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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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AVULSO
Tipo
Emenda (20)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDT (20)
Uf
DF (20)
Nome
MAURÍCIO CORRÊA[X]
TODOS
Date
expand1987 (20)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00244 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda ao art. 21, e parágrafos 1o. e 3o., do substitutivo do relator. Dê-se ao "caput"" do art. 21 e seus parágrafos 1o. e 3o. a seguinte redação: "Art. 21. O Distrito Federal, dotado de autonomia política, legislativa, judiciária, administrativa e financeira, será administrado por um governador e disporá de Assembléia Legislativa própria: § 1o. A eleição do governador, do vice- governador e dos Deputados Distritais coincidirá com a do Presidente e Vice-Presidente da República, para mandato de igual duração, na forma da lei. § 2o. ...................................... § 3o. A lei Orgânica do Distrito Federal, elaborada por sua Assembléia Legislativa, disporá sobre a organização dos Poderes Legislativos, Executivo e Judiciário, vedada a divisão em Municípios. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por cconsiderar desnecessário a autono- mia judicial para o DF.. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00245 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao substitutivo do relator Dê-se ao inciso XIV, do art. 8o., a seguinte redação: "ARt. 8o. .................................. ............................................ XIV - Organizar e manter a Polícia Federal. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00247 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva ao substitutivo do relator. Acrescente-se ao art. 21 o seguinte parágrafo: "Art. 21. .................................. ............................................ é Compete ao governador do Distrito Federal propor, à Assembléia Legislativa, lei que organize os efetivos das polícias civil e militar e corpo de bombeiros, obedecidos os princípios desta Constituição. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por não inadequação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00354 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 62, inciso II, do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo Acrescente-se ao inciso II do art. 62, a alínea "d", com a seguinte redação: "Art. 62. -.................................. .................................................. II - ........................................ .................................................. d - na apuração da antiguidade, o Tribunal somente poderá recusar o Juiz mais antigo pelo voto de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação." 
 Parecer:  Não admite, no Substitutivo, que o Tribunal pudesse recusar a promoção por antiguidade. Não se deixar ao talante do Tribunal a aceitação ou recusa. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00355 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Substitua-se o item IV do art. 62 pelo seguinte: Art. 62 IV - diferença de dez por cento entre cada grau da hierarquia. 
 Parecer:  A redação do Substitutivo parece-me mais adequada. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00356 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Substitua-se o item do art. 62 pelo seguinte: Art. 62 V - é compulsória a aposentadoria por invalidez, ou aos setenta anos, e facultativa aos trinta anos de serviço, após cinco anos de exercício efetivo, na judicatura; os magistrados conservarão, na aposentadoria, seus proventos integrais, sem diminuição percentual relativamente aos que perceberem, a qualquer título, os Ministros do Supremo Tribunal. 
 Parecer:  A situação dos Ministros do S.T.F. é peculiaríssima. Por isso mesmo, a sua aposentadoria não deve servir de parâmetro para os demais magistrados. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00358 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao Parágrafo Único do art. 63 do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Dê-se ao Parágrafo Único do art. 63 do Substitutivo, a seguinte redação: "Art. 63 - .................................. Parágrafo Único - A nomeação será feita pelo Executivo, dentre lista tríplice enviada pelo respectivo Tribunal. 
 Parecer:  Entendo que o mecanismo do substitutivo seja o mais adequado. Rejeitada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00359 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao Parágrafo único do art. 67 do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Dê-se Parágrafo único do art. 67 do Substitutivo, a seguinte redação: "Art. 67 - .................................. Parágrafo único - Os Estados e Distrito Federal criação justiça de paz temporária ou aproveitarão a existente, cujos juízes perceberão vencimentos correspondentes a setenta por cento do que perceberem os Juízes de Direito Substitutos, com atribuição de habilitação e celebração de casamento, de substituição de magistrados, exceto para julgamentos definitivos, e para conciliar as partes, valendo a homologação como título executivo judicial. 
 Parecer:  Mantenho o entendimento de que a criação dos Juizados de Paz deve ser facultativa. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00392 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 72, seus parágrafos e incisos, do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo Dê-se ao art. 72, seus parágrafos e incisos, do Substitutivo, a seguinte redação: "Art. 72 - O Supremo Tribunal Federal, com sede na Capital da União e jurisdição em todo território nacional, compõe-se de dezesseis Ministros vitalícios. Parágrafo Único - Os Ministros serão nomeados pelo Presidente da República, de pois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade." 
