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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
n/an/a
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
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118[X]
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (118)
Banco
expandEMEN (118)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (88)
APROVADA (13)
PARCIALMENTE APROVADA (11)
PREJUDICADA (6)
Partido
PFL (78)
PTB (40)
Uf
RR[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (118)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22739 PREJUDICADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Art. 144, § 2o., item II Suprima-se do item II do § 2o. do Art. 144 do Projeto de Constituição, as expressões 'e Territórios'. 
 Parecer:  A Emenda se refere ao artigo 144, item II, parágrafo 2o.,do Projeto da Comissão de Sistematização,sendo incorreta, portanto, a indicação do dispositivo que pretende alterar no Substitutivo. Nosso parecer, assim, é pela sua prejudicialidade. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22740 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Art. 151, item I alínea "a" e item III Suprima-se da alínea 'a' do item I, e do intem III, do Art. 151 do Projeto de Constituição as expressões 'e Territórios'. 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva dar nova redação ao artigo 151, que cuida da competência do Superior Tribunal de Justi- ça. Com a devida vênia, entendemos que o texto proposto não se harmoniza com o espírito que norteou a elaboração do pro- jeto. Pela rejeição. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22741 PREJUDICADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Art. 142, § 2o. Suprima-se do § 2o. do art. 142 do Projeto de Constituição as expressões 'e Territórios' 
 Parecer:  A Emenda se refere ao parágrafo 2o. do artigo 140 do Projeto da Comissão de Sistematização, sendo incorreta, por- tanto, a indicação do dispositivo que pretende alterar no Substitutivo. Nosso parecer, assim, é pela sua prejudicialidade. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22790 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 198, Título VII, capítulo I, Seção I Dê-se ao art. 198 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Competem ao Distrito Federal os impostos municipais". 
 Parecer:  Pretende a Emenda eliminar a referência a "Territórios Federais" no artigo 198, uma vez que o Substitutivo prevê a transformação desses Territórios em Estados. É verdade que o Projeto contempla os Territórios de Ro- raima e Amapá com a sua transformação em Estados Federados. Mas tal transformação vai se dar no futuro, não imediatamen- te. Por isso, ate que se dê o evento, há de haver norma cons- titucional sobre competência tributária,em relação ao próprio Território e seus Municípios. Pela rejeição. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22791 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 179, item IV Suprima-se do item IV, do Art. 179 do Projeto de Constituição as expressões "e dos Territórios". 
 Parecer:  Improcedente. Não se vislumbra a necessidade ou a conveniência da su- pressão pleiteada. A figura do território existe e não pode ser extinta de uma vez, pelo menos. Pela rejeição. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22792 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 262, § 3o. Suprima-se do § 3o. do Artigo 262 do Projeto de Constituição as expressões "e desapropriar", passando o referido dispositivo a ter a seguinte redação: "A União, os Estados e o Distrito Federal poderão intervir nos serviços de saúde de natureza privada necessários à execução dos objetivos da política nacional de saúde, conforme dispuser a Lei." 
 Parecer:  Pretende o Constituinte que se altere o § 3o. do art. 262 do Substitutivo, eliminando-se a possibilidade de desapropriação dos serviços de saúde. Entendemos que a possibilidade de intervenção e desapropriação, que já consta do texto em vigor, deva prevalecer na Nova Carta, sobretudo em relação aos serviços essenciais, mas incluindo-se no dispositivo que universaliza o instituto. Pela rejeição. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22793 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 136 Suprima-se do Art. 136 do Projeto de Constituição as expressões "e Territórios". 
 Parecer:  Em que pese a opinião do douto constituinte, opinamos pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com a po- sição adotada pela Comissão de Sistematização. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22794 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 134, item VII. Suprima-se do item VII do Art. 134 do Projeto de Constituição as expressões "e Territórios". 
 Parecer:  Em que pese a opinião do douto constituinte, opinamos pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com a po- sição adotada pela Comissão de Sistematização. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22795 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 41, item I, do Capítulo IV, Título IV Dê-se ao item I do Art. 41 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País, e, coincidente com as eleições para as Assembléia Legislativa, Congresso Nacional e Governadores de Estados". 
 Parecer:  Pela rejeição. A imunidade e a inviolabilidade são ga- rantias do mandato parlamentar.Existem não como privilégios aos Senadore, Deputados e Vereadores, mas sim como meios de assegurar o bom e livre desempenho da representação popular, pois é contra os possíveis abusos do Poder Executivo que es- sas garantias procuram proteger o parlamentar. Nesse sentido, a matéria está adequadamente consignada no texto do substitu- tivo. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22796 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 42, Capítulo IV, Título IV. Dê-se a seguinte redação ao art. 42 do Projeto de Constituição. "O número de Vereadores será variável, conforme dispuser a Constituição do Estado e a Lei, respeitadas as condições locais, proporcionalmente ao eleitorado do Município, não sendo inferior a nove e superior a vinte e um dos Municípios de até um milhão de habitantes, de trinta e três nos de até cinco milhões e de cinquenta e cinco nos demais casos." 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a solução adotada pelo substitutivo do Relator atende melhor à disciplian da maté- ria. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22797 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 43, Capítulo IV, Título IV Dê-se ao Art. 43 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. - O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos até quarenta e cinco dias antes do término do mandato de seu antecessor, aplicados, no que couber, as regras dos parágrafos 1o. e 2o. do Artigo 111, para mandato de quatro anos, e tomará posse no dia 1o. de janeiro do ano subsequente." 
