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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::13::08 in date [X]
NELSON WEDEKIN in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (74)
Banco
expandEMEN (74)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (48)
PREJUDICADA (13)
PARCIALMENTE APROVADA (8)
APROVADA (5)
Partido
PMDB (74)
Uf
SC (74)
Nome
NELSON WEDEKIN[X]
TODOS
Date
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18164 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao art. 494 das Disposições Transitórias a seguinte redação, acrescentando-se igualmente o seguinte parágrafo único: Art. 494. Ao Congresso Nacional caberá responsabilidade pela reavaliação das concessões de lavras de recursos minerais, feitas a partir de 1960, podendo o Congresso decidir pela suspensão ou revogação de concessões, mediante indenização a ser regulada por lei. Parágrafo único. As atuais concessões que não forem exploradas em escala comercial, nos próximos 3 anos, contados a partir da promulgação desta Constituição, prescreverão automaticamente, perdendo seus concessionários o direito de lavra, sem indenização por parte do poder público. 
 Parecer:  Entendemos devam ser mantidos, no novo texto constitucio- nal, os direitos adquiridos referentes às concessões de pes- quisa e lavra de recursos minerais, ficando a cargo de leis infra-constitucionais dispor sobre os casos que venham a afe- tar os interesses do país no desenvolvimento das atividades minerais. Por essa razão somos pela rejeição da Emenda. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18165 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se a alínea "m" do inciso IV, do artigo 17, do título II, capítulo III, a seguinte redação: Art. 17. .................................... I - ........................................ ............................................ IV - ........................................ a - ........................................ ............................................ m - não será constituída mais de uma organização sindical de qualquer grau, representativa de uma categoria profissional em cada base territorial. 
 Parecer:  A nova redação da alínea "m" do item IV, do art. 17 do Projeto, proposta nesta Emenda consagra o principio da unici- dade sindical, ao passo que optamos pelo pluralismo, embora com alguma exceções (parecer à Emenda 1p16815-5). Pela rejeição. * 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18166 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao § 1o. do artigo 312, na sua parte "in fine" as seguintes expressões: Art. 312. .................................. § 1o. ......, exceção feita às ilhas oceânicas e consteiras que abrigam sede de municípios. 
 Parecer:  As ilhas oceânicas e costeiras que abrigam sede de muni- cípios, inclusive Capitais como Florianópolis, Vitória e São Luiz, possuem áreas urbanas que deverão ser preservadas , em razão do interesse e da segurança da própria coletividade. Essas áreas se destinam à instalação de equipamentos co- munitários e à implantação de programas habitacionais e de expansão urbana. Pela rejeição. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18167 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao inciso V do artigo 52 as seguintes expressões: Art. 52. .................................... I - ........................................ ............................................ v - ....., em condomínio com os Estados. 
 Parecer:  Entendemos desnecessária a criação da figura do bem condo minial da União e dos Estados, nesse caso, posto que os §§ 1. e 2. do art. em questão já preveêem a participação no resul- tado da exploração. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18168 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao § 2o. do artigo 415, do título IX, capítulo VI, na sua parte "in fine" as seguintes expressões: Art. 415. .................................. § 1o. ...................................... § 2o. ....., as vítimas ou herdeiros, sem prejuízo das demais sanções penais e ou administrativas. 
 Parecer:  As regras básicas estabelecidas no texto do Projeto de Constituição nos parecem suficientemente abrangentes para as- segurar os objetivos preconizados pela proposição em análise. Os aspectos de detalhe concernentes à regulamentação da maté- ria poderão ser mais adequadamente tratados na legislação or- dinária. Desta forma, concluimos pela prejudicialidade da Emenda. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18169 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao art. 470 e seu parágrafo único, das disposições transitórias, a seguinte redação: Art. 470. O Congresso Nacional, nos doze meses seguintes à promulgação da Constituição, procederá a auditagem da dívida externa brasileira, fundamentando-a nos seguintes procedimentos, entre outros: I - Levantamento sistemático e detalhado dos contrados da dívida externa, analisando e concluindo acerca de sua legalidade e legitimidade; II - Exame da origem, natureza e das condições e prazos de pagamentos da dívida externa, e de suas implicações sócio-econômicas. Parágrafo único. Em defesa do interesse público e da soberania nacional, o Congresso Nacional, como conclusão desta auditagem, disporá em Lei sobre a dívida externa brasileira, conformando o consolidando o seu montante e as suas condições de pagamento com a sua legitimidade e com as necessidades impostas pela realidade sócio-econômica do País. 