 Parecer:  A sistemática proposta pelo Substitutivo é mais condizente com as funções de Corte Constitucional que serão exercidas pelo Supremo Tribunal Federal. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00393 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa às alíneas "a" e "i" do inciso I do art. 73 do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Dê-se às alíneas "a" e "i" do inciso I do art. 73 do Substitutivo, a seguinte redação: Art. 73 - ...................................... I - ............................................ a) nos crimes comuns, o Presidente da República, os Ministros de Estado, os seus próprios Ministros, os Deputados e Senadores e o procurador Geral da República; b) ............................................. c) ............................................. d) ............................................. e) ............................................. f) ............................................. g) ............................................. h) ............................................. i) os mandatos de segurança e o "habeas data" contra atos do Presidente da República, dos Ministros de Estado, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Supremo Tribunal federal, do Tribunal de Contas da União, ou de seus Presidente, do Procurador Geral da República, bem como os impretados pela União contra atos de governos estaduais ou do Distrito federal; .................................................. 
 Parecer:  A Emenda pretende alcançar o estabelecimento do sistema pre- sidencial de governo. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00394 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva ao inciso II do art. 75 do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo. Suprima-se o inciso II do art. 75 do Substitutivo. 
 Parecer:  A Emenda não aceita o regime parlamentar de governo, que de- fendi no Substitutivo. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00395 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva ao inciso IX do art. 75 do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo. Dê-se ao inciso IX do art. 75 do Substitutivo, a seguinte redação: "Art. 75 - .................................................. ............................................. IX - O Conselho Federal e os Conselhos Secionais da Ordem dos Advogados do Brasil; ............................................. 
 Parecer:  Os Conselhos Seccionais da OAB, a meu juízo, não devem ter a pretendida legitimidade, que o Substitutivo já confere ao Conselho Federal. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00396 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa à alínea "a" do § 1o. do art. 76 do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de governo Dê-se à alínea "a" do § 1o. do art. 76 do Substitutivo, a seguinte redação: "Art. 76 - ................................................ ............................................. § 1o. - .................................................. a) um terço entre juízes dos Tribunais Regionais Federais; ............................................. 
 Parecer:  O objetivo do artigo e a recrutação ampla, para possibilitar a renovação dos tribunais. Rejeitada. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00398 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 95 do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Dê-se ao art. 95 do Substitutivo, a seguinte redação: "Art. 95 - O superior Tribunal Militar compor-se-á de onze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, sendo dois entre oficiais-generais da ativa da Marinha, três entre oficiais-generais da ativa do Exército, dois entre oficiais-generais da ativa da Aeronáutica, e quatro entre civis". 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda cria privilégio injustificavel. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00399 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 97 do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo. Acrescente-se ao art. 97 do Substitutivo, o § 5o. com a seguinte redação: Art. 97 - ................................................ ............................................. § 5o. - Em cada município será instalada sede de comarca da Justiça Estadual." 
 Parecer:  Esta é uma matéria que, pela sua natureza, deve ficar adstri- ta à organização judiciária de cada unidade federada. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00401 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva ao art. 116 do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Suprima-se o art. 116 do Subsitutivo. 
 Parecer:  Contrário. O parecer mantém a sistemática prevista no ante- projeto. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00402 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva ao art. 127 do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Suprima-se o art. 127 do Substitutivo. 
 Parecer:  Contrário. O parecer mantém a sistemática do anteprojeto, na questão. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00533 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Dê-se à alínea C do inciso II do art. 62 a seguinte redação: Art. 62, II, c: ' no caso de merecimento disporá a lei sobre a adoção de critérios objetivos para a sua aferição, dentre os quais a pontualidade na prestação jurisdicional, podendo levar em conta a frequência e a aprovação em cursos de aperfeiçoamento na Escola da Magistratura de cada Estado'. 
 Parecer:  A efetivação deve contemplar inúmeros critérios, como os constantes do Substitutivo. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00534 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 62 do Substitutivo da Comissão de Organização dos Poderes e Sistemas de Governo. Acrescente-se ao art. 62 do Substitutivo, o inciso IX com com a seguinte redação: 'Art. 62 - .................................. .................................................. IX - As decisões administrativas dos Tribunais serão motivadas, identificados os votantes e tomadas pelo voto de dois terços de seus membros.' 
 Parecer:  Trata-se de matéria que deve ser resolvida a nível de lei or- dinária ou de regimento interno. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00695 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo VI das Disposições Transitórias, Seção III do Judiciário, da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo, o seguinte artigo. Art. - O disposto no artigo 62, item V, não se aplica aos magistrados que houverem ingressado na judicatura até a data da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  Sou contra a pretendida exceção. Pela rejeição.