Acrescente-se ao Art. 1o. do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso o seguinte: "§ 6o. - Não haverá limitação quanto ao número de divórcio para cada indivíduo."

Prejudicada. Matéria de lei civil. O Substitutivo não limita o número de dissoluções do casamento.