 Parecer:  Pela rejeição, por ser o sistema parlamentarista o modelo governamental adotado até esta fase de discussão. Caso prevaleça no período de votação do Substitutivo o presiden - cialismo poderão ser processadas as devidas adaptações do texto constitucional. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22798 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispostivo Emendado: Parágrafo Único do Art. 156 Suprima-se o parágrafo único do Art. 156 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  O ilustre Constituinte, entendendo que deve ser suprimida a "nefasta figura" do Território Federal, propõe que se su- prima o parágrafo que se refere à sua Justiça. Suprimido o Território, o parágrafo perderá sua função. Enquanto não suprimido o Território, sua Justiça precisa- rá de uma regulamentação. Pela rejeição da Emenda. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22799 APROVADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 167, § 2o. Suprima-se o § 2o. do Art. 167 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Por se ajustar às normas adotadas pela Comissão de Sis- tematização, somos pela aprovação da emenda. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22802 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Dispositivo Emendado: Título V, Capítulo IV, Seção VIII Suprima-se da denominação da Seção VIII, do Capítulo IV, do Título V do Projeto de Constituição as expressões "e Territórios", passando a mesma a ter a seguinte redação: "dos Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal." 
 Parecer:  Não prevendo o Substitutivo a extinção "da figura do Ter- ritório Federal", não há como acolher-se Emenda que visa a a- nular a referência do texto a esse componente da geografia política, econômica e social do Estado Brasileiro. Pela rejeição. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22803 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Dispositivo Emendado: Art. 171, § 3o. Suprima-se do § 3o. do Art. 171 do Projeto de Constituição as expressões "e dos Territórios" 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adota orientação que não po- de conviver com os rumos preconizados pela emenda. Pela rejeição. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22804 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Dispositivo Emendado: Art. 177 - Parágrafo Único. Suprima-se do parágrafo único do art. 177 do Projeto de Constituição as expressões "e a dos Territórios." 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os principios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22805 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Dispositivo Emendado: Art. 18 das Disposições Transitórias. Acrescente-se ao art. 18 das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, os seguintes parágrafos: § 1o. - Os Prefeitos e Vice-Prefeitos eleitos em 15 de novembro de 1988 e empossados na data prevista no caput deste artigo, terminarão os seus mandatos em 1o. de janeiro de 1991 com a posse dos eleitos. § 2o. - Os Prefeitos e Vice-Prefeitos eleitos de conformidade com o parágrafo 1o., poderão se candidatar às eleições de 1990, desde que renunciem aos cargos que ocupam no prazo de seis meses antes do pleito. 
 Parecer:  A emenda altera a redação do art. 18 - Das Disposições Transitórias - estabelecendo o término do mandato dos prefei- tos e vice-prefeitos eleitos em 1988 em 1o. de janeiro de 1991, bem como permitindo-lhes a reeleição, desde que renun- ciem aos respectivos cargos no prazo de seis meses antes do pleito. Consideramos que a emenda não é oportuna e abrirá um precedente. Pela rejeição. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22870 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 39, Capítulo III, Título IV. Acrescente-se ao art. 39 do Projeto de Constituição as expressões: "e o Vice-Governador", passando o citado dispositivo a ter a seguinte redação: "Art. O Governador de Estado e o Vice-Governador serão eleitos até quarenta e cinco dias antes do término do mandato de seu antecessor, na forma dos parágrafos 1o. e 2o. do Artigo 111. para mandato de quatro anos, e tomarão posse no dia 1o. de janeiro do ano subsequente." 
 Parecer:  Pela rejeição, por ser o sistema parlamentarista o modelo governamental adotado até esta fase de discussão. Caso prevaleça no período de votação do Substitutivo o presiden - cialismo poderão ser processadas as devidas adaptações do texto constitucional. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22871 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 54 das Disposições Transitórias Acrescente-se ao art. 54, das Disposições Transitórias, do Projeto de Constituição as expressões: "que passará a denominar-se Zona Franca da Amazônia Ocidental", passando o mencionado dispositivo a ter a seguinte redação: "Art. 54. É mantida a Zona Franca de Manaus, que passará a denominar-se Zona Franca da Amazônia Ocidental, com as suas características de área de livre comércio de exportação e importação e de incentivos fiscais por prazo indeterminado." 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22872 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 213, item I, alínea "c" Dê-se à alínea "c" do item I do artigo 213 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Cinco por cento para financiamento de investimentos nas Regiões Norte e Nordeste, através dos Governos dos Estados respectivos." 
 Parecer:  Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do item I do art. 213 do atual Substitutivo, pelos ponderáveis motivos constantes da Justificação. Embora não possamos acolhê-la na íntegra, porque adotado texto inspirado na Emenda ES32871-9, é de ser considerada parcialmente aprovada, já que a idéia da proposição estará contida na nova redação dada àquele dispositivo. Pela aprovação parcial. 
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