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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (95)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (62)
APROVADA (27)
PREJUDICADA (4)
PARCIALMENTE APROVADA (1)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (52)
PFL (18)
PSDB (12)
PTB (9)
PDT (4)
Uf
PR[X]
TODOS
Date
expand1988 (94)
expand1978 (1)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01009 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o inciso II do Art. 154. (o dispositivo prevê a possibilidade de a União criar empréstimo compulsório para investimento público). 
 Parecer:  O autor, com a presente emenda, intenta suprimir o in- ciso II, do Art. 154 do Projeto. Em que pese os elevados propósitos do ilustre consti- tuinte, não acolheremos a presente proposta, vez que os em- préstimos compulsórios, quando adequadamente utilizados, constituem-se em importantes instrumentos de política pública. Pela rejeição. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01010 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o Inciso I do art. 31. 
 Parecer:  O artigo 31 dispõe sobre a competência municipal. Nele figura como principal o item I, que permite ao Município le- gislar sobre assuntos de interesse local. A emenda em exame propõe exatamente a supressão desse inciso, o que se nos afi- gura um contra-senso, porquanto a municipalidade não pode prescindir de tal competência. Nossa manifestação é pelo não acolhimento da sugestão. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01011 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o Inciso V do art. 24. 
 Parecer:  Argumenta o Autor da emenda que por influência do novo vocábulo dado ao texto, "concorrentemente", alguns Es- tados venham a tomar a iniciativa de legislar antes que as normas federais estejam baixadas.. Mas discordamos dele quan- do afirma que as regras estabelecidas nos §§ 1o. e 2o. do mesmo artigo, 24, não são suficientes para impedir que tal ocorra. Referidos parágrafos dão competência à União para estabelecer as normas gerais e competência legislativa suple- mentar aos Estados para atender a suas peculiaridades quando não existir lei federal sobre a matéria. Consideramos válido o texto do Projeto de Constitui- ção B, ora em exame. De outra parte, o tema "produção e consumo" deve es- tar no âmbito da legislação concorrente, dada a sua complexi- dade e magnitude. Aos Estados também deve caber dar tratamen- to legislativo a esse importante setor da economia. Pela rejeição. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01012 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO TREVISAN (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se a palavra direta e a expressão "ou a relevante interesse coletivo" do caput do art. 179. 
 Parecer:  Entendemos que o dispositivo sob exame delimita, com propriedade, a ação do poder público na atividade econômica, ao tempo em que faz menção explícita àquelas atividades que a lei definirá como sendo de imperativo da segurança nacional ou de relevante interesse coletivo. Pela rejeição da emenda. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01155 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "e" do inciso XII do § 2o. do artigo 161 e o inciso II do § 4o., do artigo 162. 
 Parecer:  A política relativa ao comércio exterior precisa ajus- tar-se à dinâmica da economia interna e internacional, ra- zão por que se torna difícil estabelecer, a nível constitu- cional, a abrangência da imunidade das exportações. O incentivo e a promoção das exportações de bens e ser- viços, no entanto, deve ser uniforme, em todo o País, o que exige o seu estabelecimento a nível central. Para salvaguar- dar eventuais abusos, em detrimento dos Estados ou dos Muni- cípios, os arts. 161, § 2o., inciso XII, alíneas "e" e "f", e 162, §4o., remetem à lei complementar, sujeita, portanto, a "quorum" qualificado, a fixação dos bens e serviços a se- rem liberados da tributação, assim como a definição da a- brangência do benefício. A supressão pura e simples dos dispositivos citados po- deria, portanto, comprometer toda a política de comércio exterior e o desenvolvimento da economia como um todo. Pela rejeição. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01163 REJEITADA  
 Autor:  ALCENI GUERRA (PFL/PR) 
 Texto:  Art. 5 - inciso XIII. Suprima-se a expressão "no último caso"". 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer à Emenda no. 2t00430-3. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01164 APROVADA  
 Autor:  ALCENI GUERRA (PFL/PR) 
 Texto:  Art. 204 - § 4o. Suprima-se a expressão "e seus derivados."" 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer dado à emenda 2t00058-8. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01165 APROVADA  
 Autor:  ALCENI GUERRA (PFL/PR) 
 Texto:  Art. 51 - § 1o. 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do parecer à emenda no. 2T01165-2. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01258 REJEITADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 203, caput. Suprima-se, do caput do Art. 203, a palavra ..."único"... 
 Parecer:  Optamos por manter a redação do primeiro turno de vo- tação, entendendo que o sistema administrativo proposto no dispositivo sob exame para as ações e serviços públicos de saúde terá sua eficácia garantida, por favorecer o planeja- mento e por assegurar a pronta ação, a partir da comunidade. Pela rejeição da emenda. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01259 REJEITADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 203, caput. Suprima-se, do caput do art. 203: ..."integram uma rede regionalizada e hierarquizada e"... 
 Parecer:  Optamos por manter a redação do primeiro turno de vo- tação, entendendo que o sistema administrativo proposto no dispositivo sob exame para as ações e serviços públicos de saúde terá sua eficácia garantida, por favorecer o planeja- mento e por assegurar a pronta ação, a partir da comunidade. Pela rejeição da emenda. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01260 REJEITADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 203, inciso I. Suprima-se, do inciso I do Art. 203:..."com direção única em cada esfera do governo;". 
