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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
POMPEU DE SOUZA in nome [X]
1987::09 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (21)
Banco
expandEMEN (21)
Comissao
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (21)
Uf
DF (21)
Nome
POMPEU DE SOUZA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse09
06 (21)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00316 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Art. 22 - passa a ter a seguinte redação: "Art. 22 - O Poder Público assegurará incentivos especiais às pequenas, médias e micro- empresas editoras de livros, jornais, periódicos e publicações culturais". 
 Parecer:  Acolhida parcialmente com o acréscimo feito no artigo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00317 APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Dar ao inciso I do Art. 52 a seguinte redação: "I - à vida, à saúde, à educação, à moradia e à alimentação. 
 Parecer:  Atendida na nova relação dada ao item l do art. 52. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00318 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se após o Art. 5o., o seguinte artigo, renumerando-se os subsequentes: Art. - A educação física é considerada disciplina curricular, em todos os níveis de ensino. 
 Parecer:  Segundo a tradição do direito brasileiro a proposição não trata de matéria Constitucional. Rejeitada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00319 APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  No § 2o. do Art. 36, substituir a expressão "apliquem recurso nas universidades..." - por: "apliquem recursos em universidades...". 
 Parecer:  Aprovada. Feita a modificação solicitada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00320 APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  O § 4o. do Art. 47 passa a ter a seguinte redação: "§ 4o. - Estende-se a proteção do Estado e demais entidades à entidade familiar formada por qualquer um dos pais e seus dependentes, consaguíneos ou não". 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida a emenda integralmente, com a redação que se dá ao § 4. do art. 4o. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00732 APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  O é do Art. 39 passa a ter a seguinte redação: "Parágrafo 1o. - Cada pessoa tem direito de receber e transmitir, com liberdade e sem restrições, informações, idéias, arte e opinião, preservados os direitos resultantes de privilégio profissional dos jornalistas." 
 Parecer:  Acatada na integra com outra redação. Aprovada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00733 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  O Art. 54 passa a ter a seguinte redação: "Art. 54 - A adoção e o acolhimento de menor serão assistidos pelos Poderes Públicos, com regularização jurídica e, quando necessário, incentivos fiscais e subsídios, na forma de lei". 
 Parecer:  aprovada em parte, quanto ao termo "assistidos". 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00734 APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  O final do inciso III do art. 53 passa a ter a seguinte redação: "... serão assegurados a alimentação e os cuidados com a saúde." 
 Parecer:  Acatada a sugestão. Acatada a sugestão, embora a concordância do verbo com o su- jeito composto, proposto a ele; possa ser feita com o sujei- to mais próximo, como constava do texto original. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00735 APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  O § 1o. do Art. 47 passa a ter a seguinte redação: " § 1o. - O casamento civil, forma de constituição de família, é gratuito no processo de habilitação e celebração". 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida integralmente no mérito. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00736 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  O texto do Art. 14 passa a ter a seguinte redação: "Art. 14 - As empresas comerciais, industriais e agrícolas são obrigadas a assegurar a capacitação profissional dos seus trabalhadores, inclusive a aprendizagem dos menores, em cooperação com o Poder Público, com associações empresariais e trabalhistas e com sindicatos." 
 Parecer:  O relator mantém a redação do substitutivo. Rejeitada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00737 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  O Art. 20 passa a ter a seguinte redação: "Art. 20 - É assegurada a liberdade de criação, expressão, produção,circulação e difusão da arte e da cultura." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente, pois acréscimo foi feito no final do artigo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00738 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Capítulo I da Educação Dê-se ao Inciso VI do Art. 2o. do Substitutivo a seguinte redação: "VI - Superação de todas as formas de desigualdades e discriminações, especialmente as regionais, sociais, étnicas, religiosas, sexuais e etárias." 
 Parecer:  As emendas propõem alterações que, em parte, ou já foram contempladas pelo Substitutivo ou serão objeto da Lei Básica da Educação Nacional. Rejeitada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00739 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Capítulo I - da Educação Dê-se ao Inciso VI do Art. 3o. do Substitutivo a seguinte redação: VI - auxílio suplementar para a educação de crianças até seis anos de idade e para o ensino fundamental, através de programas de material didático-escolar, transporte, alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica. 
 Parecer:  A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00764 APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  O item I do parágrafo único do art. 15 do Substitutivo passa a ter a seguinte redação: "I - Liberdade de criação, de expressão e manifestação do pensamento, de produção prática e divulgação dos valores e bens culturais." 
 Parecer:  Acolhida a emenda. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00835 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  O § 2o. do Art. 45 passa a ter a seguinte redação: "§ 2o. É vedada a propaganda de guerra ou veiculação de preconceitos de religião, de raça, de sexo, e de classe." 
 Parecer:  Acatada no mérito Aprovada parcialmente. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00868 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Art. 31, caput - Redação: "É inviolável a privacidade individual, não podendo ser alguém obrigado ou constrangido a fornecer informações sobre suas convicções filosóficas, religiosas ou políticas." Emenda sugerida: "É inviolável o direito à privacidade individual, constituindo crime, na forma da lei, o constranger-se alguém a fornecer informações sobre suas convicções filosóficas, religiosas ou políticas." 
 Parecer:  Rejeitada.O inviolável é a privacidade e não somente o direi- to a preservá-la. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00869 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  é 3o. do artigo 30 - Redação: "A lei definirá controle tecnológico nacional como o poder de direito e de fato de desenvolver, gerar, adquirir e transferir tecnologia de produto e de processo de produção." Emenda sugerida: "É considerado controle tecnológico nacional, o exercício, de direito e de fato, do poder para desenvolver, gerar, adquirir, absorver, transferir e variar de tecnologia de produto e de processo de produção." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente.Incorporada parcialmente ao substitutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00870 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  é 1o. do artigo 30 - Redação: "Os estatutos, os contratos de acionistas, de cooperação e de assistência técnica das empresas referidas no "caput" deste artigo não poderão conter cláusulas restritivas ao pleno exercício da maioria acionária." Emenda sugerida: "Os estatutos, os contratos ou acordos de acionistas, os contratos de cooperação e de assistência técnica, ou qualquer que seja o seu objeto, das empresas referidas no "caput" deste artigo, não poderão conter disposições ou cláusulas que restrinjam o pleno exercício do controle decisório." 
 Parecer:  Rejeitada.Achamos que a proposta do substitutivo já é ampla, não havendo necessidadae de descer a mais detalhes. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00871 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  é 1o. do artigo 29 - Redação: "A lei estabelecerá reserva de mercado para garantir o disposto no "caput" deste artigo." Emenda sugerida: "Para garantir o disposto no "caput" deste artigo, a lei assegurará reserva de mercado a empresas nacionais." 
 Parecer:  O interesse do substitutivo é tornar claro os objetivos do mecanismo da reserva de mercado e não a quem se destina. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00872 APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  é 2o. do artigo 29 - Redação: "O Estado e as entidades da administração direta e indireta privilegiarão a capacitação científica e tecnológica nacional com critérios de concessão de incentivos a compras e acesso ao mercado brasileiro e utilização, preferencialmente, na forma da lei, bens e serviços ofertados por empresas nacionais." Emenda sugerida: "O Estado, por seus órgãos e entidades da Administração Pública, privilegiará a capacitação científica e tecnológica nacional, através de política de concessão de incentivos a compras e acesso ao mercado brasileiro e de utilização preferencial, na forma da lei, de bens e serviços ofertados por empresas nacionais." 
 Parecer:  Foi acatada outra sugestão para conferir maior precisão ao texto deste parágrafo. 
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