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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (123)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (123)
Partido
PMDB (123)
Uf
PE (123)
Nome
NILSON GIBSON[X]
TODOS
Date
expand1987 (123)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00969 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao texto do anteprojeto, para adequação do art. 2o, no Relatório da Comissão de Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Acrescente-se ao inciso V, do Art. 20: "o professor despedido sem justa causa no curso do ano letivo tem direito a salários até o início das aulas do ano letivo seguinte"". 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00970 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda supressiva para adequação do texto do anteprojeto do relator, no referente ao art. 342. Suprima-se o Art. 342. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01045 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa para Adequação do Texto do Anteprojeto Texto atual: "Art. 52 - Incluem-se entre os bens dos Estados: ... III - as ilhas fluviais e lacustres; e IV - as áreas da Faixa de Fronteira e as terras devolutas não comrpeendidas dentre as da União." Texto proposto "Art. 52 - Incluem-se entre os bens dos Estados: ... III - as ilhas fluviais e lacustres e as terras devolutas não compreendidas dentre as da União." 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01238 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa para aqequação do texto do anteprojeto: 1) Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 405: Art. 405. É assegurada a liberdade de imprensa em qualquer meio de comunicação. § 1o. A propaganda comercial, nos meios de comunicação é livre e independente de censura, respondendo cada um pelos abusos que cometer, inclusive quanto à divulgação de produtos nocivos à saúde, ao convívio social, ao meio ambiente, à formação do menor, à ética pública, na forma da lei. 2) Renumere-se o parágrafo único do art. 405 para § 2o. 3) Suprima-se o parágrafo único do art. 410. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01239 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa para adequação do texto do anteprojeto: Substituir o inciso VIII, do art. 414, pelo seguinte: "VIII - exigir de quem pretenda instalar atividades potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente, estudo prévio do impacto ambiental, em grau de detalhamento compatível com a gravidade do dano potencial, cuja avaliação será feita, pelas autoridades competentes, em audiências públicas dos interessados." 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01240 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa para adequação do texto do anteprojeto: Suprima-se o § 4o. do art. 335. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01241 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa para adequação do texto do anteprojeto: Suprima-se o parágrafo único do art. 410. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01242 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda moditicatica para adequação do texto do anteprojeto: Suprimir o parágrafo único do art. 410. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01243 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa para adequação do texto do anteprojeto: Dê-se ao caput do art. 307 do anteprojeto de Constituição da Comissão se Sistematização, a seguinte redação: "Art. 307. Será considerada empresa nacional, a pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras com sede e controle de capital votante no País. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01244 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa para adequação do texto do anteprojeto: Elimine-se o inciso III do art. 353. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01245 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa para adequação do texto do anteprojeto: Dê-se ao caput do artigo 307 do anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 307. Será considerada empresa nacional as pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle de capital votante estaje, em caráter exclusivo e incondicional, sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas no País, ou por entidades de direito público interno." 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01325 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 94 Inclua-se no Artigo 94 do anteprojeto, os seguintes parágrafos: Art. 94 .................................... § 5o. Aplicam-se aos militares as normas contidas nos incisos VII e VIII do Art. 85. § 6o. É vedado aos militares o direito à livre associação sindical, à manifestação coletiva e à paralização coletiva do trabalho. § 7o. Lei Complementar regulará as condições em que os militares adquirem estabilidade. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01327 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Alteram-se a letra r) do inciso XIX do Art 49 e o inciso IV do Art. 53; e introduz-se o parágrafo único no Art. 49, nos seguintes termos: "Art.49 - .................................. XIX - legislar sobre ............................................ r) organização, efetivos, instrução específica, justiça e garantias das polícias militares e condições gerais de sua convocação, inclusive mobilização. ............................................ Parágrafo único - A competência da União não exclui a dos Estados e do Distrito Federal para legislar, supletivamente, sobre a matéria da alínea r) do inciso XIX, respeitada a lei federal." ............................................ Art. 53 - .................................. IV - organizar as polícias civil e militar e corpos de bombeiros militares, na forma prevista pela lei federal. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01328 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art 11, inciso IV e V Suprima-se do anteprojeto os incisos IV e V do Art. 11. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01329 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 46, Inciso III O inciso III do Artigo 46 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 46 .................................... III - autorizar ou realizar empreendimentos ou desenvolver atividads que representem risco à vida humana, ao equilíbri ecológico ou ao meio ambiente, ou que importe em alteração no patrimônio histórico e na paisagem, sem consulta ao Congresso Nacional. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01330 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dispositivo Emendado: Artigo 18, inciso V, alíneas "a" e "b"do inciso V do Artigo 18 do anteprojeto, passam ter a seguinte redação: Art. 18 .................................... V - ........................................ a) É livre a manifestação coletiva em defesa de interesses grupais, associativos e sindicais, vedada aos servidores públicos militares; b) é livre a greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade e o âmbito de interesse que deverão por meio dela defender, excluída a iniciativa de empregadores e de servidores públicos militares, não podendo a lei estabelecer outras excessões; 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01331 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Emenda Supressiva do artigo 482 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, para adequação de texto. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01379 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda de Adequaçãoqc Suprima-se o § 3o. do Artigo 434, do Anteprojeto Inicial apresentado pelo Relator da Comissão de Sistematização, que permite aos índios a cata, a faiscação e a garipagem em terras por eles ocupadas. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01380 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda de Adequaçãoqc Suprima-se o disposto no é 3o, do Artigo 434, do Anteprojeto Inicial apresentado pelo Relator da Comissão de Sistematização, que veda a remoção dos grupos indígenas de suas terras e proíbe a destinação, para qualquer outro fim, das terras provisoriamente desocupadas. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01384 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda de adequação. Suprima-se o § 2o., do art. 434, do anteprojeto inicial apresentado pelo Relator da Comissão de Sistematização, adequando-se o seu conteúdo da seguinte forma: I - a parte que fixa percentual obrigatório sobre os resultados da lavra de minerais: deve receber tratamento análogo ao do art. 312, § 1o., assegura ao proprietário do solo, a título de participação dos resultados da lavra, na forma da lei; II - a parte correspondente à contribuição compulsória para execução da política indigenista e a programas de proteção do meio ambiente: deve ser adequada ao disposto nos arts. 418 e 420, do Título IX (Da Ordem Social). 
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