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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (394)
Banco
expandEMEN (394)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (170)
PARCIALMENTE APROVADA (104)
PREJUDICADA (59)
APROVADA (57)
NÃO INFORMADO (4)
Partido
PDT (144)
PFL (89)
PMDB (65)
PDC (24)
PL (24)
PSB (21)
PTB (18)
PT (9)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
expand1987 (394)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00469 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao Anteprojeto da Subcomissão de Educação Substituir o art. 1o. pelo seguinte:: "Art. 1o. - A educação, direito de todos e dever do Estado. livre à iniciativa privada, será promovida e incentivada por todos os meios, com a colaboração da família e da comunidade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e ao compromisso do ensino com o princípios da liberdade, da democracia, do bem comum edo repúdio a todas as formas de preconceito e de discriminação." 
 Parecer:  As finalidades da educação devem ser estabelecidas pelas uni- dades da federação, respeitando-se as peculiaridades de cada região. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ori- entará essa descentralização. Pela rejeição. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00470 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Substitua-se o inciso II do Artigo 2o. do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, pelo seguinte: Art. 2o. .................................... II - pluralismo de idéias e de instituições de ensino público ministrado em estabelecimentos estatais e particulares. 
 Parecer:  O conteúdo da proposição, na sua essência, já foi acolhido no anteprojeto. Pela rejeição. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00471 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao Anteprojeto Substitua-se o inciso V do art. 2o. pelo seguinte: "V - garantia de educação pré-escolar, a partir dos três anos de idade, e de ensino fundamental para todos." 
 Parecer:  O ensino fundamental para todos está totalmente contemplado no Substitutivo. No que se refere a garantia de educação pré-escolar a partir dos três anos de idade, embora consci- entes da sua importância, não é possível ainda, ampliar o acolhimento a esta faixa etária, visto que a clientela do ensino fundamental não está totalmente atendida. Acolhimento parcial. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00473 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Anteprojeto da Subcomissão de Educação Suprima-se a palavra "público" no § 1o. do art. 16, redigindo-o assim "§ 1o. - Os recursos a que a se refere o "caput" deste artigo se destinam à expansão de oferta de ensino fundamental." 
 Parecer:  Os recursos do salário-educação, segundo o Substitutivo, se destinam à expansão do ensino fundamental, devendo a sua dis- tribuição atender às exigências do Art. 11 e seus parágrafos Pela rejeição. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00474 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao Anteprojeto Substitua-se o inciso VI do art. 2o. pelo seguinte: "VI - gratuidade de ensino, aos que comprovarem necessidade, em todos os níveis." 
 Parecer:  De acordo com o Anteprojeto, o Estado garante a exclusividade das verbas públicas para o ensino público. A proposição do nobre Constituinte pressupõe a compra de vagas nas escolas privadas, pelo Estado, o que contraria, frontalmente, o texto do Anteprojeto. Pela rejeição. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00475 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Acrescer ao § 4o. do art. 11, a seguinte expressão: "cabendo ao próprio estabelecimento fixá-las, se mantido pela iniciativa privada." 
 Parecer:  O art. 11 do Anteprojeto assegura às escolas privadas a li- berdade do ensino particular em relação ao Poder Públi- co, na forma da lei. Aprovada parcialmente. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00476 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Acrescer no início do inciso III do art. 8o. a seguinte expressão: "nas instituição públicas," 
 Parecer:  A Emenda se refere ao item III, desaparecido do Substitutivo. Prejudicada. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00488 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  CAPíTULO I DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Emenda Substitutiva ao Anteprojeto Substitua-se o inciso VI do art. 2o. pelo seguinte: " VI - gratuidade de ensino, aos que comprovarem necessidade, em todos os níveis". 
 Parecer:  De acordo com o Anteprojeto, o Estado garante a exclusividade das verbas públicas para o Ensino Público. A proposição do nobre Constituinte pressupõe a compra de vagas nas escolas privadas, pelo Estado, o que contraria, frontalmente, o texto do Anteprojeto. Pela rejeição. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00489 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se os incisos V e VI do artigo 2o. do anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, pelos seguintes: Art. 2o. .................................... V - Garantia de ensino fundamental gratuito para todos, em estabelecimentos estatais e particulares, respeitando-se o direito de opção da família. VI - Gratuidade de ensino nos demais níveis, com estabelecimentos estatais e particulares, para todos que comprovarem insuficiência de recursos. 
 Parecer:  O conteúdo do inciso V, Art. 2o. já está contemplado no Art. 3o., inciso I, sendo portanto uma redundância desnecessária. A gratuidade de ensino deve se restringir ao Ensino Público, pois o Anteprojeto garante a exclusividade das verbas públi- cas para o ensino público. Pela rejeição. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00490 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Emenda Substitutiva ao anteprojeto da Subcomissão de Educação Substitua-se o inciso V, art. 3o., pelo seguinte: "V- Assegurar a igualdade de oportunidades educacionais, garantindo a todos,independentemente de condições sociais e econômicas, o acesso à educação, cabendo à família a escolha do gênero de educação a ser ministrada a seus filhos." 
