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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (140)
Banco
expandEMEN (140)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (140)
Uf
SP (140)
Nome
AIRTON SANDOVAL[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (133)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13082 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 66 Dar ao artigo 66, seus parágrafos e incisos a seguinte redação: Art. 66 - Compete aos Municípios: I - privativamente: a) - legislar sobre assuntos de interesse municipal predominante; b) - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; c) - criar, organizar e suprimir Distritos, na forma estabelecida em Lei Orgânica; d) - organizar e prestar os serviços públicos de predominante interesse local; e) - promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação de imóvel com destinação urbana; f) - manter, com a cooperação do Estado, os programas de alfabetização, pré-escola e o ensino de primeiro grau; g) - prestar, com a cooperação da União e do Estado, os serviços de atenção primária à saúde da população. II - supletivamente: a) - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento urbano; b) - implantar programas de construção de moradias, bem como promover a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico da população; c) - promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação de imóvel com destinação rural; d) - explorar diretamente ou mediante concessão os serviços públicos locais de gás combustível canalizado, exceto nas regiões metropolitanas, sendo neste caso a competência do Estado. III - por delegação: a) - os Municípios poderão prestar serviços da competência da União ou dos Estados, desde que haja a competênciada União ou dos Estados, desde que haja a competente delegação, mas somente o farão quando lhes forem atribuídos os recursos necessários pelos delegantes. 
 Parecer:  Pela rejeição. O detalhamento exaustivo da competên- cia municipal deve ser inserido e disciplinado na lei orgâni- ca, não havendo necessidade, portanto, de elevar a matéria à categoria de norma constitucional. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13085 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Emenda Modificativa da letra "a" do item II do § 11, do item VI do parágrafo 12 e supressiva do item V do § 12, todos do artigo 272. Dê-se à letra "a" do item II do § 11 e ao item VI do § 12 do artigo 272 a seguinte redação, suprimindo-se em consequência, o item V do § 12 do mesmo artigo. Art. 272 - § 11 - a) - sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados, exclusive os semi- elaborados definidos em lei complementar; § 12 - VI - prever casos de manutenção e de estorno de crédito, relativamente a exportações, para outro Estado e para o Exterior, de serviços e de mercadorias. 
 Parecer:  A redação proposta pode truncar a evolução do conceito de produtos industrializados, que se vem sedimentando na doutri- na e na jurisprudência, a partir do surgimento do ICM, já que a expressão passaria a abranger também os produtos semi-ela- borados. Quanto ao item VI do § 12, é preferível a manutenção do texto vigente. Pela rejeição. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13141 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Art. 62 - § 1o. - Incluir como § 1o., art. 62 o seguinte erenumerá-los. Lei Orgânica disporá sobre a iniciativa popular e o referendo às leis municipais. 
 Parecer:  O dispositivo proposto obrigaria às Câmaras Munici- pais a disporem sobre a iniciativa popular e o referendo às leis municipais. No entanto, a nosso ver, deve ser dada aos Municípios a liberdade para decidirem sobre a matéria, garan- tindo-se, assim, maior autonomia municipal. O nosso parecer é, pois, pela rejeição. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13143 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado. Art. 55 Inclua-se o § 4o. no artigo 55, nos seguintes termos: § 4o. - Sem prejuízo do disposto nos §§ 2o. e 3o., poderão os Estados, através de organismos especializados, prestarem assistência técnica aos Municípios que assim o solicitarem. 
 Parecer:  A regra proposta não merece acolhimento, pois nada obsta- culiza a prestação pelos Estados de assistência técnica aos Municípios, dentro da sua capacitação. Não nos parece conveniente o preceito aludido. Pela rejeição da emenda. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13162 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: item VII, do art. 52 Suprimir o item VII, do art. 52. 
