| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00435 REJEITADA  | | | | Autor: | MILTON BARBOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescenta ao art. 1o. a expressão: "... e fé
em Deus". | | | | Parecer: | A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação
dos dispositivos consagrados no Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00436 REJEITADA | | | | Autor: | MILTON BARBOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclui a palavra "Obrigações" no Título I e
Capítulos I, II e III. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00437 REJEITADA | | | | Autor: | MILTON BARBOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dá nova redação ao item V do art. 3o.:
V - a constituição de família se faz pelo
casamento civil, baseada na igualdade entre o
homem e a mulher. | | | | Parecer: | A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação
dos dispositivos consagrados no Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00709 REJEITADA | | | | Autor: | MILTON BARBOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima a expressão "orientação sexual" da
alínea "f" do item III, do art. 3o. | | | | Parecer: | A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação
dos dispositivos consagrados no Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00710 REJEITADA | | | | Autor: | MILTON BARBOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dá nova redação à alínea "b" e suprime a
alínea "c", do item XIV, do art. 3o.:
b) haverá serviço público classificatório e
indicativo para os espetáculos e programas de
telecomunicações, com vistas aos espectadores
menores e que podem obrigar a proibição ou cortes
quando exibirem a violência, toxicomania,
prostituição e homossexualismo. | | | | Parecer: | A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui-
das pelo Anteprojeto em elaboração. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00711 REJEITADA | | | | Autor: | MILTON BARBOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dá nova redação à alínea "i" do item I do
art. 3o. e acrescenta as alíneas "j", "l", "m",
"n" e "o":
i) as mais graves ofensas à vida, à
existência digna e à integridade física e mental
são: a tortura e o terrorismo, crimes de lesa-
humanidade.
j) os crimes de que trata a alínea anterior
são insuscetíveis de fiança, prescrição e anistia,
respondendo por eles os mandantes os executores,
os que, podendo evitá-lo se omitirem, e os que,
tomando conhecimento deles, não comunicarem na
forma da lei.
l) tortura e terrorismo é qualquer ato
através do qual se inflige interncionalmente dor
ou sofrimento físico, mental ou psicológico a uma
ou mais pessoas com propósito de conquista do
poder ou manutenção da ordem pública.
m) são formas de terrorismo: as guerras
(convencional, nuclear, psicológica e de
guerrilha), o sequestro e o assalto.
n) as vítimas, seus dependentes e seus
sucessores têm direito à justa e adequada
indenização do poder público por crimes de que
tratam as alíneas anteriores, ressalvado o direito
de ação de regresso inanistiável e imprescritível
contra os prepostos responsáveis, pessoas físicas
ou jurídicas de direito público ou privado.
o) o servidor civil ou militar não se isenta
de culpa da prática de tais crimes, mesmo que o
tenha praticado por observância do princípio de
subordinação hierárquica. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00806 REJEITADA | | | | Autor: | MILTON BARBOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Incluam-se os incisos VIII e IX no art. 62:
ZVIII - eleição direta dos órgãos diretivos dos
Tribunais e de Justiça por todos os membros da
magistratura;
IX - aprovação pela maioria dos magistrados
do orçamento. | | | | Parecer: | Essas matérias não trariam maiores vantagens para a magistra-
tura. Pela rejeição. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01215 REJEITADA | | | | Autor: | MILTON BARBOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acresente-se no Capítulo II, Seção V - Das
Disposições Transitórias:
Art.... - Ultrapassados os dez anos de
investidura, o funcionário demitido terá direito à
aposentadoria proporcional ao tempo de serviço. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A proposta contraria o disposto nos art. 12 e 13, que
firmam o princípio geral. | |
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