| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02317 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 14 do anteprojeto o
seguinte inciso:
Art. 14.
I - ........................................
II - ........................................
III - ......................................
XXVI - Garantia de assistência, pelo
empregador, aos filhos e dependentes dos
empregados, pelo menos até 6 (seis) anos de idade,
provendo salas de amamentação no local de
trabalho, no período de aleitamento materno
exclusivo, creches e pré-escolas, nas empresas
privadas e órgãos públicos. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02318 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 14 do anteprojeto o
seguinte inciso:
Art. 14.
I - ........................................
II - ........................................
XIX - Licença remunerada á gestante, antes e
depois do parto por período não inferior à 120
(cento e vinte) dias, e licença paternidade
remunerada, durante o período natal e pós-natal,
até o quinto dias após à alta hospitalar ou parto
domiciliar. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02319 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Art. 361.
I - ... II - ...
III - Proteção à maternidade e à paternidade,
naturais e adotivas, notadamente à gestante,
assegurada licença antes e após o parto, e redução
da jornada de trabalho de mães e pais, conforme a
lei dispuser. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02320 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | O art. 410 do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
Art. 410.
Parágrafo único. É vedada a propaganda
comercial de alimentos sucedâneos do leite
materno, de medicamentos, formas de tratamento de
saúde, tabaco, bebidas alcoólicas e agrotóxicos. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02859 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
A alínea "b" do inciso VII do art. 13, passa
a vigorar com a sguinte redação:
b) A casa é o asilo inviolável do indivíduo.
Ninguém poderá nela penetrar à noite, sem
consentimento do morador, a não ser para acudir
vítima de crime ou desastre, nem durante o dia,
fora dos casos e pela forma que a lei estabelecer. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02860 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
O Artigo 13, inciso XV, alínea "j", passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Ninguém será preso senão em flagrante
delito, ou por decisão e ordens escritos e
fundamentadas, de autoridade competente." | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02861 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Emenda Aditiva:
Dispositivo Emendado: Art. 442.
Renumere-se o parágrafo único do art. 442 do
anteprojeto, para parágrafo primeiro e adicione-se
o parágrafo 2o. com a seguinte redação.
§ 2o. - O Congresso Nacional incluirá em seu
Regimento Comum a Comissão Mista Permanente do
Distrito Federal, integrada exclusivamente pelos
representantes deste na Câmara Federal e no Senado
da República a quem caberá legislar e exercitar a
fiscalização finaceira, para o Distrito Federal,
com o auxílio do Tribunal de Contas do DF.
enquanto não for instalada sua Câmara Legislativa. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02862 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Altere-se o título da Seção IX, denominada
"Da Fiscalização financeira, ormçametária,
operacional e patrimonial", para "Do Tribunal de
Contas e da Fiscalização das Finanças Públicas".
SEÇÃO IX
Do Tribunal de Contas e da Fiscalização das
Finanças Públicas. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02863 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Dê-se ao item XII do art. 49 a seguinte
redação:
XII - organizar e manter o Poder Judiciário,
o Tribunal de Contas do Distrito Federal e
Territórios, o Ministério Público e a Defensoria
Pública do Distrito Federal e dos Territórios. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02864 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Emenda Aditiva:
Inclua-se na letra "b" do artigo 205: "os
Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios".
Suprima-se do item I, do artigo 196 a
expressão: "dos Conselheiros dos Tribunais de
Contas local". | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02865 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Emenda Aditiva:
Acrescente-se ao artigo 148, o seguinte
parágrafo:
é - o número de Conselheiros dos Tribunais de
Contas dos Estados é fixado em 7 (sete) e do
Distrito Federal e dos Municípios em no máximo 7
(sete) e no mínimo 5 (cinco). | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02866 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Emenda Aditiva:
Acrescente-se ao parágrafo 1o. do artigo 144
a expressão: "direitos e vantagens" e o vocábulo
"voluntariamente", ficando o parágrafo assim
redigido:
§ 1o. - Os Ministros, ressalvadas a não-
vitaliciedade na hipótese do exercício de mandato,
terão as mesmas garantias, direitos, vantagens,
prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos
Ministros do Supremo Tribunal de Justiça e somente
poderão aposentar-se, voluntariamente, com as
vantagens do cargo após cinco anos de efetivo
exercício. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02867 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Dispositivo Emendado: Artigo 14, inciso XX
Dê-se a seguinte redação ao inciso XX, do
artigo 14, do Anteprojeto de Constituição,
elaborado pela Comissão de Sistematização:
"XX - Segurança do Trabalho;" | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02868 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o vocábulo civis do texto do
inciso II, do artigo 137. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02869 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Emenda Aditiva:
Acrescente-se ao art. 148, o seguinte
parágrafo:
é - Os Conselheiros dos Tribunais de Contas
terão os mesmos direitos, vencimentos, vantagens,
prerrogativas, garantias e impedimentos dos
Desembargadores do Tribuanal de Justça do Estado. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02870 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Suprima-se do caput do art. 148, a seguinte
expressão: "no que couber." | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02872 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se o seguinte § 3o. ao artigo 87
do Anteprojeto:
"§ 3o. - Atendendo à natureza especial do
serviço, pelo exercício de trabalho noturno, de
revezamento, penoso, insalubre ou perigoso, a lei
federal indicará as exceções às regras
estabelecidas para a aposentadoria, reforma,
transferência para a inatividade e
disponibilidade." | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02945 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) | | | | Texto: | Emenda substitutiva aos artiso 396, 397, 398,
do Capítulo III da Educação e Cultura, que passam
a constituir-se em um só, de número 396,
renumerando-se os seguintes.
Art. 396 - Compete a União criar normas
gerais para o Desporto, dispensando tratamento
diferenciado para o Desporto profissional e não
profissional, obedecidos os seguintes princípios e
normas cogentes:
I - Respeito a autonomia das Entidades
desportivas dirigentes e associações quanto a sua
organização e funcionamento internos;
II - Destinação de recursos públicos para
amparar e promover prioritariamente o Desporto
educacional, não profissional e, em casos
específicos, o Desporto de alto rendimento;
III - Incentivo e proteção as manifestações
desportivas de criação nacional;
IV - Instituição de benefícios fiscais e
outros específicos para fomentar práticas
desportivas formais e não formais, como direito de
cada um;
V - Garantia do direito exclusivo de votos
nas assembléias eletivas das entidades dirigentes
desportivas nos âmbitos federal e estadual, as
associações integrantes da divisão principal, e
também as federações estaduais quando se tratarem
de processo eletivo nas Confederações desportivas; | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03698 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Artigo emendado: Preâmbulo
Acrescente-se a expressão "convicções
políticas e ideológicas", logo após a palavra
"religião". | |
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