Suprima-se a expressão "públicos" do caput do artigo 466 do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização.

Na análise do dispositivo que se pretende emendar - o art. 466 do Projeto de Constituição - entendeu-se que a maté- ria não é de natureza constitucional, tendo sido totalmente Rejeitada. Portanto, somos pela rejeição da emenda.