EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO - § 3o. do Art. 277 Substituir na redação do parágrafo emendado o inciso, ou seja, "os Estados entregarão", por "a União entregará imediatamente".

Pela rejeição. Trata-se de dispositivo estranho aos prin- cípios de descentralização administrativa e financeira. O Pro jeto corrige o que, ao longo dos últimos vinte anos, muito se criticou: O centralismo financeiro, administrtivo e político do governo federal.