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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (107)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (107)
Uf
PR (107)
Nome
SÉRGIO SPADA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02381 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A INSTITUIÇÃO DE AUDITORIA PARA FISCALIZAR AS OPERAÇÔES FINANCEIRAS REALIZADAS COM INSTITUIÇÔES ESTRANGEIRAS, NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  OPERAÇÃO FINANCEIRA EMPRESA MULTINACIONAL 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04231 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE OS DIREITOS DO TRABALHADOR. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO TRABALHADOR DEMISSÃO REMUNERAÇÃO SEGURANÇA DO TRABALHO 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04233 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DETERMINE CONSULTA PLEBISCITÁRIA ÀS POPULAÇÕES EM CUJOS TERRITÓRIOS PRETENDA O ESTADO IMPLANTAR OBRAS QUE POSSAM REPRESENTAR RISCO À SAÚDE HUMANA, AO PATRIMÔNIO MATERIAL E AO MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  PLEBISCITO 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04234 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS OS BRASILEIROS TENHAM DIREITO DE ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS ATRAVÉS DE CONCURSO. 
 Indexação:  SERVIDOR CONCURSO PUBLICO 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04235 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE TIPIFIQUE COMO CRIME A PRÁTICA DA TORTURA. 
 Indexação:  TORTURA PUNIÇÃO 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04236 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA OBRIGATÓRIO O ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR A CRIANÇAS E ADULTOS, QUANDO EM IMINENTE PERIGO DE VIDA , NOS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS OU PARTICULARES, INDEPENDENTEMENTE DE IDENTIFICAÇÃO, REGISTROS OU RECURSOS FINANCEIROS. 
 Indexação:  ASSISTENCIA MEDICA SERVIÇOS HOSPITALARES 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04237 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO NÃO ORIENTE OU DIRIJA A EDUCAÇÃO E A CULTURA SEGUNDO CONVENIÊNCIAS DE ORDEM POLÍTICA, IDEOLÓGICA, FILOSÓFICA OU RELIGIOSA. 
 Indexação:  SISTEMA EDUCACIONAL CULTURA 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04238 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE AO SERVIDOR PÚBLICO SEJA ASSEGURADA A PERCEPÇÃO INTEGRAL DE SEUS VENCIMENTOS, QUANDO AFASTADO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO. 
 Indexação:  SERVIDOR REMUNERAÇÃO CARGO ELETIVO 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04239 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DE SINDICATO PATRONAL. 
 Indexação:  POLITICA SINDICAL 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04240 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A PROPAGANDA ELEITORAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PROPAGANDA ELEITORAL 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04241 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O PRINCÍPIO DA ISONOMIA FISCAL, E VEDADA QUALQUER FORMA DE ISENÇÃO OU PRIVILÉGIO. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA ISENÇÃO TRIBUTARIA 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04242 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA CONSIDERANDO CRIME ELEITORAL O ABUSO DO PODER ECÔNOMICO NA CAMPANHA ELEITORAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PROPAGANDA ELEITORAL ABUSO DO PODER ECONOMICO 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04243 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO DECRETAR O ESTADO DE SÍTIO, OUVIDO O CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  ESTADO DE SITIO CONGRESSO NACIONAL 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04244 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO MANTENHA RELAÇÕES COM ESTADOS ESTRANGEIROS, SALVO COM OS QUE ADOTEM REGIMES VIOLADORES DOS DIREITOS HUMANOS OU QUE PRATIQUEM DESCRIMINAÇÃO RACIAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04245 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O PROVIMENTO DE CARGOS DE DIREÇÃO EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. 
 Indexação:  PROVIMENTO DE CARGO 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04246 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A PROIBIÇÃO DE MONOPÓLIO NA EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO. 
 Indexação:  MONOPOLIO TRANSPORTE COLETIVO 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04247 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O CAPITAL ESTRANGEIRO NA AVIAÇÃO CIVIL. 
 Indexação:  CAPITAL ESTRANGEIRO NAVEGAÇÃO AEREA 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04248 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO DEFENDER E FAZER RESPEITAR A CONSTITUIÇÃO, GARANTIR AS LIBERDADES PÚBLICAS, OS DIREITOS INDIVIDUAIS E DAS MINORIAS ÉTNICAS, ASSEGURAR A INTEGRIDADE DO TERRITÓRIO NACIONAL; E GARANTIR O CUMPRIMENTO DAS LEIS. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO APLICAÇÃO DA LEI DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DAS MINORIAS CUMPRIMENTO DA LEI 
19Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04249 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE ISENTE DE QUALQUER CONTRIBUIÇÃO OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA APOSENTADORIA PENSIONISTA 
20Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04250 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADO AO ESTADO IMPOR QUALQUER TIPO DE ÔNUS FISCAL SOBRE A PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE PRIMEIRA NECESSIDADE. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE 
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