 Parecer:  Pelo Substitutivo,o Estado garante a exclusividade das verbas públicas para o ensino público, sendo possível garantir à família a escolha do gênero de educação para seus filhos, segundo propõe o nobre Constituinte. A aceitação da proposta imporia ao Estado a compra de vagas nas escolas privadas o que contraria frontalmente o texto do Anteprojeto. Pela rejeição. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00491 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Emenda Substitutiva ao Anteproejeto Substitua-se o inciso III do ant. 3o. pelo seguinte: "III - garantia de educação obrigatória, em creches e pré-escolares para crianças até seis anos de idade." 
 Parecer:  A realidade do País não permite que se amplie a faixa etária da educação obrigatória, mesmo porque, a clientela do ensino fundamental não está, suficientemente atendida. Não acolhida. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00492 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Emenda Supressiva ao Anteprojeto da Subcomissão de Educação Suprimir a palavra "público", redigindo assim o artigo: "Art. 3o. - O dever do Estado com o ensino de todos os brasileiros efetivar-se-á pelas seguintes obrigações: I - ...." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00493 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Emenda Aditiva ao Anteprojeto Acrescentem-se no art. 2o. os seguintes incisos VII e vIII: "VII - garantia de bolsa de estudo a todo aquele que, não dispondo de recursos, não for atendido na escola pública. VIII - garantia à iniciativa privada de ministrar ensino, com intervenção dos Poderes Públicos apenas para que se cumpra a legislação de ensino." 
 Parecer:  As garantias propostas pela Emenda estão, em parte, atendidas na redação dada pelo Relator em outros dispositivos do texto Pelo não acolhimento. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00607 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 1o. do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso o seguinte: "§ 6o. - Não haverá limitação quanto ao número de divórcio para cada indivíduo." 
 Parecer:  Prejudicada. Matéria de lei civil. O Substitutivo não limita o número de dissoluções do casamento. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00608 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 1o, do Art. 4o, do Anteprojeto aprovado pela subcomissão VII-c: "§ 5o. - Caberá ao Estado ônus da assistência à mãe gestante e à criança até os cinco anos de idade, incluindo alimentação e saúde. Lei especial disporá sobre a assistência à maternidade, à infância, a adolescência e ao idoso carente e sobre a assistência e educação de excepcionais". 
 Parecer:  Atendida parcialmente, no mérito, na nova redação dada ao texto do Anteprojeto. Aprovada em parte. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00609 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se, ao Anteprojeto aprovado pela Subcomissão VIII - a o seguinte, suprimindo-se as disposições em contrário. "O Estado tem a obrigação de preservar, defender e calorizaro patrimônio cultural do povo brasileiro". 
 Parecer:  A proposta está acolhida no bojo do Substitutivo. Acolhida. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00610 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes o seguinte, revogando-se as disposições em contrário. "O ensino religioso da matéria facultativa constituirá disciplina obrigatória nos horários normais das escolas de primeiro e segundo graus mantidos pelo Poder Público". 
 Parecer:  O ensino religioso deve ser disciplina facultativa nas esco- las oficiais e não apenas de matrícula facultativa. Pela rejeição. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00611 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Anteprojeto aprovado pela Subcomissão VIII-A o seguinte, revogando-se as disposições em contrário: "O ensino de primeiro e segundo graus será ministrado na língua nacional, sem prejuízo de outros idiomas que poderão integrar os respectivos currículos." 
 Parecer:  O conteúdo da proposição, em sua essência, já está contempla- do no Anteprojeto. Pelo acolhimento parcial. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00612 APROVADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja incluído o parágrafo 7o, ao artigo 4o, nos seguintes termos: O Estado assegurará ao menor, a partir de 5 anos, ingresso em estabelecimento de ensino pré- escolar ou de alfabetização. 
 Parecer:  Aprovada. A nova redação dada ao § 2o. do art. 4o., na área da Educação assegura o atendimento a criança de zero a seis anos, através de creches e pré-escola, assim como o ensino fundamental, a partir dos 7 anos de idade. Por isso, consideramos atendida a sugestão. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00613 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja dada ao Parágrafo 3o, do artigo 3o, a seguinte redação: § 3o. - São proibidas a venda de orgãos de pessoas vivas e a comercialização de sangue humano. 
 Parecer:  Propomos a rejeição. A matéria está sendo tratada na Comissão da Ordem Social, Anteprojeto Saúde, Seguridade e Meio Ambien- te. 
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