| ANTE / PROJEMENTODOS | | 441 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17867 REJEITADA  | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Substitua-se no item I do art. 62, a palavra
"eletividade" por "eleição". | | | | Parecer: | A preocupação com filigrama tumultua. Preferível perma-
necer o texto do Relator. A revisão de forma será feita ao
final. | |
| 442 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17868 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação aos §§ 3o, 4o. e 4o.
e 5o. do Artigo 49 do Projeto de Constituição:
"§ 3o. Os Estados podem incorporar-se entre
si, subdividir-se ou desmembrar-se para se
anexarem a outros ou formarem novos Estados,
mediante aprovação das populações diretamente
interessadas, por plebiscito, e do Congresso
Nacional, por lei complementar.
§ 4o. A criação, a incorporação, a fusão e o
desmembramento de Municípios, obedecido os
requisitos previstos em lei complementar federal,
dependerão de consulta às populações diretamente
interessadas e se darão por lei estadual.
§ 5o. Lei complementar federal disporá sobre
a criação de Território, sua transformação em
Estado ou sua reintegração ao Estado de origem,
mediante aprovação das populações diretamente
interessadas, por plebiscito." | | | | Parecer: | O Substitutivo do Relator está provendo plebiscito nos
§3o.e 4o.. No artigo 5o.emitir, tendo em vista que os Terri-
tóris são autarquias administrativas. | |
| 443 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17869 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do Artigo 304 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"§ 1o. A lei reprimirá a formação de
monopólios privados, oligopólios, cartéis,
conglomerados financeiros e toda e qualquer forma
de abuso do poder econômico." | | | | Parecer: | Os conglomerados financeiros têm natureza diversa da dos
monopólios privados, oligopólios e carteís. Não nos parece
pertinente colocar no bojo de Carta Magna assunto de caracte-
rística tão circunstancial, inclusive porque pode ser o in-
teresse nacional, em determinado contexto econômico financei-
ro do País, o incentivo às fusões, incorporações e outras
formas de agigantamento das empresas financeiras. | |
| 444 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17870 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | O mandato do Governador, a que se refere o
Artigo 60 do Projeto de Constituição, será de
cinco anos. | | | | Parecer: | A questão não é específica. É até por demais polêmica.
como haverá com certeza inflamados debate no plenário, é pre-
ferível que não se mexa no texto. | |
| 445 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17871 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 272, do Projeto de
Constituição, o seguinte é 13:
"Art. 272 - ................................
..................................................
§ 13 - Os Estados do Nordeste, compreendidos
no denominado Polígino das Secas, terão direito a
uma diferencial de 10% (dez por cento) sobre os
produtos originários da Região Centro-Sul". | | | | Parecer: | A emenda sob exame pretende conceder aos Estados do Nor-
deste, compreendidos no denominado Polígono das Secas, um di-
ferencial de 10% sobre os produtos originários da região Cen-
tro-Sul. Como adita a regra sob § 13 do art. 272, parece que
o pretendido diferencial seria sobre o Imposto de Circulação
de Mercadorias e Prestação de Serviços.
Justifica que, sem embargo da instituição da SUDENE, con-
tinua na mesma situação o subdesenvolvimento da região nor-
deste e que se torna necessário encontrar outros instrumentos
de compensação capazes de diminuir a defasagem entre a região
das secas e a região meridional cada vez mais rica.
Qualquer país de dimensões continentais terá sempre dis-
paridades inter-regionais e mesmo intra-regionais e até in-
termunicipais. A superação delas é evidentemente impossível e
a minoração depende de avaliação de custos/benefícios.
Mas o Projeto de Constituição, na versão nova e que deve
orientar a apreciação das emendas, repete o texto anterior,
com a distribuição diferenciada de recursos.
A decisão é eminentemente política. | |
| 446 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17872 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do art. 229, do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
"Art. 229 - Os Estados organizarão sua
Justiça, observadosos princípios estabelecidos
nesta Constituição, mantida uma comarca em cada
Município". | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
| 447 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17873 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao
art. 381, do Projeto de Constituição:
"Art. 381 - ................................
..................................................
Parágrafo único - Anualmente, a União
destinará nunca menos de cinco por cento e os
Estados dois por cento de suas Orçamentos aos
Municípios, a fim de que ste assumam a
responsabilidade pela concessão do ensino gratuito
de primeiro e segundo graus, assim como dos cursos
profissionalizantes". | | | | Parecer: | A Proposição em exame abrange o princípio da vinculação
de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do
Substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 448 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17874 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 402, do Projeto de
Constituição, o seguinte § 2o., renumerado o único
existente como § 1o.:
"Art. 402 - ................................
§ 1o. - ....................................
§ 2o. - O mandato dos integrantes do Conselho
Nacional de Comunicação será renovável por mais um
período". | | | | Parecer: | Entende o Relator que a presente emenda seja de natureza
infraconstitucional. | |
| 449 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17875 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 379, do Projeto de
Constituição, o seguinte é 4o:
"Art. 379 - ................................
..................................................
§ 4o. - Os recursos federais, estaduais e
municipais destinados à Educação serão
imediatamente repassados às Secretarias de
Educação dos Municípios". | | | | Parecer: | Seguindo a tradição do Direito nacional,a Emenda aqui exami-
nada trata de matéria infraconstitucional, cabendo, pois,
ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do
processo legislativo.
