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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
n/an/a
n/a
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EMENn/an/a
n/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (114)
Banco
expandEMEN (114)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (114)
Uf
PB (114)
Nome
CÁSSIO CUNHA LIMA[X]
TODOS
Date
expand1988 (6)
expand1987 (108)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00339 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Substitua-se o art. 3o. do anteprojeto constitucional pela seguinte redação: "Art. 3o. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo voto direto e secreto, segundo o princípio majoritário, dentre os cidadãos maiores de 25 anos e no exercício dos direitos políticos." 
 Parecer:  Rejeidata 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00226 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Substitua-se o art. 19, item I do anteprojeto pela seguinte redação: "Art. 19. .................................. I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados (art. 12, III e IV), cinquenta e dois por cento (52%), na forma seguinte: a) vinte por cento (20%), ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) trinta por cento (30%), ao Fundo de Participação dos Municípios; c) dois por cento (2%) para aplicação nas Regiões Norte e Nordeste." 
 Parecer:  As repartições de competência entre a União, Estados e Municí pios se completam com as disposições sobre partilha de impos- tos e com as transferências de receitas (Fundos de Participa- ção) previstas no Anteprojeto. A alteração na competência da União viria introduzir desequilíbrio no sistema adotado, pois que distorceria o valor de um dos elementos utilizados nos cálculos em que se baseia a consistência da distribuição de receita por nós proposta. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00227 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao art. 18 do anteprojeto: Parágrafo único. As parcelas pertencentes aos municípios (art.18, III) serão creditadas em contas especiais em estabelecimentos oficiais de crédito, dentro de três dias após a efetiva arrecadação do tributo. A indevida retenção das parcelas devidas aos municípios caracterizará crime de responsabilidade e ensejará intervenção federal prevista nesta Constituição, além da demissão das autoridades arrecadadoras. 
 Parecer:  Entendemos que o assunto objeto da Emenda do nobre Consti tuinte deve ser tratado genericamente, a nível constitucio- nal, como efetivamente o foi no artigo 21 do Anteprojeto. Quanto à caracterização de crime de responsabilidade pela retenção indevida de quotas devidas às pessoas jurídicas de direito público destinatárias, entendemos tratar-se de assun- to a ser considerado em norma infraconstitucional. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00160 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Acrescente-se ao Anteprojeto o seguinte: "Art. A juventude tem os seus direitos econômicos, sociais e culturais garantidos através de: a) livre acesso ao ensino, à cultura, ao trabalho e ao lazer; b) educação física e esportiva." 
 Parecer:  Tendo em vista as atribuições desta Subcomissão, somos de parecer que a Emenda será mais adequadamente apreciada por outro órgão. Pelo não acolhimento. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00111 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 6o. do anteprojeto: "Art. 6o. .................................. § 2o. Será gratuito o acesso dos idosos nos transportes coletivos urbanos." 
 Parecer:  Reconhece-se a relevância social da proposta; entretanto, por não se tratar de matéria constitucional, mas de legislação municipal, somos pela rejeição da emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00138 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 1o. do Anteprojeto o seguinte: "Art. 1o. O Brasil é uma República democrática, representativa, constituída pela vontade popular numa Federação indissolúvel dos Estados, Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios." 
 Justificativa:  A presente emenda objetiva incluir o termo Municípios, pois o anteprojeto de Constituição reza como integrantes da Federação os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, excluindo os Municípios que considero como parte de suma importância da Federação, ou seja, a base de toda estrutura federativa. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00078 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Modifique-se o art. 10 e seus parágrafos do Anteprojeto, adotando-se a seguinte redação: Art. 10 Têm direito a voto os maiores de idade na data da eleição, alistados na forma da lei. § 1o. O alistamento é obrigatório para todos os brasileiros, salvo as excessões previstas em lei. § 2o. O sufrágio popular é universal e direto, e o voto, secreto e facultativo. 
 Justificativa:   
 Parecer:  A emenda sugerida pelo nobre Constituinte Cassio Cunha Lima está em parte acolhida no Anteprojeto apresentado. Deixamos de incluir o voto facultativo em todas os níveis, por entendermos, que a partir dos dezoito anos a conscientização política conduz a obrigatoriedade. Votamos pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00343 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Modifique-se no art. 5o. do Capítulo dos Direitos Políticos do Anteprojeto, adotando-se a seguinte redação: I - O ALISTAMENTO E O VOTO. a) Têm direito a voto os maiores de idade na data da eleição, alistados na forma da lei. b) O alistamento é obrigatório para todos os brasileiros, salvo as excessões previstas em lei. c) O sufrágio popular é universal e direto, e o voto, secreto e facultativo. A presente emenda ao pretender modificar a redação do Anteprojeto visa preservar a Constituição de avanços sociais, delegando ao legislador ordinário à compêtencia para fixar a idade mínima para se ter direito a voto. O alistamento deverá ser obrigatório, vez que o Estado precisa ter o controle do número de eleitores existentes no país. Contudo, deixamos novamente a critério da legislação ordinária os limites etários para o alistamento. E por fim, tornamos o voto facultativo por acreditarmos que o cidadão não deve estar obrigado a ter participação política dando-se o direito de escolha de participar ou não do pleito eleitoral. 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00691 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Substitua-se o art. 3o. do Anteprojeto constitucional pela seguinte redação: Art. 3o. - O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo voto direto secreto, segundo o princípio majoritário, dentre os cidadãos maiores de 25 anos e no exercício dos direitos políticos. 
