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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00470 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Suprima-se, no inciso XIV, letra a, a expressão "ficam sujeitos às leis de proteção da sociedade"".
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00471 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: (...) Todo e qualquer cidadão tem o direito de resistir às violações, praticadas por qualquer pessoa física ou jurídica, entidade ou instituições públicas ou privadas, à Constituição brasileira.""
	Parecer:	A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00472 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Acrescenta-se, na letra a, inciso I, art. 4o., após a palavra "paramilitar"", a expressão "ou secreto"".
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00473 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Acrescenta-se, na letra b, inciso XIX, art. 3o., após a palavra "direito"", as expressões "individual, coletivo e difuso"".
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

5	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00474 APROVADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Substitua-se a redação da letra g, inciso XV, art. 3o., pela seguinte forma: "Art. 3o. .................................. ............................................ g) Por necessidade social, a autoridade pública poderá determinar a imediata utilização de obras científicas, assegurando-se a justa indenização.""
	Parecer:	A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada.

6	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00475 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Suprima-se, na letra c, inciso VII do art. 3o., o dispositivo "salvo autorização judicial, nos casos previstos em lei, por necessidade de investigação criminal"".
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

7	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00476 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Acrescenta-se, na letra i, inciso I, art. 3o., após a expressão "anistia"", as expressões "indulto ou graça"".
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

8	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00477 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Substitua-se a redação da letra b, do inciso I, do art. 3o., pela seguinte forma: "Art. 3o. .................................. ............................................ b) a vida intra-uterina é responsabilidade da mulher e de seu parceiro na concepção, comporta expectativa de direitos e será protegida pelo Estado e pela lei;
	Parecer:	Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada.

9	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00478 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Altera a redação da letra "a"", inciso XVII; acrescenta-se, na letra "b"", após a palavra "desapropriação"" a expressão "mediante pagamento de indenização em títulos da dívida pública"" e, em consequência, suprima-se a letra "c"", do mesmo inciso, no art. 3o. do substitutivo: Art. 3o. .................................... a) de imóvel de moradia, bens de uso pessoal e instrumentos de trabalho, suscetível de desapropriação, mediante pagamento de prévia e justa indenização em dinheiro.
	Parecer:	O acolhimento parcial da proposição contribui para o aprimo- ramento do Anteprojeto em elaboração. Aprovada em parte.

10	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00422 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao ítem três do parágrafo primeiro do artigo trinta e sete do anteprojeto a redação seguinte: Art. 37. - .................................. § 1o. - .................................... III - Receber queixas da comunidade a respeito do funcionamento da administração municipal e de qualquer instituição, pública ou privada, e encaminhá-las aos órgãos competentes, providenciando, quando for o caso, as medidas de apuração devidas.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

11	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00423 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Emenda Aditiva Adite-se no inciso IV do artigo oitavo do anteprojeto, ao final, depois da expressão"... temporariamente." as seguintes palavras: vedada a concessão de bases militares.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

12	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00424 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o parágrafo segundo do artigo trinta e um do anteprojeto.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

13	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00425 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o inciso segundo do artigo trinta e dois.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

14	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00426 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	EMENDA Modificativa Dê-se ao parágrafo segundo do artigo trinta e seis do anteprojeto a seguinte redação: Art. 36. .................................... § 2o. - O parecer prévio sobre as contas que o prefeito deve apresentar anualmente, emitido pelo Tribunal de Contas ou órgão estadual competente, somente será rejeitado pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
	Parecer:	Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substitutivo.

15	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00427 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao artigo oitavo do anteprojeto o seguinte inciso, dando-lhe a devida numeração: Art. 8o. inciso - Instituir imposto sobre a propriedade territorial, cuja receita será assim distribuída: 20% para a União 30% para os Estados 50% para os Municípios
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

16	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00428 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Acrescenta-se inciso XI ao art. 7o. XI - Todas as águas, superficiais ou subterrâneas, fluentes em depósito ou emergentes, situadas em território nacional, independentemente da sua natureza, são públicas e de domínio da União, dependendo a sua utilização, para quaisquer fins, exceto a satisfação das primeiras necessidades da vida, de prévia concessão ou autorização. Consequentemente suprima-se o inciso I do art. 10.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

17	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00429 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	- Incluir no artigo 8o. do anteprojeto do Relator da Comissão o seguinte dispositivo: Art. 8o. - Compete à União: ............................................ XX ... - Atuar sobre a atividade econômica para controlar e fiscalizar a ação dos agentes econômicos e fomentar o seu desenvolvimento, reprimindo todas as formas de abuso do poder econômico, à formação de monopólios, oligopólios ou cartéis privados, podendo nesta condição intervir na administração, gestão e propriedade das empresas e unidades econômica.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

18	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00788 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Suprima-se o art. 29 e seus parágrafos.
	Parecer:	Rejeitada. Contrária à filosofia do projeto parlamentarista proposto pelo Substitutivo.

19	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00789 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Suprima-se o art. 23 e revogam-se demais disposições em contrário.
	Parecer:	Rejeitada. Contrária à filosofia do projeto parlamentarista proposto pelo Substitutivo.

20	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00790 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	altera o inciso V do art. 4o. do anteprojeto do Poder Legislativo: Art. 5o. .................................... ............................................ V - aprovar a incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Estados, após a realização de plebiscito junto ás comunidades envolvidas, sob qualquer âmbito.
	Parecer:	Prejudicada. O plebiscito já está previsto no anteprojeto da Comissão de Organização do Estado.

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