 Parecer:  Preferimos manter nossa tradição constitucional e a decisão da Comissão de Organização do Estado, lembrando, in - clusive, o perigo de uma especulação imobiliária caso se reti re da União o domínio sobre os terrenos de marinha. Daí o nos so parecer pela rejeição. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13163 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 51 Acrescentar ao art. 51, mais um item, o terceiro, com a seguinte redação: III - permitir o uso gratuito dos bens públicos, salvo se destinada a entidade assistencial ou se houver interesse público devidamente justificado, desde que observadas as condições da lei. 
 Parecer:  Objetivando um texto mais sintético e conciso para a nova Constituição, procuramos dela eliminar toda matéria que pudesse ser tratada em leis ou nas Constituições Estaduais. Destarte, apesar de concordamos com o mérito da proposição, a rejeitamos por se tratar de assunto que pode ser considerado como de caráter infraconstitucional. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13166 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 47 Inclua-se após vocábulo artigo, a palavra "facultada". 
 Parecer:  Sem embargo do apreço pela intenção. Por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13176 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: o art. 65. Inclua-se após o vocábulo "seguinte" a expressão: "antes da realização das eleições." 
 Parecer:  A emenda pretende que se esclareça, no art. 65, que os subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores serão fixa- dos no fim de cada legislatura "antes da realização das eleições". Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação adotada no substitutivo. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13178 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo emendado ao art. 73. O artigo 73 passa a ter a seguinte redação: Art. 73 - "As áreas Metropolitanas e as Micro regiões são criadas, modificadas ou extintas por lei estadual, ratificada pelas Câmaras Municipais dos respectivos Municípios." 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o novo Substitutivo do Relator deu diferente redação ao dispositivo. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13180 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado - Alínea "b", do inciso II, do Art. 265 Acrescentar antes do termo "templo", "exclusivamente sobre os". 
 Parecer:  Em que pese aos nobres propósitos do Autor da Emenda, o acréscimo dos termos propostos agravaria o problema da inter- pretação e da abrangência dos dispositivo, passando a tornar dúbia até a própria aplicabilidade da imunidade aos templos. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13181 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: art. 257. Adite-se mais um inciso ao artigo emendado para ficar constando "contribuições previstas nesta Constituição". 
 Parecer:  Propõe-se, através da presente Emenda, que as contribui- ções previstas na Constituiçao integrem o art. 257 juntamen - te com as demais espécies tributárias: impostos, taxas e con- tribuição de melhoria. Não obstante o seu caráter tributário, entendemos devam as contribuições ser mantidas paralelamente às demais figuras tributárias, observando-se, porém, o disposto no art. 264, itens I e III. Tais contribuições apresentam características especia - líssimas, destinando-se a necessidades as mais diversifica - das, o que, a nosso ver, justifica o tratamento próprio que lhes tem sido dado em nossas Constituições, acentuando o seu aspecto parafiscal. Em face do exposto, e não obstante as razões invocadas ' pelo ilustre Autor da Emenda, consideramos mais condizente ' com o nosso sistema tributário a forma que lhes foi dada no Projeto. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13183 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Art. 2o. "caput" Modificar a redação do art. 2o. para a seguinte: Art. 2o. - O Brasil é uma Federação constituída pela união indissolúvel dos Municípios e dos Estados, adota a forma Republicana de governo, sob o regime representativo, e tem como fundamentos: 
 Parecer:  A emenda que aceitamos para o artigo em pauta é simpli- ficadora, constando apenas de "caput". Pela rejeição. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13185 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA TEXTO MODIFICADO: Art. 134 - ... § 8o. - Se a lei orçamentária não tiver sido votada até o início do exercício correspondente, poderá ser iniciada a execução do projeto como norma provisória, até a apreciação definitiva pelo Congresso Nacional. Substituir no § 8o. do artigo 134, a palavra aprovação por apreciação. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstan- te os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta os princípios na parte relativa ' aos Planos e Orçamentos. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13186 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Acrescente-se um artigo na Seção I, do Capítulo I, do Título VII, com a seguinte redação: Compete aos Municípios instituir, como tributo, contribuição para garantir a execução de programas próprios circunscritos à vigência do mandato do Executivo, desde que tal contribuição e os programas a que se destine sejam aprovados por dois terços dos membros da Câmara Municipal. 