 Parecer:  Optamos por suprimir do texto do Projeto de Constituição o dispositivo que a emenda pretendia modificar. Julgamos que a questão da auditoria da dívida externa é matéria de legisla- ção ordinária, de comissão parlamentar de inquérito ou ins- trumento semelhante. Pela rejeição. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18450 APROVADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao inciso IX do artigo 54, do título IV, capítulo II, na sua parte "in fine" as seguintes expressões: Art. 54 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ ............................................ IX - ................, e de previdência privada. 
 Parecer:  A emenda preenche os objetivos perseguidos pelo substitu- tivo. Pela aprovação. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18451 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 325, o seguinte parágrafo terceiro: Art. 325 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... § 3o. - A política agrícola deverá comtemplar, preferencialmente, os pequenos e médios agricultores. 
 Parecer:  Pela Rejeição. Matéria referente a legislação ordinária. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18452 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 7o. do título I, o seguinte parágrafo: Parágrafo único (....) - O Brasil poderá manter relações diplomáticas com países ou nações colonizadas ou ocupadas pela força, desde que estes tenham uma entidade representativa reconhecida pela Assembléia Geral da ONU ou pelo Governo Brasileiro. 
 Parecer:  Visa a incluir um parágrafo único ao art. 7o. do Projeto de Constituição para fazê-lo dizer que o Brasil poderá manter relações com países ou nações ocupadas pela força, desde que estas tenham uma entidade representativa reconhecida pela Assembléia Geral da ONU ou pelo Governo Brasileiro. Em nossa opinião, o texto constitucional não deveria aco- lher dispositivos desta natureza, qua o tornariam excessiva- mente minucioso. Pela rejeição. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18453 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XIV do artigo 100, do título V, capítulo I, seção II a seguinte redação: Art. 100 - .................................. I - .............................................. ............................................ XIV - Aprovar ou revogar a concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão. 
 Parecer:  Reservou-se ao Congresso Nacional a competência para examinar os atos de concessão. Pela aprovação parcial. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18454 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XI do art. 13 a seguinte redação: Art. 13 - .................................. I - ........................................ XI - Renumeração igual por trabalho igual, em sua natureza, duração e localização, ressalvadas os prêmios de produtividade, sendo proibidas as discriminações sociais para fins de recrutamento, seleção, acesso, progresso funcional e dispensa, na empresa nacional ou estrangeira, pelos motivos a que se rerere o art. 12, III, "f". 
 Parecer:  O princípio da igualdade assegurado no Projeto dispensa o inciso XI do art. 13, ou seja, um novo princípio que garanta o que já está garantido a qualquer cidadão. Poderá a lei or- dinária regulamentá-lo na questão concernente à diferença de salários e de critério de admissão, dispensa e promoção. Pela prejudicialidade. * 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18743 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, em Disposições Transitórias, este dispositivo: " - Para efeito de escolha dos delegados municipais ou das microrregiões estaduais, para elaboração da Constituição estadual, em cada Estado federado, será dado direito de sufrágio e voto aos estrangeiros que contarem, na data da eleição, mais de 10 anos de residência e atividade no País, exigida idoneidade moral e outros requisitos que lei complementar definir." 
 Parecer:  Pela rejeição por não tratar-se de matéria apropriada ao texto Constitucional. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18744 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, nas Disposições Transitórias, o dispositivo: "Art. - Os Estados que deliberarem adaptar-se ao modelo parlamentarista, o farão segundo as peculiaridades locais, observados os princípios desta Constituição." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial nos termos do Substitutivo. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18746 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, após o art. 123, novo dispositivo com a seguinte redação, renumerando-se os seguintes. Art. 124 - É vedado aprovar ou sancionar projetos de lei que versem sobre eleições ou sobre partidos políticos no período de seis meses que antecedem a qualquer eleição. 
 Parecer:  Trata-se de matéria de ordem infraconstitucional. Pela prejudicialidade. 
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