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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (256)
Banco
expandEMEN (256)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (159)
PARCIALMENTE APROVADA (43)
PREJUDICADA (32)
APROVADA (22)
Partido
PTB[X]
Uf
MG (8)
RJ (13)
RR (34)
SP (201)
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (256)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18043 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se nova redação a alínea "b" do artigo 356 que passa a ser o seguinte: Art. 356 .................................... a) .......................................... b) com vinte e cinco anos para a mulher. 
 Parecer:  É indiscutível que a média de vida do brasileiro aumentou consideravelmente nas últimas décadas. Provas de tal asserti- va encontramos nos dados que, sobre o assunto, são fornecidos pelo IBGE. Diante desse fato e das dificuldades financeiras do país, julgamos injustificável e inoportuna a diminuição tanto do tempo de serviço como da idade para obtenção de apo- sentadorias. Pela rejeição. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18044 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "públicos" do caput do artigo 466 do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Na análise do dispositivo que se pretende emendar - o art. 466 do Projeto de Constituição - entendeu-se que a maté- ria não é de natureza constitucional, tendo sido totalmente Rejeitada. Portanto, somos pela rejeição da emenda. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18045 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se, feitas as renumerações necessárias, ao Projeto de Constituição art. 85, e altere-se a redação do atual art. 478, nos termos que se seguem: Art. 85 - Aplicam-se aos Policiais Militares e Bombeiros Militares o disposto nos artigos 90, 91, 93 e 94 e, no que diz respeito a aposentadoria, o inciso V do art. 372." Art. 478 - .................................. § 1o. - (O atual parágrafo único) § 2o. - Aplica-se o disposto neste artigo aos Policiais Militares e Bombeiros Militares nas mesmas condições." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação adotada no substitutivo. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18046 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo, no Capítulo III, do Título IX: Art. Toda escola pública, de 1o. e 2o. graus, deverá ter uma sala de aula destinada a alfabetização ou profissionalização de excepcionais. 
 Parecer:  Pela rejeição da Emenda por se tratar de matéria infracons - titucional. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18047 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Adite-se a seguinte expressão "bem como de seguridade social e de previdência" ao inciso XV do artigo 100 do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18048 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 4o. do artigo 49 e acrescente- se ao artigo 57 "Competência dos Estados": VI - Legislar sobre criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios. 
 Parecer:  A norma Constitucional federal impedirá a proliferação de Municípios sem condições cuja criação às vezes se dá exclusi- vamente pelo interesse de obtenção de Verbas do Fundo de Par- ticipações Municipais. Pela rejeição. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18049 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso V do artigo 328 do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: V - A criação do fundo mantido com recursos das instituições financeiras privadas, com o objetivo de proteger a economia popular e garantir depósitos e aplicações até determinado valor. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18376 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 63 a seguinte redação: "Art. 63. Respeitadas as condições locais e observada a proporcionalidade relativamente ao número de eleitores do Município, o número de Vereadores da Câmara Municipal será variável, conforme dispuser a Constituçião do Estado ou legislação específica quanto a municípios de Territórios Federais." 
 Parecer:  Prejudicada, em decorrência da solução adotada no Pro jeto de Constituição, conforme parecer de número 1P09406-2. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18377 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda ao art. 12, item I, letra "i", para a seguinte redação: "Art. 12. .................................. I - ........................................ i) são inafiançáveise insusceptíveis de prescrição e anistia os crimes contra a vida, de lesão corporal, de periclitação da vida e da saúde e contra a liberdade pessoal praticados por motivação política. Respondem pelos crimes, além dos executores, os mandantes, os que podendo evitá-los se omitirem e os que, tomando conhecimento deles, não o comunicarem, na forma da lei." 
 Parecer:  A matéria é relevantíssima. A Legislação Ordinária já dela se ocupa. Incumbe ao legislador ordinário ampliar e aperfeiçoar as normas vigentes. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18378 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir a letra "d", VII, do art. 12. 
 Parecer:  É indispensável consagrar-se a inviolabilidade da imagem, da vida privada e da intimidade dos indivíduos. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18379 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a letra "a", VIII, do art. 12. 
 Parecer:  A supressão proposta foi acolhida na redação do dispositivo constante do Substitutivo do Relator, com a alteração da re- dação do princípio novo. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18380 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do art. 254 a seguinte redação: Art. 254. .................................. ............................................ § 3o. Os municípios poderão criar serviços de prevenção e combate a incêndio e Guardas Municipais, sob supervisão e organização dos Corpos de Bombeiros e Polícias Militares, respectivamente, na forma que a lei estabelecer." 
