| ANTE / PROJEMENTODOS | | 81 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00757 APROVADA  | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Eemenda (substitutiva)
Dê-se ao - 3o. do art. 16 a redação seguinte:
"§ 3o. São assegurados a ampliação e o
aperfeiçoamento da regulamentação das profissões
do setor de arte, espetáculos de diversções e comu
nicação social.." | | | | Parecer: | Acolhida a Emenda. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00758 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (supressiva)
Suprima-se, no texto do inciso V do art. 2o.,
a expressão "no ensino oficial". | | | | Parecer: | As supressões e acréscimos sugeridos ao item V do Artigo 2o.
trazem algumas alterações redacionais, sem modificar o
conteúdo do Substitutivo. Rejeitada. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00760 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Acrescente-se ao art. 30 um inciso com a
redação seguinte:
"V - Não se reconhecerá patente sobre
alimentos, medicamentos, figuras geométricas e
operações lógicas." | | | | Parecer: | Rejeitada. A redação que permanece no texto é mais
abrangente. | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00761 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
Dê-se ao art. 42 a redação seguinte:
"Art. 42. É dever dos meios de comunicação
assegurar, sem censura ou manipulação, a
informação a que tem direito o cidadão." | | | | Parecer: | Acatada no mérito no artigo 40.
Aprovada parcialmente. | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00762 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
Dê-se ao art. 38 a redação seguinte:
"Art. 38. Fica proibida, em todo o território
nacional, a fabricação, trânsito, transporte,
guarda ou armazenamento de artefatos nucleares." | | | | Parecer: | Rejeitada.A proposta fez limitações permanentes ao desenvol-
vimento do setor nuclear nacional. | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00763 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Acrescente-se ao texto do "caput" do art. 33
a seguinte expressão: "inclusive de natureza
policial, civil e militar". | | | | Parecer: | Rejeitada.Rejeitada porque o texto é suficientemente abran-
gente para absorver esses detalhamentos. | |
| 88 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00796 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se do texto do caput do art. 9o. a
palavra "mínimos". | | | | Parecer: | O compromisso com padrões mínimos de qualidade e custos
significa estabelecer um patamar a partir do qual o ensino
será financiado.
Rejeitada. | |
| 89 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00797 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 44 um parágrafo com
redação seguinte:
"§ 2o. - A lei regulará as redes nacionais de
rádio e televisão de forma a impedir a
concentração de canais, o monopólio ou oligopólio
de emissões de som e imagens e a garantir a
afirmação dos recursos e valores culturais das
comunidades." | | | | Parecer: | Acatado no mérito no parágrafo único do art.40 e no inciso IV
do art. 44.
Aprovada parcialmente. | |
| 90 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00798 PREJUDICADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao texto do inciso IV do art.
44 a expressão seguinte: "e dos canais de rádio e
televisão". | | | | Parecer: | Prejudicada, de vez que os canais de RTV estão incluidos nos
"meios de comunicação". | |
| 91 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00799 PREJUDICADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 5o., do art. 47 a redação
seguinte:
"§ 5o. - A lei não limitará o número de
dissoluções da sociedade conjugal." | | | | Parecer: | Prejudicada.
O Substitutivo do relator não limita o número de dissoluções
da sociedade conjugal. | |
| 92 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00470 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se, no inciso XIV, letra a, a
expressão "ficam sujeitos às leis de proteção da
sociedade"". | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 93 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00471 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, o seguinte
dispositivo:
(...) Todo e qualquer cidadão tem o direito
de resistir às violações, praticadas por qualquer
pessoa física ou jurídica, entidade ou
instituições públicas ou privadas, à Constituição
brasileira."" | | | | Parecer: | A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui-
das pelo Anteprojeto em elaboração.
Rejeitada. | |
| 94 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00472 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Acrescenta-se, na letra a, inciso I, art.
4o., após a palavra "paramilitar"", a expressão
"ou secreto"". | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 95 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00473 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Acrescenta-se, na letra b, inciso XIX, art.
3o., após a palavra "direito"", as expressões
"individual, coletivo e difuso"". | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 96 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00474 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Substitua-se a redação da letra g, inciso XV,
art. 3o., pela seguinte forma:
"Art. 3o. ..................................
............................................
g) Por necessidade social, a autoridade
pública poderá determinar a imediata utilização de
obras científicas, assegurando-se a justa
indenização."" | | | | Parecer: | A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi-
tutivo.
Aprovada. | |
| 97 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00475 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se, na letra c, inciso VII do art.
3o., o dispositivo "salvo autorização judicial,
nos casos previstos em lei, por necessidade de
investigação criminal"". | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 98 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00476 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Acrescenta-se, na letra i, inciso I, art.
3o., após a expressão "anistia"", as expressões
"indulto ou graça"". | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 99 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00477 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Substitua-se a redação da letra b, do inciso
I, do art. 3o., pela seguinte forma:
"Art. 3o. ..................................
............................................
b) a vida intra-uterina é responsabilidade da
mulher e de seu parceiro na concepção, comporta
expectativa de direitos e será protegida pelo
Estado e pela lei; | | | | Parecer: | Não há como acolher, face à supressão do dispositivo
emendado.
Prejudicada. | |
| 100 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00478 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Altera a redação da letra "a"", inciso XVII;
acrescenta-se, na letra "b"", após a palavra
"desapropriação"" a expressão "mediante pagamento
de indenização em títulos da dívida pública"" e,
em consequência, suprima-se a letra "c"", do mesmo
inciso, no art. 3o. do substitutivo:
Art. 3o. ....................................
a) de imóvel de moradia, bens de uso pessoal
e instrumentos de trabalho, suscetível de
desapropriação, mediante pagamento de prévia e
justa indenização em dinheiro. | | | | Parecer: | O acolhimento parcial da proposição contribui para o aprimo-
ramento do Anteprojeto em elaboração.
Aprovada em parte. | |
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