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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (8)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (9)
Uf
BA[X]
Nome
MILTON BARBOSA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00434 PREJUDICADA  
 Autor:  MILTON BARBOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Modifica a redação das alíneas a, b, c, d, e, f, do item I do art. 3o. I - A vida e a existência dignas; a) adquire-se a condição de sujeito de direitos pela vida intra-uterina, inseparável do corpo que a concebeu, cuja responsabilidade é dos pais e será protegida por lei; b) a alimentação, a saúde, o trabalho, a remuneração, a moradia, o saneamento básico, a seguridade social, o transporte, a educação consubstanciam o direito à existência digna e garantí-los é dever dos pais. c) na impossibilidade comprovada dos pais de exercerem imediata e eficazmente a garantia prevista na alínea anterior, o Estado tem o dever de assumir tal garantia. d) por absoluta incapacidade de pagamento, ninguém poderá ser privado dos serviços públicos de justiça, educação, saúde, água, esgotos e energia elétrica. e) a dotação necessária para o cumprimento dos deveres previstos nas alíneas anteriores, constará do orçamento da União, dos Estados e dos Municípios como primeira prioridade. f) os pais que abandonarem seus filhos menores, estarão sujeitos às sanções penais e civis, por crime de abandono do menor, na forma da lei. Modifica a redação das alíneas a, b, c, d, e, f, do item I do art. 3o. 
 Parecer:  O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração. Prejudicada 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00435 REJEITADA  
 Autor:  MILTON BARBOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescenta ao art. 1o. a expressão: "... e fé em Deus". 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00436 REJEITADA  
 Autor:  MILTON BARBOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclui a palavra "Obrigações" no Título I e Capítulos I, II e III. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00437 REJEITADA  
 Autor:  MILTON BARBOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dá nova redação ao item V do art. 3o.: V - a constituição de família se faz pelo casamento civil, baseada na igualdade entre o homem e a mulher. 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00709 REJEITADA  
 Autor:  MILTON BARBOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima a expressão "orientação sexual" da alínea "f" do item III, do art. 3o. 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00710 REJEITADA  
 Autor:  MILTON BARBOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dá nova redação à alínea "b" e suprime a alínea "c", do item XIV, do art. 3o.: b) haverá serviço público classificatório e indicativo para os espetáculos e programas de telecomunicações, com vistas aos espectadores menores e que podem obrigar a proibição ou cortes quando exibirem a violência, toxicomania, prostituição e homossexualismo. 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00711 REJEITADA  
 Autor:  MILTON BARBOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dá nova redação à alínea "i" do item I do art. 3o. e acrescenta as alíneas "j", "l", "m", "n" e "o": i) as mais graves ofensas à vida, à existência digna e à integridade física e mental são: a tortura e o terrorismo, crimes de lesa- humanidade. j) os crimes de que trata a alínea anterior são insuscetíveis de fiança, prescrição e anistia, respondendo por eles os mandantes os executores, os que, podendo evitá-lo se omitirem, e os que, tomando conhecimento deles, não comunicarem na forma da lei. l) tortura e terrorismo é qualquer ato através do qual se inflige interncionalmente dor ou sofrimento físico, mental ou psicológico a uma ou mais pessoas com propósito de conquista do poder ou manutenção da ordem pública. m) são formas de terrorismo: as guerras (convencional, nuclear, psicológica e de guerrilha), o sequestro e o assalto. n) as vítimas, seus dependentes e seus sucessores têm direito à justa e adequada indenização do poder público por crimes de que tratam as alíneas anteriores, ressalvado o direito de ação de regresso inanistiável e imprescritível contra os prepostos responsáveis, pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado. o) o servidor civil ou militar não se isenta de culpa da prática de tais crimes, mesmo que o tenha praticado por observância do princípio de subordinação hierárquica. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00806 REJEITADA  
 Autor:  MILTON BARBOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Incluam-se os incisos VIII e IX no art. 62: ZVIII - eleição direta dos órgãos diretivos dos Tribunais e de Justiça por todos os membros da magistratura; IX - aprovação pela maioria dos magistrados do orçamento. 
 Parecer:  Essas matérias não trariam maiores vantagens para a magistra- tura. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01215 REJEITADA  
 Autor:  MILTON BARBOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Acresente-se no Capítulo II, Seção V - Das Disposições Transitórias: Art.... - Ultrapassados os dez anos de investidura, o funcionário demitido terá direito à aposentadoria proporcional ao tempo de serviço. 
 Parecer:  Rejeitada. A proposta contraria o disposto nos art. 12 e 13, que firmam o princípio geral.