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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
FRANCISCO AMARAL in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (353)
Banco
expandEMEN (353)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (258)
APROVADA (31)
PARCIALMENTE APROVADA (29)
PREJUDICADA (22)
NÃO INFORMADO (12)
Partido
PMDB (353)
Uf
BA (1)
SP (352)
Nome
FRANCISCO AMARAL[X]
TODOS
Date
expand1988 (9)
expand1987 (344)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16458 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se um artigo às Disposições Transitórias, onde couber: Art. - A opção das Assebléias Legislativas pelo sistema parlamentar ou presidencial de governo dependerá de 2/3 dos votos de seus membros. 
 Parecer:  Propõe a emenda que a opção pelo sistema de governo, nos Es- tados, se dê por 2/3 dos votos das respectivas Assembbléias Legislativas. Não não acolhimento. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16459 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dê-se ao art. 61; a seguinte redação: Perderão o mandato o Governo e o Presidente que assumirem outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, sem prévia licença do Poder Legislativo respectivo. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do relator deu nova redação ao dispositivo. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16460 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dê-se ao art. 273 -; a seguinte redação: IV - Serviços de qualquer natureza. § 1o. - O imposto de que trata o item I, cobrado segundo planta genérica de valores, fixados por ato do Poder Executivo, anualmente revistos, será pregressivo no tempo quando incidir sobre área não edificada e não utilizada, de forma que se assegure o cumprimento da função social da propriedede. § 5o. - Cabe à Lei Complementar: I - Indicar outros imóveis sujeitos ao imposto de que trata o item I, exclusindo-os, segundo sua utilização efetiva ou potencial, da incidência de imposto de que trata o item I do art. 272. II - Fixar as alíquotas máximas dos impostos de que tratam os ítens II e III deste artigo. 
 Parecer:  Propõe a Emenda reinserir o ISS na competência municipal. O imposto sobre prestação de serviços deve ser estadual , conforme a estrutura tributária contida no Projeto. Pela rejeição. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16461 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao art. 277 inciso I; a seguinte redação: I - Do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza, sobre produtos industrializados e sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativa a títulos ou valores mobiliários, cinquenta por cento na forma seguinte: a) vinte e três por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) vinte e cinco por cento ao Fundo de Participação dos Municípios. 
 Parecer:  Pela Rejeição. As transferências de recursos, da União pa ra Estados e Municípios, foram, no projeto, significativamen- te ampliadas. Elevá-las mais ainda, como pretende a emenda, sem a correspondente transferência de encargos, compromete o federalismo de integração, ou seja, a União não disporá de recursos para socorrer regiões pobres e implementar programas de integração nacional. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16462 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dê-se ao art. 461; a seguinte redação: II - a) suprimir b) suprimir c) suprimir 
 Parecer:  A elevação gradativa da participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios na arrecadação tributária, como prevista no item II do § 1o. do artigo 461, foi a fórmula encontrada, desde a Subcomissão dos Tributos, para possibilitar as acomo- dações necessárias e decorrentes dessa elevação. Pela rejei - ção. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16463 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao art. 27; a seguinte redação: II - c) O Presidente da República, os Governadores e Vice-Governadores, Prefeitos e Vice-Prefeitos e quem os houver sucedido durante o mandato, são elegíveis para um só mandato consecutivo. 
 Parecer:  A emenda pretende permitir a reeleição dos titulares dos cargos de Presidente da República, governador e Prefeito. O instituto da reeleição não integra o elenco de nossas tradições republicanas, nem se adapta à nossa realidade polí- tico-eleitoral. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16464 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dê-se ao Inciso III do art. 272; a seguinte redação: III - Operações relativas a circulação de mercadorias, realizadas por produtores, industrais e comerciantes. 
 Parecer:  A inclusão dos serviços no âmbito de incidência de um im- posto mais abrangente sobre circulação, como previsto no pro- jeto, tornará mais racional e eficaz a sua cobrança, sem que isso signifique prejuizo aos Municipios. Estes, segundo ainda o projeto, terão assegurada uma participação maior no novo imposto, não apenas à guisa de compensação, mas também para terem garantida maior quota no produto da arrecadação tribu- tária. Pela rejeição. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16465 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dê-se ao art. 270; § 2o. a seguinte redação: Não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao Exterior, bem como a Entidades Públicas. 
 Parecer:  Esta Emenda, objetivando a inclusão das Entidades Públi- cas na não incidência do imposto sobre produtos industrializa dos (item II do § 2. do art. 270 do Projeto de Constituição), traria desequilíbrio às receitas da União. Pela rejeição. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16466 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - Alínea "b", do inciso II, do Art. 265. Acrescentar antes do termo "templo", "exclusivamente sobre os" 
 Parecer:  Em que pese aos nobres propósitos do Autor da Emenda, o acréscimo dos termos propostos agravaria o problema da inter- pretação e da abrangência do dispositivo, passando a tornar dúbia até a própria aplicabilidade da imunidade aos templos. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16467 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Alínea "c", do item XIII, do art. 12. Suprimir do dexto da alínea "c", do item XIII, do art. 12, as palavras: "... serão sempre pagas à vista e em dinheiro." e, em seu lugar, colocar... de terrenos ociosos serão pagas na forma da lei. 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16468 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo Emendado: Art. 51. Acrescentar o art. 51, mais um item, o terceiro, com a seguinte redação: III - Permitir o uso gratuito dos bens públicos, salvo se destinado a entidade assistencial ou se houver interesse público devidamente justificado, desde que observadas as condições da lei. 
