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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (27)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (27)
Uf
PE (27)
Nome
SALATIEL CARVALHO[X]
TODOS
Date
expand1987 (27)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00643 REJEITADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se aos incisos XI, XII e XIII do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos a seguinte redação: "Art. 11 XI - A menor retribuição básica de cargo no serviço público não poderá ser inferior a 1/25 (um vinte e cinco avos) da maior. XII - Nenhum servidor público poderá perceber retribuição básica do cargo superior à prevista para o de Presidente da República. XIII - As vantagens financeiras percebidas pelo servidor público não poderão exceder de 50% (cinquenta por cento) sua retribuição, não computadas nesse limite aquelas que tenham caráter geral e permanente, ou as indenizatórias, a que façam jus os servidores integrantes do mesmo plano de carreira ou de classificação de cargo." 
 Parecer:  Rejeitada. A disposição insere-se no âmbito da legislação or- dinária. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00644 REJEITADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda: proponho a alteração na redação do parágrafo 1o. do art. 2o, retirando a expressão "orientação sexual". 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos a expressão "Orientação sexual" ade- quada para garantir os direitos previstos no artigo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00645 REJEITADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XII do art. 11 do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos a seguinte redação: "Art. 11. .................................. XII - Nenhum servidor público poderá perceber retribuição básica do cargo superior à prevista para o de Presidente da República." 
 Parecer:  REJEITADA. Entendemos que tal matéria deva ser regulamentada pela lei ordinária, dado a sua complexidade e extensão. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00646 REJEITADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se, do Parágrafo 1o. do art. (28), a seguinte expressão: XII ..."respeitada a dignidade da pessoa." 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos que a expressão utilizada é adequada à garantia contida no artigo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00647 REJEITADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XIII do art. 11. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos a seguinte redação: "Art. 11. .................................. XIII - As vantagens financeiras percebidas pelo servidor público não poderão exceder de 50% (cinquenta por cento) sua retribuição, não computadas nesse limite aquelas que tenham caráter geral e permanente, ou as indenizatórias, a que façam jus os servidores integrantes do mesmo plano de carreira ou de classificação de cargos." 
 Parecer:  Rejeitada. Insere-se no âmbito da legislação ordinária. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00648 REJEITADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XI do art. 11. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos a seguinte redação: "Art. 11. .................................. XI - A menor retribuição básica de cargo no serviço público não poderá ser inferior a 1/25 (um vinte e cinco avos) da maior." 
 Parecer:  Rejeitada. A matéria se insere no âmbito da legislação ordi- nária. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00275 REJEITADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  Capítulo I Da Educação, Cultura e Esporte Emenda Substitutiva susbstitua-se os incisos V e VI do artigo 2o. do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, pelos seguintes: Art. 2o. V - Garantia de ensino fundamental gratuito para todos, em estabelecimentos estatais e particulares, respeitando-se o direito de opção da família. VI - Gratuidade de ensino nos demais níveis, em estabelecimentos estatais e particulares, para todos que comprovarem insuficiência de recursos. 
 Parecer:  A gratuidade do ensino público nos três graus é, agora, ex- plicitamente indicada desde o Anteprojeto da Subcomissão mas, declarar gratuidade nos estabelecimentos particulares para todos, ainda não é possível tendo em vista a situação sócio- economida do nosso País. Não acolhida. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00276 REJEITADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  Capítulo I Da Educação, Cultura e Esportes Emenda Substitutiva ao Anteprojeto Substitua-se o inciso V do art. 2o. pelo seguinte: "V - garantia de educação pré-escolar, a partir dos três anos de idade, e de ensino fundamental para todos." 
 Parecer:  A proposta é justa e de importância fundamental para o nosso contexto social. Mas, considerando que a garantia de educação a partir dos três anos de idade, acarretará em grande aumen- to de recursos financeiros quando a clientela do ensino fun- damental não está ainda atendida. É importante também que o País concentre seus esforços, inicialmente, na meta já traça- da, que é a educação de base para todos. Somos pelo não aco- lhimento. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00277 REJEITADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  CapítuloI Da Educação, Cultura e Esportes Emenda Substitutiva ao Anteprojeto da Subcomissão de Educação Substituir o art. 1o. pelo seguinte: "Art. 1o. - A educação, direito de todos e dever do Estado, livre à iniciativa privada, será promovida e incentivada por todos os meios, com a colaboração da família e da comunidade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e ao compromisso do ensino com os princípios da liberdade, da democracia, do bem comum e do repúdio a todas as formas de preconceitos e de discriminação." 
 Parecer:  Em essência a proposta está integralmente contida no Substi- tutivo. Não acolhida. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00278 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  Capítulo I Da Educação, Cultura e Esportes Emenda Supressiva ao Anteprojeto da Subcomissão de Educação Suprima-se a palavra "publico" no § 1o. do art. 16, redigindo-o assim: "§ 1o. - Os recursos a que se refre o "caput" deste artigo se destinam à expansão de oferta de ensino fundamental." 
