Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:13180 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
13180 - REJEITADA
 

Autoria
AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP)
 

Data
12-08-1987
 

Texto
EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado - Alínea "b", do inciso II, do Art. 265 Acrescentar antes do termo "templo", "exclusivamente sobre os".
 

Remissão
A9A070102265 - ADITIVA - ARTIGO:265
 

Parecer
Em que pese aos nobres propósitos do Autor da Emenda, o acréscimo dos termos propostos agravaria o problema da inter- pretação e da abrangência dos dispositivo, passando a tornar dúbia até a própria aplicabilidade da imunidade aos templos.