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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (35)
Banco
expandEMEN (35)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (35)
Uf
BA (35)
Nome
ABIGAIL FEITOSA[X]
TODOS
Date
expand1987 (35)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02115 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Título VIII, Da Ordem Econômica e Financeira, cap. I, art. 307 a seguinte emenda: Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle decisório e de capital esteja, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a Titularidade direta ou indireta de pessoas físicas brasileiras domiciliados no País, ou por entidades de direito público interno. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02116 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Título VII, Da Ordem Econômica e Financeira, cap. II, art. 325, parágrafo único, alínea "a" a seguinte emenda: A função social é cumprida quando o imóvel rural estiver em pleno processo de produtividade. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02117 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Título IX, Da Ordem Social, Cap. II, da Seguridade Social, art. 346 a seguinte emenda: A prestação de Benefício ou de serviço compreendido na seguridade social poderá ser criada, majorada ou estendida toda a vez em que houver necessidade de avanço de conquistas sociais dos trabalhadores. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02118 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias, art. 451 a seguinte emenda: A Constituição promulgada deverá sofrer referendo popular, convocado no máxmo de 60 dias, para que a mesma possa entrar em vigor no caso de aprovada. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02119 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no cap. III, da Educação e Cultura, art. 379, Inciso VII, parágrafo 1o. a seguinte emenda: O acesso ao ensiono obrigatório e gratuíto é direito público e subjetivo acionável contra o Estado mediante mandato de injunção, ficando os pais ou responsáveis na obrigatoriedade de colocar os filhos nas escolas. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02120 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se ana seção II, da Presidência Socia, cap. II, art. 362, alínea "a, b e d"" a seguinte emenda: Com 30 anos de trabalho para o homem e 25 anos para mulher e por velhiuce aos 60 anos de idade para o homem e 55 para a mulher. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02121 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Título VIII, da Ordem Econômica e Financeira, Cap. I, art. 310 parágrafo 1o. a seguinte emenda: - A elkei reprimirá a formação de monopólios, oligopólios, cartéis e toda e qualquer forma de exploração econômica com exceção das estatais. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02122 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Título VIII, Da Ordem Econômica e Financeira, cap. II, art. 325, parágrafo único, alínea "b, c e d"" a seguinte emenda: A função social é cumprida quando o imóvel rural produtivo, existindo relações justas entre capital e trabalho e propiciando o bem-estar da comunidade e da população que se serve da produção do referido imóvel. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02123 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Título VIII, Da Ordem Econômica e Financeira, cap. I, art. 311 a seguinte emenda: Incumbe unicamente o Estado a prestaçãop de serviços públicos de transporte, energia elétrica, água, saneamento básico, telecomunicações e rádio difusão. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02124 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Título VIII, da Ordem Econômica e Financeira, Cap. I, art. 309 a seguinte emenda ao parágrafo 1o. O Estado detém o domínio econômico e o monopólio da lavra, exploração e comercialização do petróleo para atender aos ditames da segurança nacional, bem como o controle das jazidas minerais do País. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02125 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Cap. II, Da União, Art. 49, Inciso IV a seguinte emenda: Não será permitido que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02126 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se na Seção I, Dos Direitos Políticos, Art. 28, Inciso I, alínea "d" a seguinte emenda: O alistamento eleitoral e o voto também serão obrigatórios para os militares conscritos. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02127 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Cap. V, Da Soberania Popular, Art. 24 a seguinte emenda: A Soberania do Brasil pertence ao povo brasileiro e só pela forma de manifestação direta da vontade dele, prevista nesta Constituição, é lícito assumir, organizar e exercer os poderes do Estado. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02128 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Cap. III, Dos Direitos Coletivos, Art. 18, Inciso I, a Reunião alínea "a" a seguinte emenda: Todos podem reunir-se pacificamente, em locais fechados ou abertos ao público, sem necessidade de autorização nem de prévio aviso à autoriade, salvo, no último caso, quando a reunião interferir no fluco normal de veículos e pessoas. 
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 Título:  EMENDA:02129 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Cap. II, Dos Direitos Sociais, onde couber a seguinte emenda: A aposentadoria dos trabalhadores, por tempo de serviço, após (trinta) anos para o homem e 25 (vinte e cinco) para a mulher. 
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