 Parecer:  Tendo em vista a necessidade de fortalecimento da escola pú- blica e de liberdade para o ensino empresarial, foi aberta exceção apenas para as escolas filantrópicas, confessionais e comunitárias. Aprovada parcialmente. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00279 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  Capítulo I Da Educação, Cultura e Esportes Emenda Aditiva ao Anteprojeto Acrescer ao § 4o. do art. 11, a seguinte expressão: ", cabendo ao próprio estabelecimento fixá- las, se mantido pela iniciativa privada." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. O dispositivo original não foi acolhido pelo Substitutivo, por ser redundante, tendo em vista a clara opção pelo ensino público gratuito. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00280 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  Capítulo I Da Educação, Cultura e Esportes Emenda Supressiva ao Anteprojeto de Educação Suprimir no art. 7o. a expressão: "sendo proibido o repasse de verbas públicas para criação e manutenção de entidades de ensino particular". 
 Parecer:  O princípio estabelecido pela Proposição em tela merece ser acolhido no que se refere às escolas que, efetivamente, não tenham caráter lucrativo. Aprovada parcialmente. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00281 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  Capítulo I Da Educação, Cultura e Esportes Emenda Supressiva ao Anteprojeto Suprima-se no art. 7o. do Anteprojeto a expressão: "sendo proibido a repasse de verbas públicas para criação e manutenção de entidade de ensino particular." 
 Parecer:  O princípio estabelecido pela Proposição em tela merece ser acolhido no que se refere às escolas que, efetivamente, não tenham caráter lucrativo.Aprovada parcialmente. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00282 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  Capítulo I Da Educação, Cultura e Esportes Emenda aditiva ao Anteprojeto Acrescente-se ao art. 7o. do Anteprojeto o seguinte parágrafo: "Parágrafo único : Não se considera repasse de verbas públicas a concessão de bolsas de estudo, de valor igual ao custo-aluno em estabelecimento oficial congênere." 
 Parecer:  Conforme observado anteriormente, o Substitutivo só permite a transferência de recursos públicos para escolas confessio- nais, comunitárias e filantrópicas , observados certos requi- sitos, o que, em parte, coincide com o elevado propósito do Autor. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00283 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  Capítulo I Da Educação, Cultura e Esportes Emenda Substitutiva Substitua-se o art. 7o. do Anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes pelo seguinte: "art. 7o. - O ensino é livre à iniciativa privada, observadas as disposições da legislação de ensino. Parágrafo Único - As entidades particulares de ensino gozam de autonomia administrativa e financeira, sendo proibida qualquer intervenção ou ajuda financeira por parte do poder púlbico a esta entidades." 
 Parecer:  O princípio, pela sua justeza, foi acolhido pelo Substituti - vo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00284 REJEITADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  Capítulo I Da Educação, Cultura e Esportes Emenda Substitutiva ao Anteprojeto da Subcomissão de Educação Substitua-se o inciso V, art. 3o. pelo seguinte: "V - Assegurar a igualdade de oportunidades educacionais, garantindo a todos, independentemente de condições sociais e econômicas, o acesso à educação, cabendo à família a escolher do gênero de educação a ser ministrada a seus filhos." 
 Parecer:  Em essência a proposta está contemplada no Substitutivo. Não acolhida. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00285 REJEITADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  Capítulo I Da Educação, Cultura e Esportes Emenda Substitutiva ao Anteprojeto Substitua-se o inciso III do art. 3o. pelo seguinte: "III - garantia de educação obrigatória em creches e pré-escolas para crianças até seis anos de idade." 
 Parecer:  A proposta é justa e de importância fundamental para o nosso contexto social mas, considerando que esta obrigatoriedade aumentaria em proporções amplas a população da faixa de edu- cação compulsória e na prática, a educação fundamental não vem sendo dada a todos, somos de opinião do não acolhimento. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00286 REJEITADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  Capítulo I Da Educação, Cultura e Esportes Emenda Supressiva ao Anteprojeto da Subcomissão de Educação Suprimir a palavra "público", redigindo assim o artigo: "Art. 3o. - O dever do Estado com o ensino de todos os brasileiros efetivar-se-á pelas seguintes obrigações: I - 
 Parecer:  Entendemos que a expressão "público", no caput do Art. 3o. não implica qualquer tipo de discriminação, mas apenas ratifi ca que o ensino será ministrado pelo Estado, desde que o ante projeto garante a exclusividade das verbas públicas para o en sino público. Pelo não acolhimento. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00287 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  Capítulo I Da Educação, Cultura e Esportes Emenda Aditiva ao Anteprojeto Acrescentem-se no art. 2o. os seguintes incisos VII e VIII: "VII - garantia de bolsa de estudo a todo aquele que, não dispondo de recurso, não for atendido na escola pública. VIII - garantia à iniciativa privada de ministrar ensino, com intervenção dos Poderes Públicos apenas para que se cumpra a legislação de ensino." 
 Parecer:  O princípio da liberdade da iniciativa privada foi agasalhado pelo Substitutivo. por outro lado, a gratuidade do ensino público em todos os níveis foi a opção adotada no que se re- fere à democratização de oportunidades educacionais. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00296 REJEITADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  Capítulo I Da Educação, Cultura e Esportes Emenda Substitutiva ao Anteprojeto Substitua-se o inciso VI do art. 2o. pelo seguinte: "VI - gratuidade de ensino, aos que comprovarem necessidade, em todos os níveis." 
 Parecer:  A Emenda vai de encontro à garantia indiscriminada da gratui- dade, nos termos do Artigo 3o. do texto do Relator. Pelo não acolhimento. 
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