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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (44)
Banco
expandEMEN (44)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (42)
APROVADA (2)
Partido
PDT[X]
Uf
RS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
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08 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07056 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO DE DEUS ANTUNES (PDT/RS) 
 Texto:  Capítulo IV Da Segurança Pública Dê-se nova redação ao parágrafo único do artigo 255 do projeto constitucional: Art. 255 (...) Parágrafo único. A Lei Orgânica da Polícia Civil estabelecerá as normas relativas à organização, ao funcionamento, à disciplina, aos deveres, às obrigações e às vantagens da Polícia Civil. 
 Parecer:  A emenda da nova redação ao parágrafo único do art. 255. Estabelece Lei Ogânica para a Polícia Civil, nas mesmas bases da Polícia Federal. A emenda fica prejudicada pelo aproveitamento de outra mais abrangente. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07057 APROVADA  
 Autor:  JOÃO DE DEUS ANTUNES (PDT/RS) 
 Texto:  Capítulo VII Da Família, Do Menor e Do Idoso Suprima-se o § 2o. do artigo 417 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  A supressão do § 2o., do art. 417, aperfeiçoa o texto do projeto. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07058 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO DE DEUS ANTUNES (PDT/RS) 
 Texto:  Capítulo III Título IX Da Educação e Cultura Insira-se, onde couber, na parte de Educação, Cultura o artigo que segue. Artigo - A Educação Alimentar, como disciplina independente, será obrigatória no currículo de todas as escolas e cursos brasileiros. Parágrafo único. A carga horária da disciplina da Educação Alimentar será de 10% do estabelecimento de ensino de 1o. grau, de 6% no 2o. grau, e de 2% no 3o. grau de ensino. 
 Parecer:  Todo conteúdo curricular será tratado quando for elaborado a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07059 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO DE DEUS ANTUNES (PDT/RS) 
 Texto:  Dos Servidores Públicos Civis Dê-se nova redação ao texto da letra "c", do art. 88 do projeto de Constituição. Art. 88 (...) c - Após trinta anos de serviço para o homem e vinte e cinco anos para a mulher. 
 Parecer:  Apesar da argumentação apresentada pelo autor em sua justificação, continuamos ainda convencidos que não podemos correr o risco de gerarmos uma aposentadoria precoce. Por ou- tro lado, o serviço público vem se modernizando e introduzin- do melhorias que visam dar um maior bem-estar ao servidor. Tais progressos estão mudando rapidamente as condições de vi- da e trabalho dos servidores. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27224 REJEITADA  
 Autor:  ADROALDO STRECK (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 177, Parágrafo único Dê-se ao Art. 177, parágrafo único, do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 177 - Parágrafo Único - Lei Complementar organizará a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e estabelecerá normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados, observado o disposto no § 2o. do Art. 175." 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os principios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28720 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADo: ARTIGO 20, das DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, do Substitutivo. Art. 20 - O mandato do atual Presidente da República terminará em 31 de dezembro de 1988. 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28721 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Onde couber, no Título IX, Capítulo II, da SEGURIDADE SOCIAL; Art. Os órgãos de direção das instituições de seguridade social serão compostos de forma colegiada e paritária, com representantes da União, dos empregadores e dos trabalhadores, conforme a lei dispuser. Os represntantes dos empregados e empregadores serão eleitos pelos respectivos órgãos de representação, vedado o sistema de lista de nomes para as nomeações. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28722 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, como inciso do artigo 63 do Substitutivo, o seguinte: "... - A cada cinco anos de efetivo exercício, o servidor público assíduo, que não houver sido punido, terá direito a licença especial de três meses com todos os direitos e vantagens de seu cargo ou emprego, facultada sua conversão em indenização pecuniária, se não gozada ou contada em dobro quando da aposentadoria do servidor. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28723 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, como inciso do artigo 63 do Substitutivo, o seguinte: "... - É assegurado, ao servidor público, adicional por tempo de serviço, a cada ano de efetivo exercício, vedada a incidência de cada adicional sobre a soma dos anteriores." 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28724 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no Substitutivo o seguinte artigo, no Capítulo VIII, do Título IV - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, onde couber: Art. - Os atos de corrupção administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos de cinco a dez anos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, sem prejuizo da ação penal correspondente. § 1o. - O ato será declarado pelo Supremo Tribunal Federal, mediante representação do Procurador Geral da República ou de qualquer cidadão, conferindo-se ao acusado o direito de ampla defesa. § 2o. - São imprescritíveis os ilícitos praticados por qualquer agente, servidor público ou não, que causem prejuizo ao erário, bem como as respectivas ações de ressarcimento. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28725 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao Capítulo II do Título VIII do Substitutivo, onde couber: Art. - É insuscetível de penhora a propriedade rural até o limite de cem hectares, incluídos sua sede, instrumentos de trabalho e implementos agrícolas, quando explorada pelo trabalhador que a cultive e nela resida, e não possua outros imóveis rurais. Nesse caso, a garantia pelas obrigações limitar-se-á à safra." 
