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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (197)
Sugestão (6)
Banco
expandEMEN (197)
SGCO (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (95)
NÃO INFORMADO (44)
PARCIALMENTE APROVADA (26)
APROVADA (16)
PREJUDICADA (16)
Partido
PDS (202)
PMDB (1)
Uf
RS (203)
Nome
DARCY POZZA[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (188)
expand1982 (1)
101Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02018 PREJUDICADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA para acrescentar o artigo 17 - Inciso III - letra "a" (Capítulo III) do Projeto, a expressão "assegurado aos locais de culto e suas liturgias particulares a proteção, na forma da Lei." Art. 17: - .... III - A Profissão de Culto a) - Os direitos de reunião e associação estão compreendidas na liberdade religiosa, cuja profissão por pregações, rituais e cerimoniais públicos é livre, assegurado aos locais de culto e suas liturgias particulares a proteção na forma da Lei; 
 Parecer:  A presente Emenda propõe acréscimo ao art. 17, III, "a" do Projeto de Constituição. Somos de opiniaõ que a liberdade de culto bem como a li- berdade de reunião já estão suficientemente disciplinadas no texto do Projeto. Pela prejudicialidade. 
102Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02019 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: ao Item VII, do Art. 414 do Projeto da Comissão Item VII - Exigir, para a instalação de atividades potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental pelos órgãos competentes para as indispensáveis adequações da referida atividade à legislação vigente e, em casos de relevância, submeter a avaliação a um colegiado composto de especialistas na matéria e de representantes da União, incluindo também obrigatoriamente representantes da unidade federativa e do município onde se pretende a instalação da atividade respectiva. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, ressalvada redação a ser dada no substitutivo. 
103Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02020 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Parágrafo único do Art. 404 do Projeto Suprima-se o parágrafo único do Art. 404: 
 Parecer:  A Emenda é de ser rejeitada. Pela rejeição. 
104Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02021 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Parágrafo único do Art. 404 O parágrafo único do Art. 410 passa a ter a seguinte redação: "Art. 404. .................................. ............................................ § Único - "A propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento, tabaco e bebidas alcoólicas, inclusive agrotóxicas, será regulamentada por Lei." 
 Parecer:  A Emenda é de ser rejeitada. Pela rejeição. 
105Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02022 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Inciso II do Artigo 252. Modifique-se o inciso II do artigo 252, que passará ter a seguinte redação: I - ........................................ II - Forças Policiais III - ...................................... IV - ........................................ V - ........................................ 
 Parecer:  A emenda propõe alterar o item II do art.252. Entendemos não ser pertinente a sujestão, visto até pelo ângulo da tradição dessa centenária instituição. Pela rejeição. 
106Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02023 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 52 Suprima-se do anteprojeto: No Art. 52, o item VIII, "os recursos minerais do subsolo" 
 Parecer:  As riquezas do subsolo constituem patrimônio de toda a Nação e devem - como já é tradicional no direito brasileiro- estar sob a imediata responsabilidade da União, que exprime a necessidade de tal propriedade. Pela rejeição. 
107Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02488 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13 Modifique-se o artigo 13, que passará a ter a seguinte redação: "Artigo 13 - São Direitos Sociais dos trabalhadores rurais e urbanos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social: I - Salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e às de sua família, com educação, saúde, moradia, alimentação, transporte, lazer, vestuário, higiene e previdência social; II - Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - Reajuste de salários, remunerações, vencimentos, proventos e pensões, de modo a lhes preservar permanentemente o poder aquisitivo, sem prejuízo de sua elevação real mediante acordo ou sentança normativa; IV - Irredutibilidade de salário ou vencimento; V - Garantia de salário fixo, nunca inferior ao salário mínimo, além da remuneração variável, quando esta ocorrer; VI - Gratificação natalina, com base na remuneração integral de dezembro de cada ano; VII - Proibição de diferença de salário ou vencimento e de critérios de admissão, dispensa e promoção pelos motivos a que se refere o artigo 13, III, f; VIII - Salário-família aos depedentes; IX - Proporção mínima de 9/10 (nove décimos) de empregados brasileiros, em todas as empresas e em seus estabelecimentos, salvo as microempresas e as de cunho estritamente familiar; X - Duração diária do trabalho não excedente a oito horas, com intervalo para descanso, salvo casos especiais previstos; XI - Repouso semanal remunerado, de preferência aos domingos, e nos feriados civis e religiosos de acordo com tradição local; XII - Gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais remunerados; XIII - Licença remunerada à gestante, antes e depois do parto, por período estabelecido por lei; XIV - Higiene e segurança no trabalho noturno e insalubre aos menores de 18 (dezoito) anos, e de qualquer trabalho a menores de 14 (quatorze) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 10 (dez) anos, por período nunca superior a (três) horas diárias; XVI - Reconhecimento das convenções coletivas de trabalho e obrigatoriedade da negociação coletiva; XVII - Aposentadoria; no caso do trabalhador rural, nas condições previstas nesta Constituição; XVIII - Garantia de assistência, pelo empregador, aos filhos e dependentes dos empregados, pelo menos até 6 (seis) anos de idade , em creches e pré-escolas, nas empresas privadas e órgãos públicos; XIX - Seguro contra acidentes do trabalho; XX - Fundo de garantia do tempo de serviço; XXI - Participação nos lucros, desvinculada da remuneração, conforme definido em lei; 
 Parecer:  A sugestão contida na presente emenda traz em seu bojo valiosíssimas contribuições no sentido de aprimorar o Proje- to. Várias alterações de redação nela apresentadas deverão ser incorporadas ao Substitutivo a fim de que seu conteúdo seja mais consoante a um texto constitucional. 
108Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02489 APROVADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA. Suprima-se o artigo 474, é 1o, 2o. e 3o. 
 Parecer:  Entendemos que o fundo de garantia de tempo de serviço vem desempenhando a contento sua função social. Assim sendo, deve ele permanecer como é hoje, pois sua extinção não condiz com os anseios trabalhistas. Pela aprovação. 
109Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05937 PREJUDICADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 139 Inclua-se a expressão "auditorias Contábeis" no artigo 139, que passará à seguinte redação: "Art. 139 - O Tribunal de Contas, de ofício ou por determinação de qualquer das Casas do Congresso Nacional, de suas comissões ou por solicitação do Ministério Público ou das auditorias contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimoniais, verificada a ilegalidade de qualquer despesa ou variação patrimonial, deverá:" 
 Parecer:  Tal como a Emenda no. 1P05942-9, o objetivo da presente pro- posição é incluir a auditoria contábil entre as várias moda- lidades de auditoria a cargo do Tribunal de Contas da União. Ora, essa pretendida modalidade de auditoria, consoante de- monstramos em nosso parecer àquela Emenda, já se encontra im- plicitamente contemplado no Projeto, pois constitui, na verda de, o principal instrumento através do qual são realizadas as auditorias financeira, orçamentária, operacional e patrimoni al. Nosso parecer, destarte, é pela prejudicialidade. 
110Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05938 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 1o. do artigo 138. Inclua-se a expressão "fiscalização contábil", no § 1o. do artigo 138, que passará a ter a seguinte redação: "Art. 138... X - .... § 1o. - O Tribunal de Contas prestará à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e as suas comissões as informações que forem solicitadas sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, e sobre os resultados das auditorias, inspeções e decisões, além de comparecer, por seus membros, a qualquer das Casas, mediante convocação." 
 Parecer:  O escopo da Emenda em exame é acrescer à fiscalização finan- ceira, orçamentária, operacional e patrimonial referida no art. 138, parágrafo 1o., do Projeto, uma nova modalidade - a fiscalização contábil. Conforme já salientamos em paracer a Emenda com objetivo asse melhado, é de pouca utilidade para o controle externo a rea- lização da fiscalização meramente contábil, sendo que a audi- toria contábil, na verdade, é tão só um dos instrumentos através dos quais são praticadas as várias modalidades de au- ditoria que o Projeto contempla. Nosso parecer, assim, é pela rejeição da Emenda. 
111Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05939 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 137 Inclua-se a expressão "fiscalização contábil" no artigo 137, que passará a ter a seguinte redação: "Art. 137 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno de cada Poder, quanto aos aspectos de eficácia, eficiência, economicidade, legalidade e legitimidade, na forma de lei." 
 Parecer:  O objetivo da Emenda é acrescer à fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial prevista no art. 137 do Projeto, uma nova modalidade - a fiscalização contábil. Ora, afigura-se-nos de pouca utilidade para os objetivos do controle externo a realização de fiscalização meramente con- tábil. Na verdade, conforme já salientamos em parecer a Emenda com objetivos assemelhados, a auditoria contábil é apenas o ins- trumento através do qual são praticadas as várias modalidades de auditoria que o Projeto contempla. Nosso parecer, assim, é pela rejeição da Emenda. 
112Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05940 PREJUDICADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO. ARTIGO 141 Inclua-se a expressão "fiscalização contábil", no Artigo 141, que passará a ter a seguinte redação: "Art. 141 - A Comissão Mista Permanente do Congresso Nacional, por proposta de qualquer Congressista, poderá solicitar ao Tribunal de Contas da União, a realização de auditoria específica, em matéria de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial." 
 Parecer:  De autoria do eminente constituinte DARCY POZZA, a emenda acima referenciada objetiva dar nova redação ao artigo 141 do Projeto. Data máxima vênia, a pretensão do nobre autor, na essência, já se contém na disposição do Projeto. Daí que nosso parecer é pela prejudicialidade da emenda. 
113Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05941 PREJUDICADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 145 Modifica-se o "caput" do artigo 145 do projeto de Constituição da Comissão de sistematização, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 145 - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados pelo Presidente do Congresso Nacional, dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de idoneidade moral, de reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública, obedecidas as seguintes condições:" 
 Parecer:  O ilustre Constituinte Darcy Pozza pretende nova redação no art. 145 do Projeto, para inserir em seu texto a palavra "Contábeis". Sobre o assunto nunca é demais relembrar que, historicamente, o legislativo tem entendido ser meramente exemplicativa a enumeração dos conhecimentos exigidos para o cargo de Minis- tro do Tribunal de Contas, a ememplo de Engenheiros, Generais e Contadores, que já foram nomeados. Portanto, preferimos manter a tradição, no particular, razão pela qual nosso parecer é pela prejudicialidade da emenda, uma vez que, ela, em essência, já se contém no Projeto. 
114Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05942 PREJUDICADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso III do artigo 138 Inclua-se a expressão "Auditorias Contábil", no Inciso III do art. 138, que passará a ter a seguinte redação: "Art. 138 III - A realização de fiscalização, investigações, inspeções e auditorias contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades de administração direta ou indireta do Legislativo, Executivo ou Judiciário, inclusive autarquias, empresas pública, sociedade de economia mista e fundações públicas." 
 Parecer:  O escopo da emenda em exame é incluir a auditoria contábil entre as várias modalidades de auditoria a cargo do Tribunal de Contas da União. Ora, não há negar que é primordialmente por meio de exames contábeis que são realizadas, na prática, as auditorias finan ceira, orçamentária, operacional e patrimonial previstas no P rojeto. A auditoria contábil, destarte, já se inclui, implicitamente, nas várias modalidades de auditoria acima referenciadas, eis que delas, como demonstrado, constitui o principal instrumen- to. Nosso parecer, assim, é pela prejudicialidade da Emenda. 
115Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07898 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Parágrafo único do art. 404 O Parágrafo único do art. 404 passa a ter a seguinte redação: "Art. 404 § Único - "A propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento, tabaco e bebidas alcóolicas, inclusive agrotóxicos, será regulamentada por lei". 
 Parecer:  A Emenda é de ser rejeitada. Pela rejeição. 
116Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07899 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Inciso II do artigo 252. Modifique-se o inciso II do artigo 252, que passará ter a seguinte redação: I II - Forças Policiais III IV V 
 Parecer:  A emenda propõe alterar o item II do art.252. Entendemos que a redação dada ao artigo no anteprojeto a- tende mais às suas finalidades, assim como a clareza do tex- to. Pela rejeição. 
117Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07900 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 254 e - § 1o. Modifique-se a redação do artigo 254 e seu é § 1o, que passarão a ter a seguinte redação: Art. 254 - As forças Policiais e os Corpos de Bombeiros são instituições permanentes e regulares, destinadas à preservação da ordem pública, com base na hierarquia, disciplina e investidura militares; exercem o poder de política de manutenção da ordem pública, inclusive nas rodovias e ferrovias federais, sob a autoridade dos Governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal; as atividades de policiamento ostensivo são exercidas com exclusividade pelas Forças Policiais. § 1o. - As Forças Policiais e os Corpos de Bombeiros são forças auxiliares do Exército e reserva deste para fins de mobilização. § 2o. - .................................... § 3o. - .................................... 
 Parecer:  A emenda propõe dar nova redação ao §1o. do art.254. Entendemos ser a matéria objeto de lei ordinária. Pela rejeição. 
118Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07901 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 301 Acrescente-se ao Art. 301, após a expressão "de capital", a expressão "com direito a voto" e após "pessoas físicas" a expressão "e jurídicas". 
 Parecer:  A emenda não deve ser acolhida. O espírito do Art. 301 é o de assegurar tratamento preferencial à empresa nacional em suas relações com o Poder Público. Parece lógico que tal tra- tamento favorecido seja dado apenas a empresas cujo controle decisório e de capital esteja sob domínio de brasileiros. Trata-se ainda de impedir que, por formas indiretas, uma em- presa com controle de capital em mãos de estrangeiros, seja considerada nacional. Pela rejeição. 
119Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07902 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescer ao art. 371, como parágrafo segundo, o seguinte: "§ 2o. - A família tem o direito de educar os filhos, de acordo com seus valores e princípios de vida, e de escolher a instituição educacional de sua preferência". 
 Parecer:  O Relator optou pela redação do texto original por enten- der ser desnecessário o acréscimo sugerido. 
120Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07903 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 381, os seguintes parágrafos: 1o. e 2o. "§ 1o. - O sitema de bolsas de estudo não caracteriza repasse de verbas públicas para entidades privadas de ensino". "§ 2o. - O valor das bolsas terá, como parâmetro, o custo de ensino de igual nível de qualidade oferecido em estabelecimentos estatal congênere". 
 Parecer:  A Proposição, embora disponha sobre matéria constitucio- nal, contém desdobramentos que melhor se situam no âmbito da legislação ordinária e complementar. Pela rejeiçaõ. 
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