ANTE / PROJEMENTODOS | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00507 EM ANALISE ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) | | | Texto: | Dê-se ao Art. 15, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias a segunte redação:
"Art. 15. - Fica extinto o Território Federal de
Fernando de Noronha, sendo sua área reincorporada
ao Estado de Pernambuco, na forma da lei." | |
62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00508 EM ANALISE ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | Texto: | ATO dAS DISPOSIÇÔES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Art. 46 - Diga-se:
"São sujeitos à correção monetária, até seu
efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão,
os débitos de entidades submetidas a intervenção
ou liquidação extrajudicial, mesmo quando esses
regimes sejam convertidos em falência." | |
63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00509 EM ANALISE ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | Texto: | Art. 165 - ......................................
§ 9o. - ..........................................
I - Diga-se:
"dispor, na lei de diretrizes orçamentárias e na
lei orçamentária anual, sobre..." | |
64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00510 EM ANALISE ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | Texto: | Art. 226 - ......................................
§ 3o. - ..........................................
V - Diga-se:
"obediência aos princípios de brevidade,
excepcionalidade e respeito à criança e ao
adolecente, quando da aplicação de medida
privativa de liberdade;" | |
65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00511 EM ANALISE ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | Texto: | Art. 239 - Diga-se:
"O disposto no art. 195 não compreende as atuais
contribuições..." | |
66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00512 EM ANALISE ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | Texto: | Art. 235 - Diga-se:
"§ 3o. - ... vago, por mais de seis meses, sem
abertura de concurso de provimento ou de remoção." | |
67 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00513 EM ANALISE ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | Texto: | Art. 147 - Diga-se:
"Compete à Unição instituir e arrecadar, em
Território Federal, impostos atribuídos aos
Estados; no Distrito Federal e em Território não
dividido em Municípios, comulativamente, impostos
municipais". | |
68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00514 EM ANALISE ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | Texto: | ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Art. 49 - Diga-se:
"A lei disporá sobre o instituto da enfiteuse de
imóveis urbanos, sendo facultada, aos foreiros que
quizerem extingui-la, a remição dos aforamentos
mediante aquisição do domínio direto, na
conformidade do que dispuserem os respectivos
contratos." | |
70 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00516 EM ANALISE ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | Texto: | Art. 120 - Diga-se:
"II - ... de juíz federal escolhido pelo Tribunal
Regional Federal a que estiver vinculado;" | |
71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00517 EM ANALISE ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | Texto: | ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Art. 9o. - ......................................
Parágrafo único - Substitua-se "interessado" por
"requerente". | |
72 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00518 EM ANALISE ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | Texto: | ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Art. 9o. - Diga-se:
"... interrompidos por atos punitivos eivados de
comprovado e grave risco." | |
73 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00519 EM ANALISE ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | Texto: | Art. 103 - ......................................
§ 2o. - Diga-se:
"Declarada a inconstitucionalidade por omissão
relativa ao cumprimento de norma constitucional,
será cientificado o poder competente para, em
trinta dias, adotar as providências pertinentes." | |
74 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00521 EM ANALISE ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | Texto: | ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Art. 11 - Suprima-se a expressão "com poderes
constituintes". | |
75 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00522 EM ANALISE ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | Texto: | ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Art. 10 - ........................................
§ 3o. - Diga-se
"... na forma do art. 232 desta Constituição, será
certificada..." | |
76 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00523 EM ANALISE ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | Texto: | ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Art. 27 - Substitua-se "sob a Presidência" por
"pelo Presidente". | |
77 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00524 EM ANALISE ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | Texto: | Art. 218 - Diga-se:
"O mercado interno será incentivado de modo a
viabilizar o desenvolvimento cultural e sócio-
econômico, o bem-estar da população e a autonomia
tecnológica da Nação, nos termos de lei federal." | |
78 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00642 EM ANALISE ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | Texto: | Dê-se ao artigo 103, § 3o. a seguinte
redação, acrescentando-se o termo "federal"".
"Art. 103 - Podem propor a ação de
inconstitucionalidade..."".
§ 3o. - Quando o Supremo Tribunal Federal
apreciar a inconstitucionalidade em tese de norma
legal ou ato normativo federal, ouvirá,
previamente, o Advogado Geral da União, que
defenderá o ato ou texto impugnado. | |
79 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00643 EM ANALISE ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | Texto: | Substitua-se no artigo 138 parágrafo 3o. a
expressão:
"até o términio das medidas coercitivas"",
por "enquanto vigorar o estado de Sítio"".
"art. 138 - O decreto do estado de sítio
indicará .....
§ 3o. - O Congresso Nacional permanecerá em
funcionamento enquanto vigorar o estado de sítio. | |
80 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00644 EM ANALISE ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | Texto: | Dê-se nova redação ao artigo 95, inciso I,
com a substituição do termo "proposta"" por
"deliberação"":
"Art. 95 - Os juízes gozam das seguintes
garantias:
I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só
será adquirida após dois anos de exercício, não
podendo o juiz, nesse período, perder o cargo
senão por deliberação do Tribunal a que estiver
vinculado."" | |
|