 Parecer:  A presente emenda determina que os imóveis rurais com área de até cem hectares sejam insusceptíveis de penhora. No nosso entender, a matéria é objeto de legislação ordi- nária. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28727 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se, onde couber, no Título VIII, Capítulo II - Da Política Agrícola, Fundiária e da reforma agrária: " Art. - É assegurada a assistência técnica gratuita a nível de pequenos e médios produtores rurais, conceituados como tal em lei complementar. 
 Parecer:  A Emenda trata de política agrícola, que é matéria especí- fica de legislação ordinária. Somos pela sua rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28728 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se em DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, Título X, onde couber: Art. Durante o período de dez anos, contados da promulgação desta Constituição, os salários e vencimentos serão aumentados progressivamente de acordo com o crescimento da economia nacional, de modo que lhes fique restaurado o valor perdido nos dois últimos decênios. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28729 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se em DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, Título X, onde couber: Art. Durante o período de cinco anos, contados da promulgação desta Constituição, os salários, vencimentos e proventos de inatividade pagos pela previdência social serão aumentados progressivamente de acordo com o crescimento da economia nacional, de modo que lhe fique restaurado o valor perdido nos dois últimos decênios. 
 Parecer:  O acréscimo aleatório de benefícios da Previdência Soci- al é fator de desequilíbrio financeiro do respectivo órgão. Somente após minunciosos estudos acerca do viabilidade de medida poderá ser ela implementada. O texto constitucional não pode abrigar a providência. Pela rejeição da Emenda. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28730 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o parágrafo único do art. 136. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do parágrafo único do artigo 136. Julgamos conveniente mantê-lo. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28731 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao inciso XIX, do artigo 7o, a seguinte redação: XIX - adicional nunca inferior a quarenta por cento da remuneração realmente percebida pelo exercício de atividades consideradas insalubres, penosas ou perigosas. 
 Parecer:  Não nos parece conveniente fixar-se o teto do adicional, que pode e deve ser variável, segundo o grau de risco do tra- balho executado. A matéria, assim, deve ser disciplinada pela lei. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28732 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Inclua-se em DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, Título X, onde couber: Art. Enquanto não regulamentado o disposto no art. 44, os subsídios dos Vereadores continuarão sendo calculados de acordo com a Lei Complementar no. 50, de 19 de dezembro de 1985. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28733 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA No art. 157, parágrafo primeiro, suprima-se a expressão "após aprovacão pelo Senado da República". 
 Parecer:  O ilustre Constituinte não esclarece por que razão preten- de suprimir a cautela, segundo o qual o Senado deve ser ouvi- do no provimento dos cargos de Ministro. Entendendo que o arbítrio do Presidente da República,nesse provimento, deve ser diminuído e não aumentado, opinamos pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28734 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se onde couber, no Título IX, - DA ORDEM SOCIAL, capítulo II Art. - É assegurada, nos termos da lei, aposentadoria para as donas-de-casa, que deverão contribuir para a previdência social. 
 Parecer:  O texto constitucional, a nosso ver, deve limitar-se a afirmar o direito ao seguro social. O projeto constitucional, inclusive, vem consagrando o princípio da universalidade da cobertura, objetivando, com isso, alcançar toda a população do País, independentemente de contribuição para a previdência social. Entretanto, a especificação das categorias com direito ao seguro social e as condições de seu atendimento constituem materia de lei ordinária vez que o texto constitucional não pode alongar-se na descrição exaustiva dessas situações. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28735 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 265, ALÍNEA C Dê-se à alínea c do artigo 265 do Substitutivo a seguinte redação: Art. 265 - .................................. c) por velhice aos sessenta e cinco anos de idade para o homem e aos sesenta anos para a mulher; 
 Parecer:  A emenda pretende reduzir o limite de idade estabelecido para a concessão da aposentadoria por velhice dos trabalhado- res. A respeito, cumpre assinalar que, indiscutivelmente, a média de vida do brasileiro aumentou consideravelmente nas últimas décaadas, como se pode comprovar por recentes dados fornecidos pelo IBGE, sobre o assunto. Diante desse fato e das dificuldades financeiras enfren- tadas pelo nosso País, consideramos inviável a diminuição de idade para a concessão da aposentadoria por velhice. Pela rejeição. 
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