EMENDA:16474 REJEITADA

Título

EMENDA:16474 REJEITADA

Base

EMEN

Fase

M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Número

16474 - REJEITADA

Autoria

FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP)

Data

13-08-1987

Texto

Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 62 .............. § 1o. -Incluir como § 1o., do art. 62 o seguinte e renumerá-los. Lei Orgânica disporá sobre a iniciativa popular e o referendo às leis municipais.

Remissão

A9A040400062 - ADITIVA - ARTIGO:062 PAR

Parecer

O referendo indiscriminado às leis municipais afigura-se- nos tecnicamente e impraticável.