 Parecer:  Objetivando um texto mais sintético e conciso para a nova Constituição, procuramos dela eliminar toda matéria que pudesse ser tratada em leis ou nas Constituições Estaduais. Destarte, apesar de concordamos com o mérito da proposição, a rejeitamos por se tratar de assunto que pode ser considerado como de caráter infraconstitucional. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16469 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 66 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 66 Compete aos Municípios: I - Privativamente: a) legislar sobre assuntos de interese municipal predominante; b) instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; c) criar, organizar e suprimir Distritos na forma estabelecida em Lei Orgânica; d) organizar e prestar serviços públicos de predominante interesse local; e) promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação de imóvel com destinação urbana; f) manter, com a cooperação do Estado, os programas de alfabetização, pré-escola e o ensino de primeiro grau; g) prestar, com a cooperação da União e do Estado, os serviços de atenção primária à saúde da população; II - supletivamente: a) fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento urbano; b) implantar programas de construção de moradias, bem como promover a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico da população; c) promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação de imóvel com destinação rural; d) explorar diretamente ou mediante concessão os serviços públicos locais de gás combustível canalizado. III - por delegação: a) os Municípios poderão prestar serviços de competência da União ou dos Estados, desde que haja a competente delegação, mas somente o farão quando lhes forem atribuídos os recursos necessários pelos delegantes. 
 Parecer:  O novo projeto do relator alterou o artigo 66 de seu pri- meiro Projeto, de modo que o proposto nesta emenda ficou par- cialmente aprovado. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16470 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 50 Inclua-se após a expressão Estados federados, "as Leis Orgânicas Municipais e as demais leis". 
 Parecer:  O artigo 50 foi suprimido. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16471 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 73 do Projeto de Constituição a redação seguinte: "Art. 73 - As Áreas Metropolitanas e as Microrregiões são criadas, modificadas ou extintas por lei estadual, ratificada pelas Câmaras Municipais dos respectivos Municípios". 
 Parecer:  O substitutivo deu tratamento diferente à matéria. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16472 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se na Seção I do Capítulo I do Título VII um artigo com a seguinte redação: "Art. Compete aos Municípios instituir, como tributo, contribuição para garantir a execução de programas próprios circunscritos à vigência do mandato do Executivo, desde que tal contribuição e os programas a que se destine sejam aprovados por dois terços dos membros da Câmara Municipal". 
 Parecer:  Objetiva a Emenda o acréscimo de dispositivo, na seção I do Capítulo I do Título VII, pelo qual se dá competência aos Municípios para criar, como tributo, contribuição destinada a garantir a execução de programas circunscritos à vigência do mandato do Executivo. Não obstante os motivos apresentados para a Emenda, consi deramos inconveniente a sua adoção,porquanto trata da faculda de de criar tributo que não se coaduna com os parâmetros e di retrizes que orientaram a formulação e a estruturação do Projeto. Pela rejeição. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16473 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Alterado - Inciso I do art. 292 Substituir o termo "receita de natureza tributária" por "receita de impostos". 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva jusfificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a altera - ção proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto , tornando-o mais completo, preciso e consistente. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16474 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 62 .............. § 1o. -Incluir como § 1o., do art. 62 o seguinte e renumerá-los. Lei Orgânica disporá sobre a iniciativa popular e o referendo às leis municipais. 
 Parecer:  O referendo indiscriminado às leis municipais afigura-se- nos tecnicamente e impraticável. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16475 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Art. 266 Acrescentar um inciso IV a este artigo, para constar que é vedado "instituir contribuição previdenciária do empregado quando este for o Município". 
 Parecer:  A Emenda propõe a inclusão de mais um item no artigo 286 para impedir seja o município compelido a pagar a contribui- ção previdenciária do empregador. O assunto está deslocado, porque no título VII, relativo ao Sistema Tributário, não se trata da instituição de contri- buições - do que decorre não ser este o local próprio para disciplinar sua isenção ou imunidade. Além disso, a matéria cabe melhor na legislação ordiná- ria, na qual são definidos os contribuintes, as isenções, as bases de cálculo, etc. Não deve, pois, ser objeto do disposi- tivo constitucional, se ficou afeto à lei indicar quem deve arcar com as contribuições previdenciárias. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16476 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - § 5o. do Art. 273 Suprimir o § 5o. do artigo 273. 
 Parecer:  Quer a emenda suprimir o parágrafo 5o. do artigo 273. A lei complementar deve fixar as alíquotas máximas do imposto sobre vendas a varejo de mercadorias. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16477 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - §§ 1o. e 2o., "E" "Caput" do Art. 261. Acrescentar no texto do "caput" do artigo, após "Distrito Federal", "e os Municípios". Acrescentar ao final da redação do § 1o. "e Câmara Municipal". Acrescentar ao final da redação do § 2o., "ou pelo Município e o imposto estadual excluirá imposto idêntico instituído pelo Município". 
 Parecer:  Objetiva a Emenda seja estendida aos Municípios a compe- tência para instituir outros impostos além dos que lhes são nominalmente atribuídos. A justificativa é a de que seria uma questão de justiça e equidade para com os municípios. Ora, os municípios estão inteiramente livres para a ins- tituição de taxas remuneratórias dos serviços prestados aos munícipes e podem também cobrar contribuições de melhoria ' para as obras que provoquem valorização de imóveis. Além dis- so, para atender aos serviços públicos gerais, dispõem de 3 impostos discriminados no texto do Projeto. Assim, estando os Municípios suficientemente aquinhoa - dos, não há que falar em injustiça ou inequidade pelo sim - ples fato de assegurar-se à União e aos Estados a faculdade de criar outros impostos e negar-se a mesma faculdade aos Mu- nicípios. Estes têm atribuições diferentes, mais centradas ' na comunidade local - para cujo financiamento o instru - mento ideal é a taxa e a contribuição. A União e os Estados , estes sim, precisam recorrer de preferência aos impostos. 
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