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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00049 NÃO INFORMADO
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Inclua-se no dispositivo que trata da Polícia Judiciária o seguinte parágrafo: "Art. ...................................... é... Compete ao Ministério Público supervisionar os procedimentos investigatórios podendo avocá-los."

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00050 NÃO INFORMADO
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Inclua-se, no dispositivo que trata da Polícia Judiciária, o seguinte parágrafo: "é... Compete ao Ministério Público requisitar investigações criminais e efetuar correição na política judiciária."

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00128 NÃO INFORMADO
	Autor:	CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB)
	Texto:	Modifique-se o anteprojeto em sua seção sobre as Forças Armadas com o seguinte: "Art. 17 O serviço militar será facultativo para os brasileiros de ambos os sexos, sendo o alistamento voluntário para as mulheres e obrigatório para os homens."

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00129 NÃO INFORMADO
	Autor:	CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB)
	Texto:	Modifique-se o anteprojeto em sua seção sobre Forças Armadas, adotando-se a seguinte redação: Art. 13. As Forças Armadas destinam-se à defesa da soberania territorial do Brasil, somente podendo intervir na garantia dos poderes constituídos e da lei, mediante autorização expressa de dois terços do Congresso Nacional.