 Parecer:  Optamos por manter a redação do primeiro turno de vo- tação, entendendo que o sistema administrativo proposto no dispositivo sob exame para as ações e serviços públicos de saúde terá sua eficácia garantida, por favorecer o planeja- mento e por assegurar a pronta ação, a partir da comunidade. Pela rejeição da emenda. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01261 REJEITADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  Suprima-se, do parágrafo único do Art. 203, a palavra.. "único"".. 
 Parecer:  Optamos por manter a redação do primeiro turno de vo- tação, entendendo que o sistema administrativo proposto no dispositivo sob exame para as ações e serviços públicos de saúde terá sua eficácia garantida, por favorecer o planeja- mento e por assegurar a pronta ação, a partir da comunidade. Pela rejeição da emenda. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01399 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Parágrafo 1o. do Art. 212 a seguinte redação: "§ 1 - O acesso ao ensino público obrigatório e gratuito é direito público subjetivo". 
 Parecer:  O autor propõe o acréscimo da palavra "público" no § 1o. art. 212, com o objetivo de eliminar contradição entre a re- dação desse dispositivo e as do inciso IV do art. 210 e Pará- grafo único do art. 216. Não vemos a contradição, vez que o "caput" do próprio art. 212 já estabelece o acesso ao ensino obrigatório e gra- tuito como dever do Estado. Ante o exposto, somos pela rejeição da emenda. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01444 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO ALVES (PFL/PR) 
 Texto:  Suprima-se da alínea "b" do inciso "I" do § 3. do art. 172 a expressão: "admitidos somente os provenientes de anulação de despesas da mesma natureza" 
 Parecer:  Temos plena consciência de que um dos focos da crise que ora se encontra mergulhada a economia brasileira é o déficit público. A proposta, se aprovada, contribuirá para o agravamento desta situação. Pela rejeição. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01521 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PSDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 76 das DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. 
 Parecer:  A emenda merece ser acatada. Não faz sentido a ma- nutenção do art. 76 das Disposições Transitorias. Além do mais, o texto constitucional aprovado transforma em Es- tados os dois territórios e reintegra o último ao Estado de origem. Pela aprovação. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01522 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PSDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do Art. 67 do ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. 
 Parecer:  A emenda propõe supressão relativa ao art. 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que cuida da vinculação de percentual dos recursos a que se refere o art. 215, para eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental. A matéria foi amplamente discutida durante os trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte, prevalecendo a prioridade para o ensino fundamental, incluída, aí, a erradicação do analfabetismo. Pela rejeição. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01533 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PSDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o inciso IV do artigo 152. 
 Parecer:  Consideramos inconveniente a supressão proposta. Pela rejeição. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01534 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PSDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se, do Art. 46, "caput", a expressão "através do sistema proporcional". 
 Parecer:  Com a Emenda é proposta a supressão, no caput do art. 46, da expressão " através do sistema proporcional " definido no dispositivo, como o aplicável à escolha dos membros da Câmara dos Deputados. A proposta vem justifi- cada no argumento de que a escolha do sistema de elei- ção ordinária. Soma o nobre Autor da Proposta à fundamen- tação retro o argumento de que " ademais, o princípio de escolha distrital, em dois turnos, para os cargos executivos, ... parece ser o mais adaptado à consolida- ção de maiorias parlamentares estáveis ". O dispositivo sob proposta parcial de supressão, no entanto, não cuida do sistema de escolha para cargos executivos, senão legislativo, daí por que a argumen- tação expendida a teor de justificar a modificação pre- tendida não se ajustar ao objetivo pretendido com a Emenda. Somos assim pela rejeição da Emenda. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01572 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) 
 Texto:  Art. 33, Parágrafo Único - Disposições Transitórias - Projeto (B) Suprimir integralmente o art. 33 e seu Parágrafo Único do Ato das Disposições Transitórias do Projeto. 
 Parecer:  Objetiva a proposta suprimir o art. 33 do Ato das Dis- posições Constitucionais Transitórias, para evitar o ingres- so de juízes substitutos ocupantes de cargos isolados na car- reira da Magistratura, sem concurso público. Entendemos cabível a supressão pretendida, mantendo-se a tradição de concurso público para ocupar cargo na Magistratu- ra brasileira e, consequentemente, o bom nível de nossos juí- zes. Pela aprovação. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01591 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Art. 57, I - Projeto (B) Corrija-se a redação do inciso I, do art. 57, do Projeto (B), no trecho onde se lê "de Prefeito de Capital", restabelecendo-se a expressão "...de Prefeitura de Capital...". 
 Parecer:  Propõe o nobre Autor da Emenda, justificando a proposta no fundamento da ocorrência de erro na redação do vencido, a substituição da expressão "Prefeito de Capital" por "Prefei- tura de Capital", constante no item I do art. 57. De fato, o que restou aprovado em primeiro turno, foi a inclusão dos cargos de "Secretário de Prefeitura de Capital", entre aqueles que o Deputado e o Senador pode assumir sem a sanção da perda do mandato parlamentar. Por equívoco, o tex- to publicado refere a Prefeito de Capital, cabendo, assim, a correção proposta na Emenda, para compatibilizar o texto com o que realmente aprovado restou. Somos, assim, pela aprovação da Emenda. 
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