Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Parágrafo único do art. 404 O Parágrafo único do art. 404 passa a ter a seguinte redação: "Art. 404 § Único - "A propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento, tabaco e bebidas alcóolicas, inclusive agrotóxicos, será regulamentada por lei".

A Emenda é de ser rejeitada. Pela rejeição.