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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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DARCY DEITOS in nome [X]
1987 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (73)
Banco
expandEMEN (73)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (51)
PARCIALMENTE APROVADA (14)
PREJUDICADA (6)
APROVADA (2)
Partido
PMDB (73)
Uf
PR (73)
Nome
DARCY DEITOS[X]
TODOS
Date
collapse1987
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expand13 (48)
expand12 (1)
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expand04 (2)
expand03 (11)
expand01 (7)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14696 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Art. 336 Dê-se, ao Art. 336 do Projeto de Constituição, o seguinte texto: "Art. 336 - A Seguridade Social será mantida com os recursos previstos nesta Constituição e pelas contribuições das empresas comerciais, industriais e agrícolas." 
 Parecer:  Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14697 APROVADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: Art. 336 Suprima-se o Art. 336 do Projeto de Constituição 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14698 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: Art. 328 Acrescente-se, ao Artigo 328 do Projeto de Constituição, o seguinte item: "Art. 328 - A Lei do Sistema Financeiro Nacional disporá, inclusive, sobre: I - II - III - IV - V - VI - criação de um Fundo de Seguro para cobrir as operações de crédito rural, vedada a exgiência de aval e de garantais reais aos pequenos e médios proprietários agrícolas." 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto pela eliminação de expres- sões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro- jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec- tos que qualificam a matéria e que são pertinentes à legisla- ção ordinária. Pela rejeição. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14699 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Art. 320 Dê-se, ao Art. 320 do Projeto de Constituição, esta redação: "Art. 320 - A alienação ou concessão de terras públicas federais, estaduais ou municipais, com área superior a quinhentos hectares, a uma só pessoa física ou jurídica, dependerá de aprovação do Senado da República." 
 Parecer:  Pela Aprovação Parcial, nos termos do substitutivo. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14700 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  -----EMENDA ADITIVA -----DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 318 Acrescente-se ao Art. 318 do Projeto de Constituição: "Art. 318 .................................. § 1o. § 2o. § 3o. § 4o. § 5o. § 6o. § 7o. - São inalienáveis, pelo prazo de 20 (vinte) anos as terras recebidas através de planos de reforma agrária." 
 Parecer:  O objeto da Emenda é matéria de lei ordinaria. Rejeição 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14701 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Capítulo II, do Título VIII, da Política Agrária, Fundiária e -----------------------------Reforma Agrária Acrescente-se artigo ao referido capítulo, onde couber: "Art. - O imóvel rural com até 50 (cinquenta) ectares é insuscetível de penhora, a qualquer título". 
 Parecer:  A matéria é pertinente à legislação ordinária. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14702 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Disposições Transitórias - Título X: Acrescente-se, ao capítulo das Disposições Transitórias, o seguinte artigo onde couber: "Disposições Transitórias Art. - É de quadro anos o mandato do atual Presidente da República, a contar da data da posse." 
 Parecer:  A presente Emenda pretende reduzir o mandato do Presiden- de da República, previsto no art.458 do Projeto. A medida proposta não merece acolhida, tendo em vista que o dispositivo supracitado já reduziu em 1 ano o mandato estab elecido na Constituinte vigente. De ressaltar-se ademais, que a permanância do atual Pre- sidente até 1990 justifica-se tendo em vista a necessidade de se proceder às alterações orgânicas e estruturais do País, determinadas pelo texto constitucional que ora elaboramos. somos, assim, pela rejeição da emenda. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14703 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 496 O art. 496 do Projeto de Constituição passa a ter esta redação: "Art. 496 - Lei Agrícola, a ser promulgada no prazo de cento e oitenta dias, criará órgão permanente incumbido de planejar e executar a política agrícola do País e será composto por representantes dos produtores e dos trabalhadores rurais, da Associação Brasileira de empresas de planejamento agropecuário, do Congresso Nacional e do Ministério da Agricultura, tendo por fins precípuos dispor sobre:.........................." 
 Parecer:  Matéria de legislação ordinária.Pela rejeição. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14704 APROVADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 487 e 488 Suprima-se, do Projeto de Constituição, os Artigos 487 e 488 (Disposições Transitórias) 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14705 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 479 Acrescente-se, ao art. 479, o seguinte parágrafo: "Art. 479 - ................................ ............................................ § único - São mantidos os atuais critérios estabelecidos à aposentadoria dos membros do magistério público". 
 Parecer:  O dipositivo em tela efetivamente trata de matéria infra- constitucional, conforme as tradições do Direito Brasileiro. Pela rejeição. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14706 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 470 Dê-se, ao art. 470, caput, do Projeto de Constituição, o seguinte teor: "Art. 470 - No prazo de seis meses, contado da data da promulgação desta Constituição, o Tribunal de Contas da União promoverá auditoria de todas as operações financeiras realizadas em moeda estrangeira pela administração pública direta e indireta federal, estadual e municipal, bem como por pessoas jurídicas de direito privado, desde que praticadas com aval, fiança ou qualquer outra garantia fidejussória oferecida pelo Poder Público." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A questão da dívida externa brasi- leira encontra-se completamente encaminhada pelas autoridades nacionais. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14707 PREJUDICADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 12 do Projeto de Constituição Acrescente-se dispositivo ao art. 13, onde couber: "Art. 13 .................................... - o trabalhador, aposentado por deficiência física contraída no serviço, fará jus a proventos em dobro aos estabelecidos aos demais inativos." 
