Dê-se ao inciso XIII do art. 11. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos a seguinte redação: "Art. 11. .................................. XIII - As vantagens financeiras percebidas pelo servidor público não poderão exceder de 50% (cinquenta por cento) sua retribuição, não computadas nesse limite aquelas que tenham caráter geral e permanente, ou as indenizatórias, a que façam jus os servidores integrantes do mesmo plano de carreira ou de classificação de cargos."

Rejeitada. Insere-se no âmbito da legislação ordinária.