Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:18614 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
18614 - REJEITADA
 

Autoria
FRANCISCO ROSSI (PTB/SP)
 

Data
13-08-1987
 

Texto
Dar a seguinte redação ao § 1o. do artigo 466 do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: - A aplicação dos recursos de que trata este artigo será efetuada através do Banco do Brasil S.A. e das demais instituições financeiras oficiais federais.
 

Remissão
A9A100000466 - ADITIVA - ARTIGO:466 PAR
 

Parecer
Na análise do dispositivo que se pretende emendar o art. 466 do Projeto de Constituição - entendeu-se que a maté- ria não é de natureza constitucional, tendo sido totalmente rejeitada. Portanto, somos pela rejeição da emenda.