 Parecer:  A matéria de que trata a Emenda não pertine ao artigo 13, mas, sim, ao capítulo específico da Seguridade Social. * 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14708 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Disposições Transitórias Acrescente-se no capítulo das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição onde couber: "Art. - Dentro de 180 dias da data da promulgação desta Constituição, o Executivo encaminhará ao Congresso Nacional mensagem contendo projeto de ampla reforma administrativa, objetivando a racionalidade e a eficiência do serviço público da administração direta e indireta e à implantação de um regime único de trabalho". 
 Parecer:  Já se está procedendo a uma Reforma Administrativa. O as- sunto está afeto à legislação ordinária. Pela rejeição. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14709 PREJUDICADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 86 Dê-se, ao item I, do Art. 86 do Projeto de Constituição, esta redação: "Art. 86 - .................................. ............................................ I - os cargos e empregos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, vedada qualquer discriminação de idade, sexo, raça credo religioso, convicção política e ideológica, deficiência física ou qualquer outra condição individual ou social." 
 Parecer:  O objetivo da presente emenda encontra-se plenamente sa- tisfeito no art. 12, alínea f, dispensando assim, nova figu- ração da matéria na seção dos Servidores. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14710 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 136 Dê-se, ao Art. 136 do Projeto de Constituição, esta redação: "Art. 136 - Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou, por qualquer forma, administre dinheiros, bens e valores públicos ou que estejam sob a responsabilidade do Estado, inclusive as que assumam obrigações decorrentes de mandato eletivo." 
 Parecer:  A matéria constante da presente emenda se coaduna com as linhas gerais do Projeto, daí nosso parecer pela sua aprova- ção parcial. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14991 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: item III, do Art. 138 do Projeto de Constituição. Dê-se, ao item III, do Art. 138 do Projeto de Constituição, o seguinte teor: "Art. 138. I - II - III - a realização de fiscalização, investigações, inspeções e auditoria orçamentária, financeira, operacional, patrimonial e contábil dos órgãos e entidades da administração direta ou indireta do Legislativo, Executivo e Judiciário, inclusive autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações públicas". 
 Parecer:  Consoante já assinalamos em parecer a Emenda com o mesmo pro- pósito, é irrelevante para os objetivos a que se propõe o con trole externo a realização de fiscalização meramente contá- bil. Interessa, isto sim, o exame da gestão de cada órgão da administração pública sob os aspectos financeiro, orçamentá- rio, operacional e patrimonial, como prevê o Projeto. Pela rejeição. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14992 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 137 Dê-se, ao art. 137 do Projeto Sistematizado, esta redação: "Art. 137. - A fiscalização financeira, contábil, orçamentária, operacional e patrimonial da União será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno de cada Poder, quanto aos aspectos de eficácia, eficiência, economicidade, legalidade e legitimidade, na forma da lei". 
 Parecer:  Consoante já assinalamos em parecer a Emenda com o mesmo pro- pósito, é irrelevante para os objetivos a que se propõe o con trole externo a realização de fiscalização meramente contá- bil. Interessa, isto sim, o exame da gestão de cada órgão da administração pública sob os aspectos financeiro, orçamentá- rio, operacional e patrimonial, como prevê o Projeto. Pela rejeição. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14993 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 136 Acrescente-se, ao Art. 136 do Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo: "Art. 136. § Único - São obrigados a fiel declaração de seus bens todos os detentores de cargos eletivos, no momento de posse e no final do mandato". 
 Parecer:  A emenda, não obstante os elevados propósitos do ilustre Autor, não se ajusta à sistemática geral adotada pelo Proje- to, que expressa, no particular, o entendimento, até agora, de grande parte dos Constituintes. Pela rejeição. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14994 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 86 O item IX do Art. 86 do Projeto de Constituição passa a ter esta redação: "Art. 86. IX - a lei fixará a relação de valor entre o maior e a menor remuneração no serviço público, que nunca poderá ser inferior a um salário mínimo e nem superior a quarenta salários mínimos, vedada a adição de quaisquer outros valores sob hipótese alguma". 
 Parecer:  Ainda que o disposto no inciso IX seja altamente moraliza dor, não deve figurar no texto constitucional por tratar-se de matéria pertinente à legislação ordinária. Consequentemen- te, deve ser suprimido. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14995 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 302 Dê-se, ao art. 302, a seguinte redação: "Art. 302. - Os investimentos de capital estrangeiro serão admitidos no interesse nacional como agente supletivo da economia nos setores em que o empresário brasileiro não se disponha a atuar". 
 Parecer:  A matéria não é adequada o tratamento normativo, na forma proposta, principalmente no texto constitucional. Pela rejeição. 
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