Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:16466 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
16466 - REJEITADA
 

Autoria
FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP)
 

Data
13-08-1987
 

Texto
Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - Alínea "b", do inciso II, do Art. 265. Acrescentar antes do termo "templo", "exclusivamente sobre os"
 

Remissão
A9A070102265 - ADITIVA - ARTIGO:265
 

Parecer
Em que pese aos nobres propósitos do Autor da Emenda, o acréscimo dos termos propostos agravaria o problema da inter- pretação e da abrangência do dispositivo, passando a tornar dúbia até a própria aplicabilidade da imunidade aos templos.