 Parecer:  O teor da Emenda não constitui matéria constitucional, devendo integrar legislação municipal. Pela Rejeição. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18381 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 54, item XIV, a seguinte redação: Art. 54. .................................. .................................................. XIV - Organizar e manter a Polícia Federal, bem como a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dos Territórios Federais. 
 Parecer:  O texto adotado em nosso substitutivo contemplado o obje- tivo da emenda Pela aprovação. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18382 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 254 a seguinte redação: Art. 254. As Polícias Militares e Corpos de Bombeiros são instituição permanentes e regulares, destinadas à preservação da ordem pública, com base na hierarquia, disciplina e investidura militares, exercem o poder de polícia de manutenção da ordem pública, inclusive nas rodovias e ferrovias federais, sob a autoridade dos Governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, cabendo às Polícias Militares, com exclusividades, as atividades de policiamento ostensivo. § 1o. As Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros são forças auxiliares do Exército e reserva deste para fins de mobilização. 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação ao art. 254. Não inova o que já está no anteprojeto. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18610 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, na Seção II, do Capítulo II, do Título IX: Art. Fica assegurada a aposentadoria as donas-de-casa, que poderá contribuir com a Previdência Social. 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda demonstra a sensibili- dade do Autor em relação à justa reivindicação das donas-de- casa (inclusive camponesas) no sentido do reconhecimento de seu direito à filiação ao sistema previdenciário na quali - dade de segurado. Entedemos, não obstante, que a inovado - ra adoção do princípio da universalidade de cobertura da Seguridade Social, acolhido no Substitutivo, proverá por si só, com a vantagem de sua generalidade, o fundamento até ho- je reclamado como necessário à plena integração da dona-de- casa ao sistema oficial de previdência. A partir de tal provisão, nenhum óbice poderá ser alegado no sentido de se postergar o exercício desse direito pelas donas-de-casa brasileiras, cabendo à lei ordinária regular as bases des- se exercício. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18611 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo, nas Disposições Transitórias, Título X: Art. - As serventias extrajudiciais, cuja renda líquida mensal durante o período de 10 (dez) anos, não tenha até 31 de dezembro de 1987, atingido ininterruptamente 3 (três) salários mínimos, ficarão extintas, inclusive aquelas que, por força da lei e dentro do mesmo período, também sem interrupção, vêm recebendo subvenção do Estado, incorporando-se o acervo de ditas serventias ao cartório do distrito da sede do respectivo município. Parágrafo único. - Aos titulares das serventias extintas, fica assegurado o direito de opção para a investidura de qualquer outra serventia de igual natureza ou seus anexos. 
 Parecer:  A emenda, além de não corrresponder à orientação adotada pelo Relator, versa matéria de âmbito normativo infraconsti- tucional. Pela rejeição. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18612 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao artigo 381 que passaria a ter a seguinte redação: "As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas." 
 Parecer:  O princípio, em sua essência, foi acolhido na forma do Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18613 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo único do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18614 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Dar a seguinte redação ao § 1o. do artigo 466 do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: - A aplicação dos recursos de que trata este artigo será efetuada através do Banco do Brasil S.A. e das demais instituições financeiras oficiais federais. 
 Parecer:  Na análise do dispositivo que se pretende emendar o art. 466 do Projeto de Constituição - entendeu-se que a maté- ria não é de natureza constitucional, tendo sido totalmente rejeitada. Portanto, somos pela rejeição da emenda. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18615 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do artigo 283, transformando-se o seu parágrafo 1o. em parágrafo único, todos do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A Emenda em questão visa suprimir o parágrafo 2o. do arti go 283 do Projeto de Constituição, que permite ao Banco Cen- tral do Brasil comprar e vender ao títulos de emissão de Te- souro Nacional, sob o fundamento de que a matéria está disci- plinada no artigo 328, inciso III, que trata da lei do Siste- ma Financeiro Nacional. A Emenda, não obstante elevados propósitos do Autor, alte ra substancialmente a proposta acolhida pela maioria dos Cons tituintes que examinaram a matária, nas fases anteriores da elaboração do Projeto Constitucional. Assim, somos pela sua rejeição. 
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