Emenda Aditiva Dê-se ao art. 273 -; a seguinte redação: IV - Serviços de qualquer natureza. § 1o. - O imposto de que trata o item I, cobrado segundo planta genérica de valores, fixados por ato do Poder Executivo, anualmente revistos, será pregressivo no tempo quando incidir sobre área não edificada e não utilizada, de forma que se assegure o cumprimento da função social da propriedede. § 5o. - Cabe à Lei Complementar: I - Indicar outros imóveis sujeitos ao imposto de que trata o item I, exclusindo-os, segundo sua utilização efetiva ou potencial, da incidência de imposto de que trata o item I do art. 272. II - Fixar as alíquotas máximas dos impostos de que tratam os ítens II e III deste artigo.

Propõe a Emenda reinserir o ISS na competência municipal. O imposto sobre prestação de serviços deve ser estadual , conforme a estrutura tributária contida no Projeto. Pela rejeição.