderão concorrer aos Tribunais de Justiça nas vagas destinadas à sua classe de origem. 
 Parecer:  Pela aprovação. Essa regra impede que os advogados e membros do Ministério Público ocupem vagas destinadas a quem seguiu a carreira da magistratura. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13828 APROVADA  
 Autor:  BETH AZIZE (PSB/AM) 
 Texto:  Dê-se, ao artigo 97, caput, do Projeto de Constituição em exame, a seguinte redação: Art. 97. A Câmara Federal compõe-se de até quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo, eleitos dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, pelo voto proporcional, direto e secreto, em cada Estado, Território e no Distrito Federal, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16506 APROVADA  
 Autor:  CARREL BENEVIDES (PMDB/AM) 
 Texto:  Emenda modificativa. Título IV - Capítulo II - Artigo 54 - item XII - letra d Alterar atual redação para: d) As vias de transporte terrestre e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais ou que transponham os limites de Estado ou Territórios. 
 Parecer:  Correção redacional oportuna - pelo acolhimento. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16513 APROVADA  
 Autor:  CARREL BENEVIDES (PMDB/AM) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Retirar do art. 373 (caput) a palavra "público", redigindo-o assim: "Art. 373 - O dever do estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de:" 
 Parecer:  Pela aprovação, com base nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17122 APROVADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: Artigo 426, do Projeto. Suprima-se o Artigo 426, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  As razões expendidas na Justificação da Emenda são muito oportunas, motivo por que acolhemos sua postulação. Pela aprovação. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17486 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Emenda supressiva do parágrafo 3o. do artigo 272 Suprima-se o parágrafo 3o. do artigo 272. 
 Parecer:  O dispositivo, com efeito, não obstante a sua finalidade teleológica, pode prestar-se a manobras que venham a torná-lo fonte de injustiça fiscal, por isso que impende a sua supres- são. Pela aprovação. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17490 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Adite-se, nas "Disposições Transitórias", o seguinte artigo; onde couber: "Art. ... - Ficam mantidos, em todos os seus termos, os incentivos fiscais concedidos pelo Decreto-lei No. 288, de 28 de fevereiro de 1987, que instituiu a Zona Franca de Manaus". 
 Parecer:  A emenda objetiva a inclusão de dispositivo, nas disposições transitórias, mantendo em vigor os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus, conforme Decreto-Lei n. 288/67. Pelo acolhimento, dada a relevância da matéria. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21911 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se na alínea "a" do artigo 265, do Projeto de Constituição (substitutivo do relator), as seguintes expressões: "Art. 265 .................................. a ................................, desde que contem pelo menos, respectivamente, cinquenta e três e quarenta e oito anos de idade". 
 Parecer:  O autor da emenda propõe a supressão dos limites de idade de 48 e 53 anos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço. Concordamos com a proposta, por a considerarmos mais consentânea com a tradição do Direito Social brasileiro. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21913 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se nova redação ao parágrafo 10, do Artigo 13, do Projeto de Constituição (substitutivo do relator): "Art. 13 - .................................. § 10 - São inelegíveis para qualquer cargo, o cônjuge ou os parentes, até segundo grau, por consaguinidade, afinidade ou adoção, do Prefeito, do Governador e do Presidente da República, ressalvados os que já exercem mandato eletivo". 
 Parecer:  A proposta de inelegibilidade por parentesco apresen- tada pelo autor com a inclusão do Presidente da República,es- tá de acordo com o estatuído no Substituto. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21914 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao Parágrafo 42, do Artigo 6o. do Projeto de Constituição (substitutivo do relator), a seguinte redação: "Artigo 6o. - .............................. § 42. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurado o livre exercício dos cultos religiosos que não contrariem a moral e os bons costumes". 
 Parecer:  A sugestão contida na proposição aperfeiçoa o texto. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22146 APROVADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Suprimir parte do inciso XVI, do Artigo 7o., ficando com a seguinte redação: Artigo 7o. - ................................ ............................................ XVI - licença remunerada à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, nos termos da lei. 
 Parecer:  A Emenda aprimora o texto do Projeto, razão pela qual deve ser acolhida. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22153 APROVADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Modifique-se o parágrafo 12, do Artigo 13, para a seguinte redação: Artigo 13 - ................................ § 12 - o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias após a diplomação, instruída a ação com provas conclusivas de abuso do poder econômico, corrupção, fraude ou transgressões eleitorais. 
 Parecer:  Pretende o autor reduzir de seis meses para trinta dias o prazo para inpugnação de mandato eletivo após a diplomação. Concordamos com o prazo de quinze dias. Pela aprovação. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22155 APROVADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Suprima-se: O parágrafo 4o., do Artigo 18, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  A emenda postula a supressão do § 4o. do Art. 18, sob a alegação de que o preceito contraria o espírito liberal que inspirou todo o Capítulo. A ponderação, data venia, não pro- cede, realmente, facilitamos ao máximo a criação de Partidos Políticos, porém, no que diz respeito à propaganda eleitoral gratuita, à utilização graciosa do rádio e da televisão, além dos recursos do fundo partidário, faz-se mister, criarmos algum pré-requisito, sob pena de pulverizarmos, totalmente, o tempo e os recursos, tornando improfícua a participação das agremiações que comprovadamente tenham eleitorado. Entende- mos, no entanto, mais prudente deixar o assunto à deliberação de lei complementar. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22180 APROVADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo único do Artigo 239. 
 Parecer:  A emenda sugere a supressão do art. 239 do Substitutivo por se tratar de matéria passível de legislação ordinária. Outrossim, não é oportuno institucionalizar o subsídio no tex to constitucional. Pela aprovação da emenda. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22181 APROVADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Suprima o parágrafo único do Artigo 240. 
 Parecer:  A inclusão de um dispositivo específico para o transpor- te de granéis, além de privilegiar um setor produtivo em de- trimento de outros, provoca interpretação dúbia em sua reda- ção. Pela aprovação da emenda supressiva. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22650 APROVADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Dê-se ao arti. 273 do Substitutivo do Relator, ao Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 273 - A educação, direito de cada um, é dever do Estado, respeitada a opção da família." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
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