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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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131[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (131)
Banco
expandEMEN (131)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (70)
PARCIALMENTE APROVADA (26)
PREJUDICADA (18)
APROVADA (17)
Partido
PMDB (131)
Uf
RJ (131)
Nome
ANNA MARIA RATTES[X]
TODOS
Date
expand1987 (131)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04812 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 234 Passa a ter a seguinte redação: Art. 234. Lei complementar federal disporá sobre garantias, direitos, prerrogativas e vedações dos membros do Ministério Público. 
 Parecer:  A vinculação ou equiparação dos membros da Defensoria Pública com os do Ministério Público e do Judiciário, em nada descaracteriza ou inferioriza nem de qualquer forma prejudica a magistratura ou a dignidade dos juízes. Estender a outros órgãos ou pessoas as garantias e veda- ções não significa uma "capitis diminutio", senão que uma am- pliação democrática. Pela rejeição. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04813 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  -----Emenda Modificativa Dê-se ao art. 402 do projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 402. Compete ao Congresso Nacional, ouvido o Conselho Nacional de Comunicação, outorgar concessões, permissões, autorizações de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens. § - único. A lei disporá sobre a criação do Conselho Nacional de Comunicação, que terá entre suas competências: a) encaminhar ao Congresso Nacional proposta de concessões e permissões para exploração dos serviços de rádio-televisão; b) fiscalizar, na forma da lei, as emissoras de rádio e televisão em funcionamento no País; c) disciplinar o uso de serviços de rádio em ondas especiais; d) propor ao Congresso Nacional o cancelamento de concessão de exploração de serviços de rádio-televisão." 
 Parecer:  Acredita o Relator que a redação pela qual se optou obte- nha consenso. Pela rejeição. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04814 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  -----Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 409 Dê-se ao Artigo 409, do projeto, a seguinte redação: "Art. 409 - A União, os Estados e os Municípios, ouvido o Poder Legislativo, podem estabelecer, conrorrentemente, restrições legais e administrativas visando à proteção ambiental e à defesa dos recursos naturais." 
 Parecer:  A matéria de que trata o Art. 409 já se encontra sufici entemente contemplada no Projeto de Constituição e concluimos por sua supressão. Resulta protanto, prejudicada a Emenda em estudos. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04815 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  -----Emenda supressiva Suprima-se no art. 335, § 1o., a inciso IV "Contribuição Sobre o Patrimônio Líquido das Pessoas Físicas", Renumerando-se os demais. Art. 335 .................................... § 1o. ....................................... I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - contribuição sobre a exploração de concursos de prognóstivos; V - adicional sobre os prêmios dos seguros privados. 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04816 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 312 Suprima-se do projeto a expressão "...de boa fé...", ficando o Artigo 312 assim redigido: "Art. 312 - Aquele que, não sendo proprietário de imóvel urbano ou rural, possuir como seu, por cinco anos ininterruptos e sem oposição, imóvel urgano de até duzentos e cinquenta metros quadrados de aréa, adquirir-lhe-á o domínio, podendo requerer ao Juiz que assim o declare, por sentença, a qual lhe servirá de título para matrícula no registro de imóvel." 
 Parecer:  A emenda suprime a expressão "de boa fé", mantendo outros aspectos pertinentes ao instituto da usucapião urbana. Entretanto, considerando-se as peculiaridades de cada Mu- nicipio, a delimitação da área deverá ser remetida á legisla- ção municipal. Pela aprovação parcial 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04817 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 321 Dê-se ao artigo 321 do Anteprojeto a seguinte redação: "Art. 321 - Todo aquele que, não sendo proprietário rural, possuir como sua, por três (03) anos ininterruptos, sem justo título ou boa fé, área rural particular ou devoluta contínua, não excedente a três (03) módulos regionais de exploração agrícola, e a houver tornado produtiva com seu trabalho e nela tiver sua morada permanente, adquirir-lhe-á o domínio mediante sentença declaratória, a qual servirá de título para o registro imobiliário respectivo." 
 Parecer:  A emenda contém matéria específica de legislação ordiná- ria, conforme a tradição jurídica brasileira. (código civil). Somos, pois, pela rejeição da Emenda. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04818 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 378, § 4o. Inclua-se no § 4o. art. 378, a educação pré- escolar, passando a ter a seguinte redação: "Art. 378 .................................. § 4o. - Os Municípios só passarão a atuar em outros níveis de ensino quando as necessidades do ensino fundamental e da educação pré-escolar restiverem plenamente atendidos." 
 Parecer:  A proposição apresentada é váliosa mas, a realidade brasilei- ra está a exigir o cumprimento do atendimento do ensino fun- damental, o de 1o. grau e obrigatório. Assim sendo não haverá recursos financeiros para a execução do previsto na presente Emenda. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04819 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa -----Dispositivo Emendado: Artigo 119 Dê-se ao Artigo 119 do Anteprojeto a seguinte redação: "Art. 119 - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudiciada só poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Câmaras. 
 Parecer:  As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04820 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  -----Emenda Modificativa Dê-se ao Art. 317 ao projeto de Constituição a Seguinte Redação: "Art. 317 - O uso do imóvel rural corresponde a uma obrigação social. § Único - A obrigação social é cumprida quando o imóvel: a) é racionalmente aproveitado; b) conserva os recursos naturais renováveis e preserva o meio ambiente; c) observa as disposições legais que regulam as relações de trabalho e de produção e não motiva conflitos ou disputas pela posse ou domínio; d) respeita os direitos das populações indígenas que vivem nas duas imediações. 