Pela rejeição. | |
| 450 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17876 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 300, do Projeto de
Constituição, o seguinte § 2o., renumerado o único
existente como é 1o:
"Art. 300 - ................................
§ 1o. - ....................................
§ 2o. A lei reprimirá a formação de
monopólios privados, oligopólios, cartéis,
conglomerados financeiros e toda e qualquer forma
de abuso econômico". | | | | Parecer: | Os conglomerados financeiros têm natureza diversa da dos
monopólios privados, oligopólios e carteís. Não nos parece
pertinente colocar no bojo de Carta Magna assunto de caracte-
rística tão circunstancial, inclusive porque pode ser o in-
teresse nacional, em determinado contexto econômico financei-
ro do País, o incentivo às fusões, incorporações e outras
formas de agigantamento das empresas financeiras. | |
| 451 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17877 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "d" do art. 356, do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
"Art. 356 - ................................
............................................
d) por velhice aos sessenta anos de idade.
............................................ | | | | Parecer: | É indiscutível que a média de vida do brasileiro aumentou
consideravelmente nas últimas décadas. Provas de tal asserti-
va encontramos nos dados que, sobre o assunto, são fornecidos
pelo IBGE. Diante desse fato e das dificuldades financeiras
do país, julgamos injustificável e inoportuno a diminuição
tanto do tempo de serviço como da idade para obtenção de apo-
sentadorias.
Pela rejeição. | |
| 452 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17878 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 72, do Projeto de
Constituição, o seguinte é 4o:
"Art. 72 - ..................................
............................................
§ 4o. - São considerados de interesse da
Região Metropolitana e regiões homogêneas, os
serviços em geral considerados de interesse
metropolitano ou interiorano, por lei estadual". | | | | Parecer: | O artigo 72 foi suprimido pelo substitutivo do Rela -
tor. | |
| 453 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17879 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do Artigo 298 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 298 A despesa com pessoal, ativo e
inativo, da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios não poderá exceder a
sessenta por cento do valor das respectivas
receitas correntes, respeitado o disposto no art.
465." | | | | Parecer: | Compartilhamos da preocupação do eminente autor da Emen-
da, pela importância do assunto. Entendemos, contudo, que a
matéria deva ser objeto de Lei Complementar, vez que a Cons-
tituição deverá estabelecer princípios e não critérios de a-
locação dos recursos. | |
| 454 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17880 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Título X, disposições
transitórias, do Projeto de Constituição, o
seguinte artigo, onde couber.
"Art. Na execução do plano de defea
contra os efeitos da seca do Nordeste, a União
despenderá, anualmente, com as obras e os serviços
de assistência econômica e social, quantia nunca
inferior a três por cento do seu Orçamento." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. Em se tratando de dispositivo a
ser inserido no título das disposições transitórias, deveria
ser estabelecido o período de vigência da vinculação da re-
ceita. | |
| 455 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17881 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Dê-se ao "caput" do art. 328 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 328. A Lei do Sistema Bancário
Nacional disporá, inclusive, sobre:" | | | | Parecer: | A emenda propõe alterar a redação do dispositivo onde se lê:
"A lei do Sistema Financeiro" para "A lei do Sistema
Bancário". Optamos por manter a redação oferecida pela
Comissão temática e, por isso, somos pela rejeição da emenda. | |
| 456 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17882 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Substituam-se as letras "b", "c", "e" e "f"
do item V do Artigo 17 do Projeto de Constituição,
pela seguinte expressão:
"É livre a greve, nos termos da lei." | | | | Parecer: | Na elaboração de nosso substitutivo, excluimos dispositivos
do Projeto que esta Emenda também propõe suprimir.
E mantivemos outros que ela pretende eliminar, como é possí-
vel conferir no parecer à Emenda 1p14326/8.
Assim, somos pela aprovação parcial.
* | |
| 457 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17883 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Dê-se ao Artigo 391 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 391. A União, por intermédio dos
órgãos competentes, fará estabelecer uma
disciplina uniforme para a organização e
realização de todas as competições desportivas no
território nacional." | | | | Parecer: | A Proposição em exame conquanto constitua valiosa idéia, me-
rece ser adequadamente considerada quando for elaborada a le-
gislação complementar e ordinária. | |
| 458 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17884 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Dê-se a alínea "b" do item I do Artigo 27 do
Projeto de Constituição a seguinte redação:
"b) são obrigatórios o alistamento e o voto
dos maiores de dezesseis anos." | | | | Parecer: | Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de
dezesseis anos de idade.
Entendemos que a idade para o alistamento deve corres-
ponder àquela da responsabilidade civil e penal.
Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu
a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da
modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor-
mação escrita.
Pela rejeição. | |
| 459 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17885 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Suprima-se o item III do Artigo 273, Título
VII, Capítulo I, DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL,
do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Pela rejeição. O objetivo maior do projeto, nessa matéria,
é fortalecer os municípios, de forma a permitir a aproximação
da ação governamental dos beneficiários diretos dos serviços
públicos. Daí ter-se procurado a ampliação do poder financei-
ro dos municípios. | |
| 460 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17886 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Suprimam-se os arts. 162 e 163 do Projeto. | | | | Parecer: | O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados
pelo Projeto. Pela rejeição. | |
|
