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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (12)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PFL (7)
PMDB (5)
Uf
AM[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (12)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21310 PREJUDICADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Emenda Aditiva Incluir artigo nas Disposições Transitórias, onde couber, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização: "Art. - Os atuais Procuradores dos Tribunais de Contas e dos Conselhos de Contas dos Municípios passam a integrar o quadro do Ministério Público dos respectivos Estados." 
 Parecer:  O contexto do Substitutivo já contempla, em linhas ge- rais, a idéia preconizada pela Emenda do ilustre Constituin- te. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22143 PREJUDICADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Modifique-se e suprima-se parte do parágrafo 1o., do Artigo 6o., ficando assim redigido: Artigo 6o. - ................................ § 1o. - Todos são iguais perante o Estado, a Constituição e a Lei, sem distinção de qualquer natureza. 
 Parecer:  Por sua redação, e pela inexistência de parágrafo 1o. no art. 1o., a emenda é inintelígivel. Sugerimos que se a tome como prejudicada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22144 PREJUDICADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Suprima-se parte do parágrafo 5o., do Artigo 6o., ficando assim modificado: Artigo 6o. - ................................ ............................................ § 5o. - A Lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais. 
 Parecer:  O art. 1o. não tem parágrafo 5o. que possa ser modifica- do. Fica portanto prejudicada a emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22172 PREJUDICADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Modificar o Artigo 158, dando-lhe dois parágrafos, a saber: Art. 158 § 1o. - A lei disporá sobre a Constituição dos Tribunais e das respectivas Juntas de Conciliação e Julgamento, assegurada a representação de empregados e empregadores. § 2o. - Na Comarca onde não forem instituídas Juntas de Conciliação e Julgamento, a lei atribuirá ao Juiz de Direito a competência destas. 
 Parecer:  A Emenda propõe regras já incluídas no Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25037 PREJUDICADA  
 Autor:  LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) 
 Texto:  Capítulo VI Do Meio Ambiente Altere-se a redação do capítulo VI do Projeto de Constituição nos termos do que preceitua o § 2o., do Artigo 23 do Regimento Interno, da Assembléia Nacional Constituinte, "in fine": "Art. 295 - A Lei Complementar criará normas de defesa do meio ambiente, considerado bem de uso comum a ser protegido pelos poderes públicos. § único - Qualquer cidadão ou entidade legalmente constituida, poderá pleitear perante o foro competente, a anulação de ato ou concessão que represente prejuízo ou ameaça ao equilíbrio ecológico." 
 Parecer:  A matéria já se encontra suficientemente atendida pelo Substitutivo. Concluímos pela prejudicialidade da Emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25262 PREJUDICADA  
 Autor:  LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) 
 Texto:  Capítulo II Da Defensoria do Cidadão "Art. 27 - O defensor do Cidadão zelará pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços sociais de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, apurando abusos e omissões de qualquer autoridade e indicando as medidas necessárias à punição dos responsáveis. § 1o. - O Defensor do Cidadão será eleito pela maioria absoluta dos membros da Câmara Federal dentre candidatos indicados pela sociedade civil, maiores de trinta e cinco anos, de reputação ilibada e notório respeito público, na forma da lei. § 2o. - O mandato do Defensor do Cidadão será de quatro anos, proibida a reeleição. § 3o. - Saõ atributos do Defensor do Cidadão a inviolabilidade, os impedimentos, as prerrogativas processuais dos membros do Congresso Nacional e os vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. § 4o. - Lei complementar disporá sobre atribuições, competência, organização, composição e funcionamento da Defensoria do Cidadão. § 5o. - As Constituições estaduais poderão instituir a Defensoria do Cidadão, de conformidade com os princípios constantes deste Artigo e para atendimento de todos os Municípios. 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25416 PREJUDICADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Modificar o Artigo 257, para a seguinte redação: Artigo 257 - A ordem social fundamenta-se no primado do trabalho e na justiça social. 
 Parecer:  A Emenda propõe modificação do dispositivo que consubs - tancia, o Capítulo I, do Título referente à Ordem Social. Nesta fase do processo, optamos por manter a redação origi- nal, deixando para a fase de revisão redacional a retomada da sugestão apresentada pelo ilustre autor. Pela prejudicialidade. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25433 PREJUDICADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Modificar a redação do Artigo 60, das Disposições Transitórias, ficando assim redigido: Artigo 60 - A fiscalização e o controle do Comércio Exterior, essenciais à defesa dos interesses da economia nacional, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda, em colaboração com o Minitério da Justiça, no que couber, com as atribuições de: .................................................. .................................................. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, considerando que pela orientação do Relator o dispositivo deve ser suprimido. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28635 PREJUDICADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Inclua-se a seguinte norma no Título X, em Disposições Transitórias, do Substitutivo do Relator, ao Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, onde couber: "Art. - A exigência de dez anos de efetivo exercício na judicatura, para fins de aposentadoria prevista no artigo 135, inciso V, não se aplica a quem houver ingressado na magistratura até a data de promulgação desta Constituição". 
 Parecer:  O problema está resolvido pelo art. 48 das Disposições Transitórias. Pela prejudicialidade. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29999 PREJUDICADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo 58 ao art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição: "É vedada a interferência do Estado na estrutura e organização interna das associações". 
 Parecer:  A Emenda propõe que seja vedada a interferência do Esta- do na estrutura e organização interna das associações. À matéria, com mais amplitude, foi dado o devido trata- mento no Substitutivo, achando-se a proposta, assim, preju- dicada. Pela prejudicialidade. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32521 PREJUDICADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Modificar a redação do parágrafo 3o., do Artigo 262 para a seguinte: Art. 262 - § 3o. - A União, os Estados e o Distrito Federal, ouvida a comissão respectiva do Senado da República, poderão intervir e desapropriar serviços de saúde de natureza privada necessários à execução dos objetivos da política nacional de saúde, conforme dispuser a lei. 
 Parecer:  Altera a redação do § 3o. do Art. 262, incluir a ex- pressão "ouvida a comissão respectiva do Senado da República" A justificação baseia-se na necessidade de haver a manifes tação de mais uma fonte para a desapropriação de serviços de saúde. O relator houve por bem suprimir o § 3o. do Art. 262, prejudicando em parte a análise da emenda. Pela prejudicialidade. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32882 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se a redação do § 3o. do Artigo 295, para a seguinte: "A Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, o Pantanal e a Zona Costeira são patrimônio nacional e sua utilização com fins econômicos será feita em rigorosa obediência à Lei que assegure, consideradas as normas técnicas viabilizadoras de seu desenvolvimento racional, a sua preservação e da ecologia". 
 Parecer:  Consideradas as disposições sobre a matéria no Substitu- tivo, concluimos pela prejudicialidade da Emenda.