 Parecer:  Entendemos que o direito de propriedade de imóvel rural deve ser condicionado ao cumprimento de sua função social. Esta, no entanto, deve ser regulada em lei ordinária. Somos, pela rejeição da Emenda. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04821 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emenda: artigo 86 Inclua-se no Art. 86 Seção II - Dos Servidores Públicos Civis - o seguinte Inciso: Art. 86 - .................................. Inciso XI - Aos servidores públicos federais da administração direta e indireta que, em decorrência de reestruturações, classificação ou reclassificação de cargos, passaram a integrar quadros suplementares em extinção com vencimento fixados numa única referência ou nível, será atribuída a remuneração mensal devida ao ocupante do cargo ou função resultante do novo sistema, que corresponda à mesma posição salarial mais elevada que antes lhes era conferida. a) este artigo alcança, também, os servidores da mesma situação funcional que foram incluídos na atual sistematização de classificação de cargos se a observância de remuneração anteriormente percebida mais elevada. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por considerarmos a matéria mais a- propriada para Legislação ordinária. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04822 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se onde Couber: "Art. 273 §1o. O Poder Público estabelecerá a cobrança do imposto progressivo, no tempo, a incidir sobre áreas não edificadas e não utilizadas, de forma que se assegure o cumprimento da função social da propriedade." 
 Parecer:  Em Emenda remanescente da etapa anterior do processo constituinte, propõe-se a supressão da expressão "e sem ca - ráter expropriatório" que constava do texto do então art. 318 do Anteprojeto de Constituição, afinal reformulado e ora objeto do § 1o. do art. 273 do atual Projeto. Essa expressão - como se observa - já não consta do Pro- jeto que se pretende emendar. Assim, nada mais resta que concluir pela prejudicialidade. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04823 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Artigo 17, Ítem IV, letral "L" Suprima-se do artigo 17, ítem IV, letra "L", a expressão: "Os sindicatos terão acesso aos meios de comunicação social, conforme a lei". 
 Parecer:  O acesso aos meios de comunicação por parte dos sindicatos deve exercer-se pelos canais comuns a todas as demais asso- ciações, o que é regulado na lei ordinária. Assim, a supressão da norma da alínea "l", do ítem IV, do ar- tigo 17, do Projeto, procede e é o que faremos no substituti- vo. Pela aprovação. * 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04824 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao Art. 199, do projeto de constituição a seguinte redação: "Art. 199 - Os serviços notariais e registrais serão exercidos pelo Poder Público. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04825 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 373, Inciso VIII Altera o inciso VII do artigo 373, do capítulo III da Educação e Cultura, que passará a ter a seguinte redação: VII - auxílio suplementar na educação para crianças de zero até seis anos de idade e para o ensino fundamental, através de programas de material didático-escolar, transporte, alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica. 
 Parecer:  A educação de crianças de zero a seis anos ja configura como uma das garantias asseguradas pelo dever do Estado para com o ensino público. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04826 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao Art. 12, ítem XIII, letra "A" a seguinte redação: Art. 12 - .................................. XII - A Propriedade privada, assegurada e protegida pelo estado. a) a de bens de uso pessoa ou familiar é insuscetível de desapropriação, salvo por inarredável interesse social, ou utilidade ou necessidade pública, mediante justa e imediata indenização, em dinheiro se assim exigir o expropriado. 
 Parecer:  A emenda coincide em parte, com o tratamento que dis- pensamos ao tema. Pela aprovação parcial. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04827 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 373, Inciso III Altera o inciso III do artigo 373, do capítulo III da Educação e da Cultura, que passará a ter a seguinte redação: "III - Atendimento gratuito em creches e pré- escolas para as crianças até seis anos de idade." 
 Parecer:  O atendimento em creches e pré-escolas às crianças de ze- ro a seis anos de idade já se configura como uma das garanti- as asseguradas pelo dever do Estado para com o ensino públi- co. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04828 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do Art. 214 do anteprojeto de constituição, a letra "D" do parágrafo único. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04829 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao Artigo 220 do projeto de Constituição a seguinte Redação: "Art. 216 - Os Juízes classistas das Juntas de Conciliação e Julgamento, terão suplentes e mandatos de três anos, permitida uma recondução". 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predomi- nante na Comissão de Sistematização. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04830 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: Artigo 378, Parágrafo 2o. Modifique-se o parágrafo 2o., do artigo 378 do capítulo da Educação e Cultura do projetode de Constituição que passará a ter a seguinte redação: art. 378 .................................... § 2o. - Compete aos Estados e Municípios, através de lei complementar estadual, organizar e oferecer a educação de 0 a 6 anos, o ensino fundamental e médio. 
 Parecer:  A proposição apresentada é váliosa mas, a realidade brasilei- ra está a exigir o cumprimento do atendimento do ensino fun- damental, o de 1o. grau e obrigatório. Assim sendo não haverá recursos financeiros para a execução do previsto na presente Emenda. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04831 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 378 § 2o. Inclua-se no § 2o. do art. 378 a educação da criança menor de 7 anos, passando a ter a seguinte redação. "Art. 378.................................... § 2o. - compete aos Estados e Municípios, através de lei complementar estadual, organizar e oferecer a educação pré-escolar e o ensino básico e médio." 
 Parecer:  A proposição apresentada é váliosa mas, a realidade brasilei- ra está a exigir o cumprimento do atendimento do ensino fun- damental, o de 1o. grau e obrigatório. Assim sendo não haverá recursos financeiros para a execução do previsto na presente Emenda. 
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