 Parecer:  Contrário. O anteprojeto trata a questão de forma adequada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00609 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Substitua-se o art. 20o., item I do Anteprojeto pela seguinte redação: I - do produto da arrecardação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, cinquenta e dois por cento, na forma seguinte: a) vinte por cento, ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) trinta por cento, ao Fundo de Participação dos Municípios; c) dois por cento para aplicação nas Regiões Norte e Nordeste. 
 Parecer:  Os estudos para o estabelecimento das competências tributá- rias, da participação dos Estados no produto da arrecadação de impostos da União, e da dos Municípios no produto da arre- cadação de receitas federais e estaduais, visaram principal- mente corrigir as distorções existentes, tornando mais equâ- nime a distribuição das receitas públicas entre os três ní- veis de governo. À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas im- plicações, chegando à conclusão de que a alteração no percentual dos Fundos de Participação viria certamente afetar o equilíbrio e a consistência do sis- tema adotado, porquanto distorceria o valor de um dos ele- mentos básicos utilizados nos cálculos em que se assenta a repartição de receitas estabelecida no Substitutivo. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00377 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda ao Art. 55 Ficam suprimidos os parágrafos 1o, 3o. e 4o. do artigo 55 
 Parecer:  Rejeitada. Tendo em vista o ponto de vista adotado pelo relator, que en- tende ser o momento de tomar medidas de alto alcance social. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13993 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no Projeto de Constituição o presente artigo com a seguinte redação, no Capítulo I, do Título II, onde couber: Art. - A soberania nacional pertence ao povo que a exerce através de seus representantes e por meio de referendum ou plebiscito. 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. * 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13996 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do art. 35, das Disposições Gerais das Garantias Constitucionais do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Sem embargo do apreço pela intenção, por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13998 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Substitua-se o "caput" do art. 44 pela seguinte redação: Art. 44 - O Defensor do Povo será eleito pelo Congresso Nacional dentre cidadãos brasileiros, natos, com mais de vinte e cinco anos e reputação ilibada e terá mandato de dois anos, não sendo permitida reeleição. 
 Parecer:  Sem embargo do apreço pela intenção. Por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13999 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 42, das Disposições Gerais das Garantias individuais do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Sem embargo do apreço pela intenção, por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14000 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Suprima-se do Projeto de Constituição o art. 41 das Disposições Gerais de Garantias Constitucionais. 
 Parecer:  Sem embargo do apreço pela intenção. Por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14001 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda modificativa O caput do art. 338 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 338. A programação do Fundo Nacional de seguridade social será feita de forma integrada com a participação dos órgãos responsáveis pelas áreas de saúde, de previdência social, de assistência social e das instituições financeiras oficiais que são responsáveis pelas aplicações dos respectivos recursos em programas sociais e de investimento, que terão asseguradas sua antonomia na gestão dos recursos. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois, adequada consideração, na ocasião própria. Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro- posta rejeitada. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14003 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda substitutiva Substitua-se o parágrafo pri,meiro do art. 466 do Projeto de Constituição, adotando-se a seguinte redação: Art. 466. .................................. § 1o. A aplicação dos recursos de que trata este artigo será efetuada através do Banco do Brasil S.A., Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e das demais instituições financeiras oficiais. 
 Parecer:  Na análise do dispositivo que se pretende emendar - o art. 466 do Projeto de Constituição - entendeu-se que a maté- ria não é de natureza constitucional, tendo sido totalmente Rejeitada. Portanto, somos pela rejeição da emenda. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14005 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda aditiva Inclua-se no art. 486 do Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo único. Art. 486. .................................. Parágrafo único. Os recursos do Fundo a que se refere o "caput" desse artigo alocados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social através dos programas constantes em seu Orçamento de Investimentos. 
 Parecer:  Julgamos que não se deve nomear, na constituição, um único banco oficial como executor de determinado programa. Esse encargo ficaria delegado à lei ordinária. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14008 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprima-se o Parágrafo 1o. do art. 466 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Na análise do dispositivo que se pretende emendar - o art. 466 do Projeto de Constituição - entendeu-se que a maté- ria não é de natureza constitucional, tendo sido totalmente Rejeitada. Portanto, somos pela rejeição da emenda. 
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