 Parecer:  Objetiva a Emenda o acréscimo de dispositivo, na seção I do Capítulo I do Título VII, pelo qual se dá competência aos Municípios para criar, como tributo, contribuição destinada a garantir a execução de programas circunscritos à vigência do mandato do Executivo. Não obstante os motivos apresentados para a Emenda, consi deramos inconveniente a sua adoção,porquanto trata da faculda de de criar tributo que não se coaduna com os parâmetros e di retrizes que orientaram a formulação e a estruturação do Projeto. Pela rejeição. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13187 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DO ITEM I DO PARÁGRAFO 11 DO ART. 272 I - incidirá sobre a entrada, no território nacional, de mercadoria importada do exterior, inclusive quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento importador, bem como sobre serviços prestados no exterior, quando destinados a estabelecimento situado no País. 
 Parecer:  Tecnicamente, a redação preferivel é a do texto do projeto, que afasta a possibilidade de coincidência do fato gerador do ICM com o do imposto de importação. Pele rejeição. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13189 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 86 Adite-se ao artigo 86 o seguinte inciso: Inciso - Extinto o cargo ou declarada pelo Poder Executivo a sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em disponibilidade renumerada, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. 
 Parecer:  Trata-se de matéria pertinente ao âmbito da legislação ordinária. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13190 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Inciso I, do Art. 272 Exclua-se o termo final "territorial rural" e inclua-se "predial e territorial rural"". 
 Parecer:  Nada impede que o imposto sobre a propriedade territo- rial rural alcance as construções suntuárias na área rural , desde que os fatores de cálculo do imposto contemplem os ca- sos em que a destinação do imóvel não atenda às suas finali - dades. Além disso, constituindo-se como elemento de valoriza- ção da propriedade, entrarão, forçosamente, na composição da base de cálculo do imposto. Assim, é de prevalecer a redação do projeto. Pela rejeição. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13191 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO - § 3o. do Art. 277 Substituir na redação do parágrafo emendado o inciso, ou seja, "os Estados entregarão", por "a União entregará imediatamente". 
 Parecer:  Pela rejeição. Trata-se de dispositivo estranho aos prin- cípios de descentralização administrativa e financeira. O Pro jeto corrige o que, ao longo dos últimos vinte anos, muito se criticou: O centralismo financeiro, administrtivo e político do governo federal. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13192 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso III, Art. 257 Substitua-se as palavras "pela valorização de" pelas palavras "pelo benefício a". 
 Parecer:  Pretende a Emenda em apreço alterar o item III do art. 257, substituindo-se o termo valorização pelo termo benefí- cio, uma vez que este seria melhor aplicável à contribuição de melhoria. Parece-nos inadequada a substituição proposta, pois a va- lorização é que expressa o benefício proporcionado ao imóvel pela realização da obra pública. Reforça essa assertiva o fa- to de que se não houver valorização não se poderá cobrar a contribuição de melhoria. Ademais, sob o aspecto redacional, verifica-se que a uti- lização do vocábulo benefício, em substituição ao termo valo- rização, afetaria a clareza do dispositivo supracitado. Pela rejeição. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13194 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 61 Incluir após o vocábulo indireta - ressalvados os cargos de Secretário e Ministro de Estado, Presidente de Autarquias e de Empresas Estatais, bem como Fundações, casos em que ficarão automaticamente licenciados de seus mandatos enquanto durar o impedimento. 
 Parecer:  Pela rejeição. A experiência nos ensina que o vice-pre- feito e o vice-governador ao assumirem os cargos dos titula- res em nosso país, não conseguem governar com um mínimo de autonomia, seja a substituição por pouco tempo ou por toda duração do mandato. 
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