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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:16466 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
16466 - REJEITADA
Autoria
FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP)
Data
13-08-1987
Texto
Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - Alínea "b", do inciso II, do Art. 265. Acrescentar antes do termo "templo", "exclusivamente sobre os"
Remissão
A9A070102265 - ADITIVA - ARTIGO:265
Parecer
Em que pese aos nobres propósitos do Autor da Emenda, o acréscimo dos termos propostos agravaria o problema da inter- pretação e da abrangência do dispositivo, passando a tornar dúbia até a própria aplicabilidade da imunidade aos templos.